DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que a profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora THAÍS QUEIROZ CASTRO, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADA: THAÍS QUEIROZ CASTRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora THAÍS QUEIROZ CASTRO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) e figura como Bolsista de Inovação Tecnológica da Funcap no Programa Cientista Chefe com projeto sob o título “Enfrentando as violências contra as mulheres no Estado do Ceará: Proposições e tecnologias sociais em políticas públicas”, conforme documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DA DOCENTE THAÍS QUEIROZ CASTRO PARA MINISTRAR A DISCIPLINA “VIOLÊNCIA DE GÊNERO E MISOGINIA” NO ÂMBITO DO PROJETO “SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 17/07/2025 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PROCESSO N°03932 /2025 OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “CEARÁ DE VALORES – ESTIMULANDO E INSPIRANDO AS NOVAS GERAÇÕES”, PROMOVIDO PELA COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. JUSTIFICATIVA: A cultura é uma força essencial na construção da identidade de um povo, representando as histórias, os saberes e os valores compartilhados por uma comunidade. Seu reconhecimento e promoção são, inclusive, princípios constitucionais: o artigo 215 da Constituição Federal estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. No caso do Ceará, essa força cultural se manifesta de maneira viva e pulsante, por meio de diversas linguagens artísticas que conquistaram projeção nacional e internacional, elevando o estado a um papel de destaque no cenário artístico brasileiro. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.0 01.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, plano de trabalho da contratada, comprovação de habilitação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: AO apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Ceará – Sindatel, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “CEARÁ DE VALORES – ESTIMULANDO E INSPIRANDO AS NOVAS GERAÇÕES”, de iniciativa da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PROCESSO N° 05328/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA DE QUÍMICA NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO CBMCE ”, parte do Curso Intensivo Preparatório para o Concurso do CBMCE, do Programa Aprova+ ALECE, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, destinado aos membros da sociedade, no modelo online e presencial. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da ALECE, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. O “Curso Intensivo Preparatório para o Concurso do CBMCE, do Programa Aprova+ ALECE” objetiva oferecer à população de baixa renda a oportunidade de acessar um curso preparatório de alta qualidade voltado ao concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), promovendo a democratização do ensino e a igualdade de oportunidades. VALOR: R$1.167,48 (mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o instrutor BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADO: BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do instrutor BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido docente possui Licenciatura em Química pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, possui ESPECIALIZAÇÃO em Ensino de Química, Área do conhecimento: Ciências exatas da Terra, pela Universidade Estadual do Ceará - UECE; e possui MESTRADO em Ensino de Ciências e Matemática pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE. HOMOLOGAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professor BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA para exercer a função de professora nas disciplina de QUÍMICA, que faz parte do ““Curso Intensivo Preparatório para o Concurso do CBMCE, do Programa Aprova+ ALECE”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA:16/07/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL