DOE 11/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº014/CIDADES/2022 NUP 43001.004929/2025-77 , IG: 1389321

ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 014/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.004929/2025-77, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES E Ozires Andrade Pontes, PREFEITO DE MASSAPÊ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000524/2025-60 - IG: 1386471 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE MORRINHOS. OBJETO: REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CORAÇÃO DE MARIA E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE NO MUNICÍPIO de MORRINHOS/CE - MAPP 5850. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.153.367,74 VALOR: R$ 1.153.367,74 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 153.367,74 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.05.444042.1.500.91 00000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2025 SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO N°43001.003594/2025-70 EM FAVOR DO SENAI, REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES DAS MEDIÇÕES 13° E 19° DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADO NO ÂMBITO DO CONTRATO N°019/2019 NO PERÍODO DE 01/04/2024 Á 30/04/2024 E 01/10/2024 Á 31/10/2024 EM FAVOR DO SENAI.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n° 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 43001.003594/2025- 70 quanto à solicitação de pagamento das Atividades nas Medições 13° Medição do Mês de abril de 2024 (43001.004761/2024-19) da reprogramação, e Atividades na 19 ° { Medição do Mês de Outubro de 2024 (43001.000017/2025-26) do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Carlos Drummond de Andrade, APF 0322.211-51. CONSIDERANDO que essas atividades são referentes ao pagamento da desglosas na reprogramação da 13° medição e 19° medição, período medido de 01/04/2024 á 30/04/2024 e 01/10/2024 á 31/10/2024 respectivamente, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUI-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF N° 08/2024; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 7.540.89 ( Sete mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) destinado ao pagamento da parcela referente ao periodo compreendido de 01/04/2024 á 30/04/2024 e 01/10/2024 á 31/10/2024 da reprogramação dos meses de abril e outubro respectivamente Mês dos serviços prestados no âmbito do Contrato N’ 019/CIDADES/2019 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.1 6.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES.SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 08 de julho de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2020 NUP: 43022.005649/2025-38 IG: 1389058000

I – ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 053/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA ENGEVIAS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Respondendo, nos termos da Portaria nº. 403/2025, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, servidor público, matrícula funcional 30001737 e endereço profissional na SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: ENGEVIAS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.182.614/0001-18, neste ato representada pelo Sr. CARLOS ROBERTO CUNHA, devidamente qualificado no NUP supramencionado; V – ENDEREÇO: Av. Senador Virgílio Távora, 1500 – Sala 1012/1011 – Aldeota – Fortaleza/Ce, CEP: 60170-078; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP 43022.005649/2025-38, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 053/2020, seus aditivos, bem como com o art. 57, II c/c §4º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação dos prazos de Vigência e de Execução do contrato nº 053/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1.O valor proporcional estimado do presente contrato é de R$ 2.952.418,69 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos); 2.2.Os serviços deste contrato, para o prazo prorrogado, serão pagos com os recursos da seguinte dotação orçamentária: Classificação funcional: 43200007.26.782.261.11637 – Apoio à Gestão Rodoviária; Elemento de Despesa: 449035 – Serviços de Consultoria; Região: 01 – Cariri; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 44 – Royalties; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 2.952.418,69 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos); X – DA VIGÊNCIA: 03/02/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA(Superintendente Respondendo da SOP/CE) e CARLOS ROBERTO CUNHA(Representante da Contratada).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO PORTARIA Nº.403/2025