DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025

118

os obstáculos advindos dessas desigualdades sociais.

O Ceará é um estado, localizado na região Nordeste do Brasil, conhecido por sua diversidade cultural, clima tropical e diversidade geográfica, que conta com 8.791.688 habitantes divididos em 184 municípios (IBGE, 2022). A população do Ceará é diversificada em termos de etnia, com uma mistura de grupos indígenas, ciganos, negros, brancos e diversos outros grupos compondo o povo cearense. O território cearense é dividido em 14 regiões de planejamento, a saber: Cariri, Centro Sul, Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Norte, Litoral Oeste/ Vale do Curu, Maciço de Baturité, Serra da Ibiapaba, Sertão Central, Sertão de Canindé, Sertão dos Crateús, Sertão dos Inhamuns, Sertão de Sobral e Vale do Jaguaribe.

Assim, como outros estados brasileiros, o Ceará possui desigualdade social e um agravamento de expressões da questão social, com a população em situação de rua representando uma parcela expressiva do contingente de indivíduos e grupos socialmente vulneráveis. O último relatório apresentado em 2023 pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), levando em consideração a base de dados do governo federal, destaca que o Brasil possui 221.113 pessoas em situação de rua, com o estado do Ceará apresentando 8.790 pessoas nessa condição, sendo 6.678 em Fortaleza. Nesse mesmo ano, o Censo e Mapa de Riscos Pessoal e Social de (CEMARIS) registrou 3.853 notificações de pessoas em situação de rua em 63 municípios cearenses, com Fortaleza, Juazeiro do Norte e Caucaia, apresentando os maiores Índice de Riscos Pessoal e Social – IRIS. Já o II Censo Municipal da População em Situação de Rua de Fortaleza, realizado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 2021 havia registrado na capital 2.653 pessoas em situação de rua. A rua é um universo diverso, com mulheres e crianças, entretanto, em comum, os dados informam que a população em situação de rua em sua maioria é masculina, de pretos e pardos, com problemas familiares, desemprego, perda de moradia e dependência de álcool/drogas, sendo estes vetores indicadores para situação de rua. O diagnóstico nacional é referente ao final de 2022 e foi realizado com o entrelaçamento de dados nacionais do CadÚnico, Registro Mensal de Atendimentos (RMA), Censo SUAS, Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o Sistema de Informação em Saúde (SISAB). Reconhecendo que tais bases de dados não dão conta da PSR à margem das políticas públicas, os dados nos trazem uma realidade de 236.400 pessoas em situação de rua no Brasil, com a proporção de 1 a cada 1000 pessoas no Brasil, vivendo em situação de rua. Para o estado do Ceará, tivemos um aumento de 498% em sete anos. Saímos de um número de 1541 pessoas em situação de rua em 2015 para 9.217 ao final de 2022. Levando em consideração o Censo IBGE 2022, com o número de 8.936.431 habitantes no estado, a proporção de PSR é a mesma do quadro nacional, ou seja, para cada 1000 pessoas domiciliadas no estado, 1 pessoa está vivendo em situação de rua. Os cinco Municípios cearenses com maior número de pessoas em situação de rua são: 1. Fortaleza (6.678); 2. Caucaia (455); 3. Maracanaú (281); 4. Juazeiro do Norte (212); 5. Sobral (175). A capital cearense é a que concentra 68,72% da PSR do Ceará, e teve um aumento de 405% nos últimos sete anos, saindo de 1.252 para 6.334 (PMF, 2021). Há uma divergência de dados entre o II Censo Municipal da População em Situação de Rua de Fortaleza para os dados apresentados pelo MDHC. Os dados do censo contabilizaram 2.653 pessoas pernoitando nas ruas da capital cearense e acredita-se que a discrepância entre os números se dá por conta da metodologia utilizada nos dados do censo.

No que se refere a qualificação profissional, aproximadamente 63% da PSR da capital cearense não teve acesso a cursos profissionalizantes. Entretanto, deve-se pensar nas formas de acesso a tais públicos à qualificação profissional, com metodologias que evitem a evasão, bem como estratégias de inclusão destes no mercado de trabalho formal. Segundo os dados do perfil da PSR de Fortaleza 44,7% deste público nunca teve registro formal na sua carteira de trabalho; uma ampla maioria de 95% relatou o desejo de sair das ruas; com a maior demanda sendo moradia e trabalho; e aproximadamente 70% destacaram que para superar a situação de rua precisa “ter uma moradia permanente” e “ter um emprego fixo”.

Neste contexto, diante do que foi apresentado, surgiu a construção do Plano Estadual de Atenção à População em Situação de rua e em Superação da Situação de Rua, construído de forma dinâmica e participativa, com contribuições de todas as partes interessadas (pessoas em situação de rua, pessoas em superação da situação de rua, movimentos sociais, conselho de direitos, poder público, entre outros) considerando a existências e o valor desse público que precisa de direito, mais respeito e mais democracia. As medidas para as ações desse plano tiveram como direcionamento os sete eixos do Plano Nacional Ruas Visíveis: 1. Assistência social e segurança alimentar; 2. Saúde; 3. Violência institucional; 4. Cidadania, Educação e Cultura; 5. Habitação; 6. Trabalho e Renda; 7. Produção e gestão de dados. 2. JUSTIFICATIVA Considerando a urgência de medidas e ações para o enfrentamento das condições que perpetuam as vulnerabilidades das pessoas em situação de rua, e da necessidade de união de esforços e ações conjuntas entre diversos atores, a Secretaria da Proteção Social - SPS do Governo do Estado do Ceará, com apoio do Conselho Estadual da População em Situação de Rua - CEPOP, realizou a articulação para a construção do Plano Estadual de Atenção à População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua 2025-2028. Um plano estadual construído de forma democrática e participativa, que busca favorecer uma melhor condução e acompanhamento das ações voltadas às pessoas em situação de rua, norteando estratégias a serem realizadas a nível estadual, tendo em vista que elenca desafios e prioridades de intervenção seguindo as demandas da população.

Para isso, conforme alinhamento com o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (CEPOP), foi definida a realização de momentos regionais abrangendo municípios que possuem Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) para considerável participação de pessoas nessa condição e conhecimento de demandas territoriais. Diante de já ter sido apresentado pelo Governo Federal, em 2023, o Plano Nacional Ruas Visíveis e do Plano Estadual de Atenção à População em Situação de Rua do Ceará já ultrapassado o período previsto de 2022, tornou-se necessário a articulação de um novo plano que integre um conjunto de estratégias para os próximos anos.

1. OBJETIVOS

Geral:

• Assegurar que ações voltadas à população em situação de rua e em superação da situação de rua, tenham amplo alcance com união de esforços para a garantia de direitos e de uma vida digna das pessoas que estejam nessa condição. Específicos:

• Contribuir para a discussão permanente da Política Estadual de População em Situação de Rua;

• Disponibilizar ações contemplando sete eixos, tendo como base o Plano Nacional Ruas Visíveis;

● Fortalecer a expansão e a qualidade dos serviços prestados à população em situação de rua e em superação da situação de rua; ● Promover a articulação intersetorial no fortalecimento da Política de População em Situação de Rua entre Estado e municípios; ● Nortear os municípios cearenses para uma melhor atuação de seus profissionais e de seus órgãos colegiados;

● Facilitar o acesso das pessoas em situação de rua e em superação da situação de rua as estratégias que contribuam para a superação dessa condição. 4. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO

O plano aqui apresentado, visa a construção de ações estratégicas com a População em Situação de Rua (PSR) no Estado do Ceará, construído de forma democrática e participativa através de três encontros regionais (Região Sobral - 10/07/24, Região Cariri - 17/07/24, Grande Fortaleza - 30/07/24) e de um encontro estadual (Fortaleza - 20/08/2024) que reuniram gestores, profissionais, movimentos e entidades sociais, pessoas em situação e superação de rua, entre outras representatividades. Os locais foram definidos em alinhamento com o Conselho Estadual de Garantia de Direitos para a População em Situação de Rua e Superação de Rua (CEPOP), priorizando os municípios que possuem Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) para considerável participação de pessoas nessa condição e melhor conhecimento de suas demandas territoriais.

Em todos os momentos regionais, houve mobilização antecipada, encontro presencial com carga horária de 8h, que contou com um primeiro momento de contextualização da política pública, seguido de falas quanto a apresentação, com um segundo momento de construção coletiva de proposições, finalizando com aprovação da plenária. Após os encontros regionais, as propostas foram consolidadas e apresentadas para Comissão Temporária de Acompanhamento do Plano Estadual, vinculada ao Conselho Estadual de Garantia de Direitos para a População em Situação de Rua e Superação de Rua (CEPOP), seguida de análise da gestão da Secretaria da Proteção Social - SPS para apreciar a viabilidade do que foi proposto.

As ações estratégicas aqui pensadas, podem ser promovidas em todos os municípios cearenses, embora o fenômeno da população em situação de rua seja predominantemente urbano, estando mais voltado à capital cearense. Estas ações visam também, a promoção da integração das nuances do fenômeno da PSR, não só pensando nas urgências da extrema vulnerabilidade, mas também nas formas do fortalecimento das potencialidades ressignificando valores para construção da autonomia das pessoas em situação de rua, bem como um projeto de vida.

As propostas das ações foram construídas a partir do diálogo com representantes da rede de atenção da saúde, assistência, educação, segurança, cultura, movimentos sociais, órgãos colegiados de controle social, entre outras representatividades; e o processo foi conduzido pela Secretaria da Proteção Social - SPS com a participação do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e Superação da Situação de Rua - CEPOP-CE. Nos encontros de construção, surgiram diversas proposições tendo sido observadas demandas como: capacitação dos profissionais que atuam com esse público; desenvolvimento de ações de inclusão social; apoio às gestões municipais e serviços socioassistenciais; promoção da intersetorialidade visando o cuidado, à moradia e o emprego. Neste sentido, as ações no que se referem a população em situação de rua precisam de aperfeiçoamento, visando a inserção deste público no planejamento, organização, execução e acompanhamento, fazendo jus ao lema “nada sobre nós, sem nós”. Com isso, o apoio de movimentos sociais e entidades que trabalham com a PSR será de grande importância para a realização das atividades propostas e o acompanhamento será necessário para potencializar o processo, podendo ocorrer realinhamento de ações, quando necessário, para avançar e garantir o