DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 10 DE JULHO DE 2025

Sendo a ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 26 de junho de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.008238/202471. Fênix Transportes e Serviços Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 706622. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001235/2025-98. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717874. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006086/2025-53. Francisco Jocieldo da Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719227. Decisão pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007353/2025-18. Paulo Roberto da Silva Araújo. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719632. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016103/2024-80. Fort Autos Locação de Veículos e Serviços Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717064. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014265/2024-83 (Apenso: 13012.015504/2024-12). Iago Alves Monteiro. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716405. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001245/2025-23 (Apenso: 13012.001881/2025-55). Francisco Anderson Silva de Sousa. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717485. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002253/2025-97. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 158493. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000228/2025-79. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717688. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002757/2025-15 (Apenso: 13012.003309/2025-21). Associação Nacional Brasileira de Passageiros - ANBRASP. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718654. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007251/2025-94. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 157427. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007886/2025-91. Brendow Saymon Lima Moreira Santiago. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719342. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.003810/2025-97. Luziane da Silva Santana Batista. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719074. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007181/2025-74. TOE Locação e Serviços Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719460. Decisão pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007998/2025-42. Michel Platini de Oliveira. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719533. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008877/202518. Arce. Proposta de Alteração da Resolução ARCE nº 07/2021 - Registro das Transportadoras e Registro e Vistoria dos Veículos Utilizados na Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce n°18/2025. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA NUP: 13012.012356/2024-84 (Apensos: 13012.010609/2024-85 e 13012.003517/2025-20). Cegás. Acordo Operacional do Mercado Livre de Gás. Decisão pela homologação do modelo de Acordo Operacional do Mercado Livre de Gás Canalizado nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.015763/2024-43. Cagece. Auto de Infração – AI/ CSB/0108/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015191/2024-01. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0092/2024 – SAA do Município de Jati/CE. Decisão pelo parcial provimento do recurso, reduzindo a multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.006175/2024-19. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0022/2024 – SAA e SES do Município de Tianguá/CE e Localidades. Decisão pelo improvimento do pedido de reconsideração, mantendo o auto de infração e a multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015308/2024-48. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0096/2024 – SAA do Município de Ipaumirim/CE e Localidade de Felizardo. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015707/2024-17. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0104/2024 – SAA do Município de Choró/CE. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015865/2024-69. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0115/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016012/2024-44. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0128/2024 – SAA e SES do Município de Marco/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.003192/2025-85. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0009/2025 – SAA e SES do Município de Baturité/CE. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.003196/202563. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0013/2025 – SAA e SES do Município de Baturité/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.003197/2025-16. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0014/2025 – SAA e SES do Município de Baturité/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004440/2024-24. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0015/2024 – SAA do Município de Penaforte/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005064/2025-76. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Madalena. Devolução de valor pago a maior – repasse de regulação (março/2025). Decisão pelo reconhecimento do direito à restituição nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013588/2024-50. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Solonópole. Minuta de Resolução - Solicitação de cobrança tarifária provisória de esgotamento sanitário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 19/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014550/2024-02. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0082/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.014855/2024-14. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0089/2024 – SAA do Município de Farias Brito/CE e Localidade de Cariutaba. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015715/2024-55. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0105/2024 – SAA do Município de Choró/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015768/2024-76. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/ CSB/0112/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015863/2024-70. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0113/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015955/2024-50. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0125/2024 – SAA do Município de Itapiúna (Sede)/CE e Localidades/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.003774/202481. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0013/2024 – SAA do Município de Ipaumirim (Sede)/CE e Localidade de Felizardo. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.002153/2024-80. Município de Boa Viagem/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009656/2024-86. Município de Quixeré/CE e Enel/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005489/2025-85. Sheila Dárcia Diógenes de Freitas e Cagece. Falta de Água. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.002280/2025-60. RL Mármores, Granitos e Locações Ltda. Cobrança Indevida - Transferência de saldo acumulado de microgeração. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.013167/202429. Arce. Normatização conforme orientações da NR 9 da ANA. Decisão pelo deferimento da prorrogação do prazo para envio de contribuições mediante a realização de nova audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, a ser realizada no período de 03 de julho a 1º de agosto de 2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016086/2024-81. Arce. Padronização de contagem de prazos. Decisão de submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, exclusivamente na modalidade de intercâmbio documental, no período de 16 a 25 de julho de 2025. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Felipe Mota Campos ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

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RESOLUÇÃO Nº19 , de 10 de julho de 2025.

FIXA AS TARIFAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOLONÓPOLE (SAAE-SOLONÓPOLE), BEM COMO AOS SERVIÇOS INDIRETOS VIGENTES, EXCETO OS VALORES DE SANÇÕES E MULTAS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO POR PARTE DA ARCE.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, inc. I, art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei Estadual n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, art. 3º, incs. XI e XVI, do Decreto Estadual no 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE; e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inc. IV, e no art. 23, inc. IV, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com nova redação da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelecem a competência da entidade de regulação para editar normas que relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços,