DOE 09/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº126 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2025

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Decreto Nº 025, de 27 de Junho de 2025. Ementa: Decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Jaguaruana-CE, nos termos do Art. 83 da Lei Orgânica e Arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O Prefeito de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto c/c Artigo 5º, letras “m” do Decreto Lei n. 3.365/41 etc, bem como considerando o disposto nos Arts. 49, inciso V, 76, inciso I, alínea “d”, e 83 da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, imóvel situado no Sítio Canto da Barra, localizado na comunidade do Matinho, Zona Rural de Jaguaruana, possuindo uma área total de 3.402,40m², de propriedade/domínio/posse de Márcio Waldisney Ferreira Guimarães e Névia Maria de Araújo Guimarães, conforme especificações constantes no memorial descritivo, limitando-se pelo lado Norte com a via pública, estrada que liga o Sítio Matinho a Jaguaruana-CE; pelo lado Leste onde limita-se com um imóvel pertencente a Francisco Albílio Santiago; pelo lado Sul com um imóvel pertencente a Márcio Waldisney Ferreira Guimarães; pelo lado Oeste onde limita-se com um imóvel pertencente a Márcio Waldisney Ferreira Guimarães; fechando a poligonal, perfazendo um perímetro de 239,62 metros. Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, por via administrativa ou judicial, desde logo fica autorizado o poder executivo, nos termos do art. 15 Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a proceder com a desapropriação. Art. 3º. A declaração de utilidade pública de que trata o Art. 1º tem por finalidade a construção de um complexo para estacionamento dos carros, oficina mecânica, dique de lavagem dos transportes, etc. Art. 4º. As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta do tesouro municipal. Art. 5º. Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos exatos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Paço Municipal de Jaguaruana-CE, aos 27 de junho de 2025. José Elias de Oliveira - Prefeito Municipal.

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250509/0001-02 - CONTRATO Nº 202507070001 - ORIGEM: PREGÃO Nº 2025.06.11.01-SAMAE - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - CONTRATADA(O): S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, COMPOSTO POR MÓDULOS INTERCONECTADOS PARA CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÕES, ALMOXARIFADO, CONTROLE PATRIMONIAL, CONTROLE DE VEÍCULOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÕES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CEARÁ. - VALOR TOTAL: R$ 28.200,00 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.17.512.0049.2.149 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMAE, R$ 28.200,00 NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA, SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO - PJ, SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO - PJ - VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2025. CARIRIAÇU/ CE, EM 08 DE JULHO DE 2025. CICERO SOARES SANTANA - ORDENADOR DE DESPESAS.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250509/0001-02 - CONTRATO Nº 202507070002 - ORIGEM: PREGÃO Nº 2025.06.11.01-SAMAE - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - CONTRATADA(O): LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, COMPOSTO POR MÓDULOS INTERCONECTADOS PARA CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÕES, ALMOXARIFADO, CONTROLE PATRIMONIAL, CONTROLE DE VEÍCULOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÕES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/ CEARÁ. - VALOR TOTAL: R$ 20.520,00 (VINTE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.17.512.0049.2.149 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMAE, R$ 20.520,00 NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA, SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO - PJ, SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/ COMUNICAÇÃO - PJ - VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2025. CARIRIAÇU/CE, EM 08 DE JULHO DE 2025. CICERO SOARES SANTANA -** ORDENADOR DE DESPESAS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº0707.01/2025SRP - A Pregoeira da Prefeitura do Município de Baturité/CE torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto para cadastramento de propostas de preços e documentos de habilitação da licitação na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, tombado sob o nº 0707.01/2025-SRP, critério de julgamento menor preço por lote, que será realizado no dia 24 de JULHO de 2025, às 09h, no portal: https://novobbmnet.com.br/, com o seguinte objeto: Registro de preços para futura e eventual Contratação de Serviços de Assessoria Técnica junto à Secretaria Municipal de Educação de Baturité, envolvendo atividades de planejamento, gestão e legislação educacional, bem como de gestão das rotinas administrativas, por meio da adoção de novos métodos e fluxos operacionais, a fim de permitir à administração um sistema perfeito de controle de pessoal, tudo conforme especificações e condições contidas no projeto básico/termo de referência e demais exigências do edital , o qual se encontra na íntegra na sede da comissão de licitação, localizada à Travessa Cícero Segundo da Costa, S/N, Centro, Baturité/CE, no horário de 08h às 12h, site do Tribunal de Contas do Estado https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ OU PELO O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITACOES http://municipios.tce.ce.gov. br/tce-municipios/ e https://www.baturite.ce.gov.br/licitacao.php . Nylmara Gleice Moreira de Oliveira - Pregoeira.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE AVISO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07.07.001/2025 PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 18.02.001/2025 ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EMPRESA VENCEDORA: R & R CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES LTDA - ME COM CNPJ: 14.333.288/0001-20, ESTABELECIDA NA ROD PEDRO ARAGÃO, 237, CENTRO, IBIAPINA/CE - CEP: 62.360-000 VENCEDOR POR MENOR PREÇO POR ITEM DOS ITENS: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 E 12 EQUIVALENTE A: R$ 3.821.295,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) QUE COMPÕE O PREGÃO EM EPIGRAFE. VALIDADE: 12 MESES, OU SEJA, DE 08/07/2025 À 08/07/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE. INFORMAÇÕES NA SEDE DA CPLP, LOCALIZADA À AV. CAPITÃO BRITO, S/N, CENTRO – MARTINÓPOLE /CE, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00H. MARTINÓPOLE/CE, 08 DE JULHO DE 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS LOURENÇO ALVES – PREGOEIRO .

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS - Aviso de Adjudicação. Pregão Eletrônico Nº 0032025PEFME. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS-CE, empresa PROVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA vencedora do LOTE 1 no valor total de R$ 329.505,00 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais), do LOTE 2 no valor total de R$ 202.883,00 (duzentos e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), do LOTE 3 no valor total de R$ 223.450,00 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta reais) e do LOTE 5 no valor total de R$ 192.750,00 (cento e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta reais), perfazendo um valor global de R$ 948.588,00 (novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), empresa RD COMÉRCIO LTDA vencedora do LOTE 4 no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e a empresa F M B COMERCIAL LTDA vencedora do LOTE 6 no valor total de R$ 19.758,30 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) e LOTE 7 no valor total de R$ 55.930,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta reais), perfazendo um valor global de R$ 75.688,30 (setentas e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Considerando que foram observadas os prazos recursais, Adjudico o Procedimento Licitatório. Apuiarés-Ce, 07 de julho de 2025. José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas**