DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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PORTARIA CGD Nº458/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se nortear pelos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: DESIGNAR o servidor 2º TEN QOAPM LEOSANDRO QUEIROZ DA COSTA – MF: 110.240-1-7 para presidir Sindicâncias Administrativas, no âmbito da CGD, que tenham como Sindicados militares estaduais da PM/BM, ficando-lhe delegada as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 07 de julho de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº459/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 494262025 e SUITE nº 53001.005381/2025-36 que tratam de informações de que o CB PM 28.368 FRANCISCO JEFFERSON CAVALCANTE ARAÚJO - MF: 306.102-1-0, quando, de folga, no dia 20/04/2025, nas dependências da Arena Castelão, em Fortaleza/CE, interveio em uma ocorrência policial em que uma patrulha do BPCHOQUE, fora acionada para uma confusão entre torcedores dos times Palmeiras e Fortaleza, sendo identificado e conduzido um torcedor do Fortaleza que xingava e insuflava a torcida do Palmeiras causando tumulto e o mencionado policial teria tentado “tomar” aquele torcedor que já estava sendo conduzido e também não atendia a ordem verbal para que se afastasse do local, sendo necessário o uso da força pela composição, ocasião em que o CB JEFFERSON arremessou um copo com cerveja em direção aos policiais de serviço, tendo sido preso e conduzido à CPJM/PMCE, onde fora autuado em flagrante delito pelos crimes de Resistência mediante ameaça ou violência (Processo nº 0213961-08.2025.8.06.0001); CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, III, IV, V, VI e IX e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VI, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do CB PM 28.368 FRANCISCO JEFFERSON CAVALCANTE ARAÚJO - MF: 306.102-1-0, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 3ª Comissão de Processos Regulares Militar (3ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM CARLOS AUGUSTO SILVA LIMA - MF: 132.402-1-3 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO - MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO - MF: 111.557-1-5 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº460/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 497392025 e SUITE nº 53001.006177/2025-32 que tratam de informações de que o SD PM 28.577 LUIZ FERNANDO NASCIMENTO MOURA - MF: 306.436-1-5, supostamente é dependente químico e estando descontrolado, no dia 04/06/2025, no Bairro jardim América, em Fortaleza/CE, agredira fisicamente sua genitora de iniciais M. N. N. M. e teria quebrado vários objetos no interior da residência da mesma, ameaçando-a de morte, a fim de conseguir dinheiro, tendo sido autuado em flagrante delito na Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza/CE como incurso nas tenazes do crime de Ameaça e Violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme Inquérito Policial nº 303-1057/2025, instaurado na referida Especializada, em que foi indiciado pelas condutas delitivas retromencionadas; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, IV e X, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, VIII, XV, XVIII, XXII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXX, XXXII e XLVI e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 28.577 LUIZ FERNANDO NASCIMENTO MOURA - MF: 306.436-1-5, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 3ª Comissão de Processos Regulares Militar (3ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM CARLOS AUGUSTO SILVA LIMA - MF: 132.402-1-3 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO - MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO - MF: 111.557-1-5 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1390/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: DENILSON DE OLIVEIRA ADRIANO , matrícula: 023948, para atuar como gestor do Contrato nº 52/2025, e designar como fiscal a Servidora; MARIANA NUNES MARTINS , matrícula 022030. Firmado com a LOGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, cujo objeto a prestação dos serviços de ASSESSORIA ATUARIAL E GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA ATUARIAL, DEMONSTRANDO AS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA AVALIAÇÕES ATUARIAIS, ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES ESTRATÉGICOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS DE DADOS CRÍTICOS, AVALIAÇÃO ATUARIAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO), E PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO EDITAL Nº97/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Presidente da Comissão Especial de Contratação de Serviços de Publicidade - CECSP - instituída pelo Ato Deliberativo da Mesa Diretora nº 987, publicado no DOE de 10 de junho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas, do dia 14 de julho de 2025 até o dia 18 de julho de 2025 , no horário de 08:00h às 13:00h as inscrições de profissionais graduados em comunicação, publicidade, marketing ou que atuem em uma dessas áreas para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída nos termos da Lei Federal n° 12.232/2010, para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em licitação na modalidade Concorrência objetivando a contratação de Agência para prestação de serviço de publicidade, com o seguinte objeto CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA QUE FOI INSTAURADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. O edital estará disponível gratuitamente no sítio www.al.ce.gov.br e demais informações poderão ser obtidas nos dias úteis no horário das 08:00h ás 17:00h, no Edifício Senador César Cals (Anexo I), 1° piso, na sala da Central de Contratações da Assembléia Legislativa, localizada à avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60.170-900, Fortaleza/CE, pelos telefones: (85) 3277-2745 e (85) 3277-2817 ou ainda por meio do endereço eletrônico [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025.

Rodrigo Martiniano Ayres Lins

PRESIDENTE DA CECSP