DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025 209

PORTARIA CGD Nº452/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 473112024, que noticia estar o DELEGADO DE POLÍCIA IVANILDO ALVES DOS SANTOS - MF: 301.223-9-9 trabalhando como motorista de aplicativo de transporte no mês de outubro de 2024, período em que estava afastado preventivamente do cargo público que ocupa; CONSIDERANDO que, em sede de investigação preliminar, o servidor IVANILDO ALVES DOS SANTOS - MF: 301.223-9-9 não aceitou o benefício do Termo de Ajustamento de Conduta que lhe foi proposto; CONSIDERANDO o que o art. 2º da Lei nº 12.124/93 dispõe que os policiais civis estão sujeitos ao regime de tempo integral inerente ao serviço de Polícia e Segurança Pública; CONSIDERANDO que a conduta do Delegado de Polícia Civil IVANILDO ALVES DOS SANTOS, MF: 301.223-9-9, configura, em tese, descumprimento de dever previsto no artigo 100, I, bem como infrações disciplinares previstas no artigo 103, “b”, I e L da Lei nº 12.124/93; RESOLVE: I) Instaurar Sindicância em face do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL IVANILDO ALVES DOS SANTOS , MF: 301.223-9-9, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE CLÍCIA PINTO MARTINS GRASSI DE SÁ , MF:301230-5-0, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº45/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 23.01.2025; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 03 de julho de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº453/2025 – REESTRUTURAÇÃO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incs. I e XVIII da Lei Complementar n° 98/2011; CONSIDERANDO a designação do servidor TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA – MF: 132.406-1-2 para fins de prestação de serviço junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD); CONSIDERANDO necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: REESTRUTURAR a 6ª Comissão Militar de Processos Regulares (6ª CPRM) da seguinte forma: TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA – MF: 132.406-1-2 (Presidente); CAP PM FRANCISCO EDÍSIO MOURA LIMA – MF: 105.626-1-9 (Interrogante) e o CAP PM RR FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES – MF: 099.299-1-6 (Relator e Escrivão). Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 07 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/ CE, 07 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº454/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 3º, incs. I e IV, c/c o Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública está subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a designação do servidor TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA – MF: 132.406-1-2 a compor a 6ª Comissão Militar de Processos Regulares (6ª CPRM); CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar 98/11; CONSIDERANDO a edição da Portaria CGD nº 179/2019, que designa servidores dos quandros funcionais da CGD a atuarem como membros substitutos das Comissões de Processos Regulares Militar. RESOLVE: I) DESIGNAR o servidor TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA – MF: 132.406-1-2 para atuar como membro substituto das Comissões de Processos Regulares Militar em períodos de gozo de férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais. Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 07 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

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CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº455/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se nortear pelos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: DESIGNAR o servidor TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA – MF: 132.406-1-2 para presidir Sindicâncias Administrativas, no âmbito da CGD, que tenham como Sindicados militares estaduais da PM/BM, ficando-lhe delegada as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 07 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

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PORTARIA CGD Nº456/2025 – REESTRUTURAÇÃO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incs. I e XVIII da Lei Complementar n° 98/2011; CONSIDERANDO a designação do servidor 2º TEN QOAPM LEOSANDRO QUEIROZ DA COSTA – MF: 110.240-1-7 para fins de prestação de serviço junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD); CONSIDERANDO necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: REESTRUTURAR a 2ª Comissão Militar de Processos Regulares (2ª CPRM) da seguinte forma: CEL QOAPM RR ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO – MF: 002.6461-x (Presidente); MAJ QOAPM ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA – MF: 111.553-1-6 (Interrogante) e o 2º TEN QOAPM LEOSANDRO QUEIROZ DA COSTA – MF: 110.240-1-7 (Relator e Escrivão). Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 07 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

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PORTARIA CGD Nº457/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 3º, incs. I e IV, c/c o Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública está subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a designação do servidor 2º TEN QOAPM LEOSANDRO QUEIROZ DA COSTA – MF: 110.240-1-7 a compor a 2ª Comissão Militar de Processos Regulares (2ª CPRM); CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar 98/11; CONSIDERANDO a edição da Portaria CGD nº 179/2019, que designa servidores dos quandros funcionais da CGD a atuarem como membros substitutos das Comissões de Processos Regulares Militar. RESOLVE: I) DESIGNAR o servidor 2º TEN QOAPM LEOSANDRO QUEIROZ DA COSTA – MF: 110.240-1-7 para atuar como membro substituto das Comissões de Processos Regulares Militar em períodos de gozo de férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais. Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 07 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

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