DOE 11/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025

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Lei nº 14.133/21, devidamente autorizada pelo Superintendente da SOP, expõe as seguintes razões: Considerando que, restou configurado pela fiscalização da contratante que o Consórcio OBRAS CEARÁ-JMV-CCS-SAMFE, não cumpriu com as suas obrigações contratuais, conforme relatado pela área técnica da contratante; Considerando que, a fiscalização do instrumento contratual em tela apresentou manifestações técnicas nos autos do processo administrativo (fls. 06/016, 019/020, 021/033, 035/036, 040, 064/065 e 082/083 e 092 do NUP 43022.002093/2025-28 apenso aos NUP’S 43022.005754/2025-77, 43022.003419/2025-34 e 43022.003769/2025-090), ambas relatando o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da contratada; Considerando que, esta Superintendência autorizou a rescisão unilateral do contrato nº 065/2024 por escopo com aplicação da penalidade de multa nos termos da Cláusula Décima Terceira e Quarta, subitens 13.1.3, 13.2.4, 13.2.4.3 e 14.1, II do citado contrato, em desfavor do Consórcio contratado, se utilizando da justificativa e documentação comprobatória anexada no retrocitado processo administrativo; Considerando que, o Consórcio OBRAS CEARÁ-JMV-CCS-SAMFE foi devidamente notificado extrajudicialmente na data de 26/05/2025, para se manifestar acerca da Rescisão Unilateral do referido instrumento contratual por escopo com aplicação da penalidade de multa, tendo suas alegações de defesa (fls. 107/118 do NUP 43022.002093/2025-28) consideradas inconsistentes pela área técnica da notificante (fls. 119/120); RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir Unilateralmente o Contrato nº065/2024 por escopo, que teve por objeto a EXECUÇÃO DE CICLOVIA NA RODOVIA CE-263, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, COM EXTENSÃO DE 2,40KM, celebrado entre a Superintendência de Obras Públicas – SOP e o CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ-JMV-CCS-SAMFER (CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA/CCS CONSTRUÇÕES LTDA E SAMFER EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA) , estabelecido na Rua Coronel João Carneiro, 172, Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.040-560, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 53.456.523/0001-64, nos termos da Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, II do referido instrumento contratual, bem como no art. 137, I, e art. 138, I, ambos da Lei nº 14.133/21. PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no referido processo administrativo, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA: Aplicar a penalidade de multa, nos termos da Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.3, 13.2.4 e 13.2.4.3 do contrato, consoante prevê o art. 156, II da Lei nº 14.133/21 e respeitado o seu §1º, podendo executar a garantia contratual para recebimento da mencionada multa devida à Administração Pública, nos termos do art. 139, III, c) da Lei de Licitações e Contratos em vigência. CLÁUSULA TERCEIRA: Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira e segunda, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação (Concorrência Eletrônica n° 20240008-SOP) pertinente pelo Poder Público Estadual em decisão administrativa originária do retrocitado processo administrativo. Ademais, fica concedido ainda o prazo de quinze dias úteis ao Consórcio OBRAS CEARÁ-JMV-CCS-SAMFE para interposição de recurso acerca da penalidade de multa, nos moldes do art. 157, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024 Subscreve o presente termo.Fortaleza-Ce, 04 de julho de 2025.

José Valdeci Rebouças. SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0153/2021

I – ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0153/2021 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 128 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece- Processo nº 1069.000022/2025-60-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 3.338.872,01 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavos) e do seu valor global para R$ 40.066.464,12 (quarenta milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) para o período de janeiro de 2025 a novembro de 2025. A variação sobre o valor do contrato atual é de 5,10%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 40.066.464,12 (quarenta milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 04 de junho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marilia Lopes Cruz Rolim, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0195/2022

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0195/2022 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: DOIS PONTOS EMPREENDIMENTOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO art. 71, caput e art. 72 da Lei nº 13.303/2016, art. 91, item 9 do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC 2021. - Processo nº 0804.000018/2025-97-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 24 (vinte e quatro) meses; IX - VALOR GLOBAL; R$ 3.995.876,02 (três milhões novecentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 07 de dezembro de 2025, para terminar em 06 de dezembro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 02 de junho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Epifanio José Almeida E Silva, Representante da Contratada. Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0073/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0073/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo n.º 1069.000035/2025-02 - Cagece, VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – Objeto: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 840.114,11 (oitocentos e quarenta mil e cento e quatorze reais e onze centavos) e do seu valor global para R$ 25.203.423,30 (vinte e cinco milhões duzentos e três mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos) para o período de janeiro de 2025 a outubro de 2025. A variação sobre o valor do contrato atual é de 4,97%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.203.423,30 (vinte e cinco milhões duzentos e três mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA; 04 de junho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marinalva Lima Pereira, Representante da Contratada

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0130/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0130/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo n.º 8042.000216/2025-68-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – Objeto: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 550.061,04 (quinhentos e cinquenta mil, sessenta e um reais e quatro centavos) e do seu valor global para R$ 16.501.831,20 (dezesseis milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) para o período de janeiro de 2025 a janeiro de 2026. A variação sobre o valor do contrato atual é de 5,00%. IX - VALOR GLOBAL R$ 16.501.831,20 (dezesseis milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 04 de junho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante Defreitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga De Almeida, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0136/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0136/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; V – ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo n.º 8042.000215/2025-03 - Cagece, VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – Objeto: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 1.485.650,76 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) e do seu valor global para