DOE 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº129 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2025

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VIII - Expedir portarias de designação de gestores e fiscais dos contratos, convênios e de concessão de vales-transporte. Art. 2º As autorizações e aprovações de que trata esta Portaria deverão ser devidamente motivadas e instruídas com a documentação comprobatória necessária, em conformidade com as normas internas da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará e a legislação vigente. Art. 3º Fica ressalvada a competência do Secretário de Turismo do Estado do Ceará para avocar, a qualquer tempo, o exame e a decisão de qualquer matéria delegada por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2025

CEDENTE: SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ CESSIONÁRIA S SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ OBJETO: Cessão de uso, em favor da CESSIONÁRIA, de um trator modelo TT4.75 NEW HOLLAND série NN7R3402034, ano 2021/2021, cor predominantemente azul (tombo 20593) e uma saneadora modelo MK-IV série 08.21.0428, ano 2021, cor predominantemente branca (tombo 20592), pertencente à CEDENTE, que ficará na posse da CESSIONÁRIA exclusivamente para a realização das atividades de limpeza de praias em municípios do Estado do Ceará FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º, Anexo Único do Decreto Estadual nº 35.072 de 21 de dezembro de 2022. VIGÊNCIA: Até 1º de agosto de 2025, conforme solicitação constante do Ofício nº 0707009/2025-SETUR. O prazo poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que a CESSIONÁRIA manifeste formalmente e justificadamente o seu interesse com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste instrumento e seja aceito pela CEDENTE FORO: Fortaleza – Ceará. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025 SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo e Jonas Assunção de Aquino Neto - Secretário do Turismo de Aquiraz Fortaleza, 08 de julho de 2025. Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº51/2025

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE . OBJETO: Formalizar o acréscimo de áreas referentes ao espaço de secretarias e do Salão Pecém , com adicional de lapso temporal, bem como autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “CNS SEMANA S 2025”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 10 a 20 de maio de 2025. VALOR: R$ 165.130,70 (cento e sessenta e cinco mil cento e trinta reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Henrique Jorge Javi de Sousa (Autorizatário).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SR. SENHOR SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o resultado da licitação de que trata o Pregão Eletrônico nº 20240005 – SETUR, que tem por objeto a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação, incluindo o fornecimento de material e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços da Exposição Cidade Mais Infância, nas condições estabelecidas no edital e anexos do citado pregão eletrônico, conforme declarado pela Central de Licitações - CEL, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 05.805.527/0001-07, declarada vencedora da licitação em referência, com proposta comercial no valor de R$ 351.406,08 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos). Fortaleza, 08 de julho de 2025. Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DO TURISMO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº72/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº72/2025 , Processo Administrativo nº 03488/2025, inicialmente prevista para o dia 29 de julho de 2025. O adiamento justifica-se em razão da retificação do Termo de Referência. A presente licitação acontecerá na data de 29 de julho de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 15/07/2025; Data de Abertura das Propostas: 29/07/2025, às 09h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 29/07/2025, às 09h:00min, horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTUDO, PLANEJAMENTO, CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, EVENTOS DE TREINAMENTO, EVENTOS DE PROMOÇÃO EM GERAL, EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL, SHOWS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, AÇÕES PROMOCIONAIS, APOIO LOGÍSTICO E OUTROS EVENTOS, EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, COM O FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E LOCAÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOB DEMANDA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

João Tomaz Martins de Queiroz

PREGOEIRO

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº52/2025

PROCESSO Nº02850/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Diretor da Central de Contratações e Agente de Contratação, nos termos da Resolução nº 327, de 31 de março de 2023, devidamente designado por meio do Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de fevereiro de 2025, comunica aos interessados que realizará Cotação Eletrônica – Edital de Licitação nº52/2025 , Processo Administrativo nº 02850/2025, no dia 17 de julho de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 14/07/2025; Início da Sessão de Disputa de Preços: 17/07/2025, às 08h:00min e Encerramento da Disputa: 17/07/2025, às 14h:00min, horário de Brasília. A Cotação Eletrônica refere-se ao objeto a seguir especificado: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DO ANALISADOR AUTOMÁTICO PARA TESTES BIOQUÍMICOS – MARCA MINDRAY, MODELO BS 120 CHEMISTRY, pertencente à Célula de Análises Clínicas do Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos neste Termo. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.gov.br/compras. O certame será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo - COMPRASGOV, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3277.2726. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Otávio César Lima de Melo

DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES