DOE 11/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025

18

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº038/2025 O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ-NUTEC, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo56, do Decreto nº.35.742, de 01 de novembro de 2023, bem como nos princípios da legalidade, moralidade e imparcialidade que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO o disposto no art.18 da Lei Federal nº.9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada subsidiariamente à Administração Pública Estadual, que trata dos casos de impedimento de autoridade no processo administrativo; CONSIDERANDO que, nos processos que versem sobre ascensão funcional dos servidores desta Autarquia onde o dirigente máximo é beneficiário, se verifica situação que configura causa de impedimento prevista no art.18, inciso I, da Lei nº.9.784/1999, por interesse direto no feito; RESOLVE: Art. 1º. Declarar o próprio impedimento para atuar nos Processos Administrativos que tratem de ascensão funcional dos servidores desta Autarquia, onde o mesmo figure como beneficiário, nos termos da legislação vigente. Art. 2º. Designar , para substituir o signatário nos atos relativos aos processos administrativos acima referidos, o servidor CHARLES NOBRE PEROBA , matrícula n°.300.165.1-3, cargo de Diretor Financeiro e Gestão Interna do Nutec, a quem caberá a condução e a prática de todos os atos administrativos pertinentes. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº010/2025

ESPÉCIE: 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº.010/2025. CONTRATANTE: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. CONTRATADA: 48.614.060 LUCIANO FERREIRA DE LIMA . Fica retificado o campo de assinaturas do instrumento contratual sob comento , onde será incluída a assinatura do Sr. RAFAEL BARRETO COUTINHO, como FISCAL TÉCNICO,do contrato principal, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO do Contrato nº.010/2025 e documento das páginas 109 a 114 - F20D2 – Indicação de gestores e fiscais da contratação – Lei nº. 14133/2021, anexo. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais disposições contidas no Contrato nº.010/2025, devendo esta RERRATIFICAÇÃO ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará para que surtam seus reais efeitos jurídicos. DATA DE ASSINATURA: 03 de julho de 2025. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - PRESIDENTE DO NUTEC. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ- NUTEC, em Fortaleza-CE, 04 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº005/2025

Aos 07 (sete) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, o NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº.09.419.789/0001-94, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, passando à natureza jurídica de Autarquia conforme Lei nº.17.002, de 27 de setembro de 2019, localizado à Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do Pici, em Fortaleza-CE, representado por seu PRESIDENTE, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº.213.467.713-91, resolve, com fundamento no art.136, inciso IV, da Lei Federal nº.14.133/2021 e suas alterações, realizar o apostilamento ao Contrato nº005/2025 , firmado entre o Nutec e a empresa E O BESSA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E REPRESENTAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o nº.34.408.390/0001-55, para que seja incluída a dotação orçamentária Nº.31200006.19.126.221.10798.03.449052.1.5009100000.0.4.01.Ficam mantidas as demais disposições contidas no contrato nº. 005/2025, supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

AVISO DE EDITAL - 6º FÓRUM ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ – 2025

6º FEM/CE

IMAGINAR MUSEUS: O FUTURO DAS MEMÓRIAS ÓRGÃO DEMANDANTE:SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ SECULT/CE OBJETO:6º FÓRUM ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ - 2025 MODALIDADE:CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO N°: NUP 27001.002388/2025-96 VALOR DO REPASSE DA SECULT:R$: 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOSR$: 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura - Secult, com fundamento nos princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que define regras específicas para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil; na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura - SIEC; na Lei Estadual n° 18.657, de 27 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027; e demais normas aplicáveis à espécie, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta a Chamada Pública para o 6º Fórum Estadual de Museus do Ceará - 2025 (6º FEM/CE) .

O presente Edital contém 7 (sete) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes: Anexo 1 - Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo 2 - Formulário de Recurso; Anexo 3 - Declaração de Compromisso e Contrapartida; Anexo 4 - Formulário de Acessibilidade; Anexo 5 - Minuta do Termo de Colaboração; Anexo 6 - Termo de Referência Anexo 7 - Dotação Orçamentária O FÓRUM ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ

● O Fórum Estadual de Museus do Ceará (FEM/CE), promovido pelo Sistema Estadual de Museus (SEM/CE), configura-se como o principal evento do campo museal do Ceará, com a participação de representantes das unidades museológicas das macrorregiões do estado, dos gestores públicos da cultura, de pesquisadores em diversas áreas, dentre outros interessados no campo museal.

● O FEM/CE, evento de caráter bienal, permanente e de abrangência estadual, foi instituído pela Portaria nº 142/2023, no âmbito da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, com a finalidade de promover o diálogo entre a comunidade museológica, a sociedade civil, os museus cearenses e seus órgãos de gestão, sob a coordenação da Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM) da SECULT/CE. OBJETIVOS DO FÓRUM ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ

● Consoante com as diretrizes instituídas pelo Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009), acerca das medidas a serem tomadas no sentido de adequar as unidades museológicas cearenses e de formação de profissionais, o Fórum Estadual de Museus do Ceará tem por objetivo geral discutir e propor políticas públicas que fortaleçam os espaços de memória do estado, consideradas a diversidade e a pluralidade no que tange às questões de regionalidade, territorialidade, acessibilidade, raça, pertencimento étnico e gênero. O 6º FÓRUM ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ - 2025

● O 6º Fórum Estadual de Museus do Ceará – 2025 (6º FEM/CE), promovido pelo Sistema Estadual de Museus (SEM/CE), configura-se como o principal evento do campo museal do Ceará, com a participação de representantes das unidades museológicas das macrorregiões do estado, dos gestores públicos da cultura, de pesquisadores em diversas áreas, dentre outros interessados no campo museal.