Diário Oficial do Estado do Ceará · 08/07/2025 · pág. 57

DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025

125

EIXO	INDICADOR
	N° de ações disponibilizadas (de integração entre clubes e a população em situação de rua) Taxas de isenção em programas educativos (Programa de formação Profissional) Nº de Termo de cooperação técnica (para ampliação das opções de cursos disponíveis, facilitar o encaminhamento dos usuários e garantir vagas prioritárias) Nº de cursos de qualificação profissional por região administrativa ofertados
Eixo 5: Habitação	Nº de minuta de projeto de lei elaborada (para reserva de vagas dos programas habitacionais; para criação da Lei Estadual, baseada no Projeto Moradia Cidadã; para inclusão de aluguel social custeado pelo Governo do Estado do Ceará; para disponibilização de kit mobilia) Nº de oficina realizadas (prioritariamente nos municípios com maior concentração de pessoas em situação de rua) Nº de reuniões realizadas (para revisão do benefício do aluguel social; para articulação junto aos municípios com maior concentração de PSR sobre oferta de acolhimento noturno em Pousada Social; para elaborar estratégias favoráveis à destinação de imóveis públicos para moradia de interesse social)
	Nº de Nota Técnica elaborada (para orientar os municípios quanto aos equipamentos e serviços voltados à atenção a população em situação de rua) Nº de fluxo elaborado (de acompanhamento contínuo de pessoas em situação de rua contempladas com aluguel social ou nos programas habitacionais) Nº de Termo de Cooperação Técnica assinado (estabelecendo parcerias com a iniciativa privada para a disponibilização de mobílias e utensílios) Nº de reuniões realizadas para elaborar estratégias favoráveis à destinação de imóveis públicos para moradia de interesse social Nº de oficinas realizadas sobre programas habitacionais
	Nº de minutas de lei elaboradas para inclusão de aluguel social custeado pelo Governo do Estado do Ceará
Eixo 6: Trabalho e Renda	Nº de Termo de Cooperação Técnica assinado (com instituições para melhoria da qualificação profissional e ingresso no mercado de trabalho) Nº de turmas de curso de qualificação profissional para pessoas em situação de rua e em superação da situação de rua Nº de minuta de projeto de lei elaborada (para cotas de emprego para PSR e bolsas para incentivar o ingresso ao mercado de trabalho) Nº de curso de qualificação profissional disponibilizado (com temáticas como gestão financeira, preparação para entrevista de emprego e cadastramento no SINE/IDT) Nº de reuniões realizadas (com entidades e órgãos da iniciativa privada para construção de estratégias para fortalecimento do empreendedorismo) Nº de projeto elaborado (para auxílio-moradia, ajuda de custo e curso de qualificação profissional para apresentação ao Governo Federal) Nº de Termo de Adesão realizado (à Política Nacional do Trabalho Digno e Cidadania)
Eixo 7: Produção e Gestão de Dados	Nº de reuniões realizadas para desenvolvimento de rede integrada de compartilhamento de informações sobre PSR Nº de projetos de Sistema Intersetorial de Acompanhamento de Pessoa em Situação de Rua (SISPOP) elaborado Nº de reuniões realizadas com municípios para mapeamento de demandas territoriais
	Nº de projetos referente ao Censo Estadual de População em Situação de Rua elaborado para apresentação ao Governo Federal Nº de reuniões realizadas do CEPOP Nº de municípios cearenses com Comitê de População em Situação de Rua Nº de Observatórios Cearenses de População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua - OB POP RUA/CE criado Nº de eventos referente ao Plano Estadual PopRua realizado Nº de Termos de Adesão realizados ao Plano Nacional Ruas Visíveis

6.3. Responsabilidades:

Secretaria da Proteção Social (SPS): Liderar o processo de monitoramento e avaliação, consolidar os relatórios, promover as reuniões de alinhamento e garantir a publicização dos resultados.
Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (CEPOP): Participar ativamente do monitoramento e avaliação, emitir pareceres, fiscalizar as ações e propor ajustes.
Órgãos e Entidades Parceiras: Realizar o monitoramento das ações sob sua responsabilidade, fornecer dados e informações para os relatórios consolidados e participar das reuniões de avaliação.
Pessoas em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua: Serão incentivadas a participar ativamente do processo de avaliação, por meio de mecanismos que garantam sua voz e suas percepções sobre as políticas e serviços oferecidos.

6.4. Publicização dos Resultados

Os resultados do monitoramento e avaliação serão divulgados anualmente, por meio de relatórios públicos e eventos de prestação de contas, garantindo a transparência e o acesso à informação para a sociedade civil, órgãos de controle e demais interessados.

RESULTADOS ESPERADOS

O Plano Estadual de Atenção à População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (2025-2028) tem como objetivo principal promover a dignidade e a cidadania, além de garantir o acesso a direitos e serviços essenciais para a população em situação de rua no Ceará. A implementação das ações propostas e o monitoramento contínuo dos indicadores esperam gerar os seguintes resultados ao longo do período de 2025 a 2028: a) Fortalecimento da Rede de Atendimento e Acolhimento:

Redução do número de pessoas em situação de rua: Através da intensificação das ações de abordagem social, acolhimento e reinserção social, espera-se uma diminuição progressiva da população em situação de rua no estado, com foco na superação da situação de rua.
Qualificação dos serviços de assistência social: Centro POPs cofinanciados, com equipe qualificada e infraestrutura adequada, garantindo atendimento humanizado e acesso a programas de segurança alimentar e nutricional.
Melhora da cobertura e qualidade dos serviços de saúde: Fortalecimento das ações do Consultório na Rua com maior acesso a serviços de saúde mental, prevenção e cuidado de doenças sexualmente transmissíveis e maior inclusão da população em situação de rua nos programas de saúde pública.
Maior acesso à documentação civil: Ampliação das ações territoriais de cidadania e garantia de direitos, facilitando a emissão de documentos básicos e o resgate da identidade civil.
b) Promoção da Inclusão Social e Econômica:
Aumento da qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho: Mais pessoas em situação de rua e em superação da situação de rua qualificadas e inseridas no mercado de trabalho formal e informal, por meio de cursos, cotas de emprego e programas de empreendedorismo.
Garantia de acesso à moradia digna: Implementação de programas habitacionais com reserva de vagas e ampliação do benefício de aluguel social, oferecendo alternativas seguras e permanentes de moradia.
Aprimoramento do acesso à educação e cultura: Maior participação da população em situação de rua em turmas de EJA, programas culturais, esportivos e de lazer, promovendo o desenvolvimento pessoal e a integração comunitária.
Fortalecimento dos laços familiares e comunitários: Ações que visam identificar e promover o reencontro familiar, além de fortalecer a rede de apoio social para as pessoas em superação da situação de rua.
c) Aprimoramento da Gestão e Governança:
Melhora na gestão da informação e produção de dados: Desenvolvimento e implementação do Sistema de Informação Intersetorial de Acompanhamento de Pessoa em Situação de Rua (SISPOP), permitindo um monitoramento mais preciso e a tomada de decisões baseada em evidências.
Fortalecimento da atuação dos Comitês e Conselhos: Maior articulação e efetividade dos Comitês Municipais e do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (CEPOP), garantindo a participação social e o controle popular das políticas públicas.
Redução da violência institucional: Capacitação de profissionais da segurança pública e o desenvolvimento de fluxos claros para acolhida e tratamento de denúncias de violação de direitos, promovendo um atendimento mais humano e respeitoso.
Maior colaboração intersetorial: Fortalecimento das parcerias entre os diversos órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e setor privado, otimizando recursos e ações para um atendimento integral à população em situação de rua.

d) Geração de Conhecimento e Sensibilização:

Propor um projeto para realização do Censo Estadual da População em Situação de Rua com recursos articulados com o Governo Federal: Buscar estratégias para produção de dados qualificados que permitam um diagnóstico preciso e a formulação de políticas públicas mais eficazes e territorializadas.
Criação e atuação do Observatório Cearense de População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (OB POP RUA/CE): Disponibilização de estudos, pesquisas e informações estratégicas para subsidiar a atuação dos gestores e da sociedade civil.
Aumento da conscientização e redução do estigma: Realização de eventos e campanhas que promovam a sensibilização da sociedade sobre a realidade da população em situação de rua, combatendo o preconceito e promovendo a empatia.

Em suma, espera-se que a execução do Plano Estadual resulte em uma melhoria significativa na qualidade de vida da população em situação de rua e em