DOE 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº129 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2025

27

reais e setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, conforme Cláusula Primeira - vigência e data base da CCT 2025 – MTE CE000546/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 04/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2025/NUP 13001.012751/2025-77 - IG: 1389701000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 01/2025, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.012751/2025-77 e nas normas do art.124, II, alínea “d”, da Lei Federal n° 14.133/2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto conceder a repactuação ao contrato n°01/2025 , em decorrência, do reajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde com o fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho registradas nos MTE sob o n° CE000350/2025 e MTE sob o n° CE000510/2025, que abrangem as categorias de motoqueiros e motoristas; IX - VALOR GLOBAL: O valor a ser aditado ao Contrato n° 01/2025 no presente termo, em razão da Cláusula Segunda deste instrumento, é de R$ 32.887,25 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). O valor mensal do contrato n° 01/2025, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2025 – MTE CE000350/2025 e MTE CE000510/2025 passa de R$ 51.311,63 (cinquenta e um mil trezentos e onze reais e sessenta e três centavos) para o valor de R$ 54.301,38 (cinquenta e quatro mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo à data de assinatura do Contrato nº 01/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 01/2025, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Victor Simão Bedê, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2025/NUP 13001.012749/2025-06 - IG: 1389681000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 02/2025, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.012749/2025-06 e nas normas do art.124, II, alínea “d”, da Lei Federal n° 14.133/2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto conceder a repactuação ao contrato n°02/2025 , em decorrência, do reajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde com o fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o n° CE000086/2025, que abrange a categoria de asseio e conservação; IX - VALOR GLOBAL: O valor a ser aditado ao Contrato n° 02/2025 no presente termo, em razão da Cláusula Segunda deste instrumento, é de R$ 88.722,37 (oitenta e oito mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). O valor mensal do contrato n° 02/2025, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025 – MTE CE000086/2025, passa de R$ 135.909,45 (cento e trinta e cinco mil novecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) para o valor de R$ 143.975,12 (cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, conforme Cláusula Primeira - vigência e data base da CCT 2025 – MTE CE000086/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 02/2025, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Victor Simão Bedê, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº005/2025

DOADORA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. DONATÁRIA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual 14.891, de 31 de março de 2011, no Decreto nº36.528, de 15 de abril de 2025. OBJETIVO: Doação por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE (doadora) à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG (donatária) dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. Nº DO PROCESSO: NUP:13012.000017/2023-74. FORO: Fortaleza/CE.SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Alexandre Sobreira Cialdini (Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG).AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº362/2025 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR aos SERVIDORES públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, culminando no combate ao tráfico de entorpecentes, materiais ilícitos e na manutenção da ordem, sobretudo, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 07 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº362/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº399/2025 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº. 18001.022725/2023-17, RESOLVE, nos termos do art.209, inciso II, §5º da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e do Decreto nº 36.470, de 10 de março de 2025, PRORROGAR por 15 dias, a Sindicância instaurada por meio da Portaria Nº337/2025** , publicada no DOE de 06/06/2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO