DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

18

Marcos Legais da Ciência, Tecnologia, Inovação, Startups e Empreendedorismo Inovador, dentre os demais instrumentos legislativos pertinentes aos temas; Considerando que o curso especializado oferecido pela empresa Innovc, estruturado para atender às necessidades específicas da Cagece no âmbito dos Marcos Legais da Ciência, Tecnologia, Inovação e das Startups; Considerando que a metodologia combina aprendizado teórico com aplicação prática, culminando na elaboração de quatro minutas de instrumentos jurídicos prontas para aplicação nas diversas áreas da Companhia; Considerando que fora apresentada uma que a contratação por inexigibilidade fundamenta-se no artigo 30 da Lei 13.303/2016, que prevê a possibilidade de contratação direta quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização; Considerando que o preço ofertando encontra-se dentro da regularidade, e, finalmente que a contratação proposta está em conformidade com a Lei das Estatais e com o Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a solução proposta apresenta-se como a mais adequada para atender às necessidades específicas da Cagece. VALOR GLOBAL: 255.400,00 ( duzentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, “f”, da Lei nº 13.303/16, c/c art. 12 e art. 18 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece-RLC 2021 e no art. 37, XXI da Constituição Federal a inexigibilidade de licitação CONTRATADA: INNOVC APOIO A EDUCAÇÃO LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 27 de junho de 2025 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2117ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo n.º 0944.000056/2025-72-Cagece. Fortaleza, 07 de julho de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº092/2025 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, inciso I do art. 123, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO , que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0, RG nº731082 – SPSP/CE e CPF nº210.880.983-04 lotado nesta Secretaria, no valor total de R$1.000,00 (hum mil reais), que será utilizado como despesa de pronto pagamento com recurso do tesouro para aquisição de serviços pessoa jurídica, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº00426 de 2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 14 de julho de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº093/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO , que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0, RG nº731082 – SPSP/CE e CPF nº210.880.983-04 lotado nesta Secretaria, no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que será utilizado como despesa de pronto pagamento com recurso do tesouro para aquisição de Materiais de Consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0463 de 16 de julho de 2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Adeline de Araújo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

1º ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2025

I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA .; III – OBJETO: o cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho do Sindicato de TI - Tecnologia da Informação e Sindicato dos Transportes - Motorista , que cria obrigações, a partir de 1º de janeiro de 2025., de acordo com o constante no processo NUP 31052.002341/2025-02; IV – SIGNATÁRIOS: Raimundo Nogueira da Costa Filho, Presidente da Funcap e Victor Simão Bedê, representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 14 de julho de 2025. Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº19/2025**

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: EMPRESA LOVEL TECHNOLOGY LTDA ; III – OBJETO: Execução do projeto “Recrutamento de Talentos Tech com IA Generativa” ; IV – VALOR: pela Finep – R$ 415.977,78, pela Funcap – R$ 207.988,89 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 30.000,00; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Erika Ferreira Santos Pelaez, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº20/2025**

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: AVATTUS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA .; III – OBJETO: Execução do projeto “Sistema vestivel com IA para monitoramento de atletas via IOT em tempo real” ; IV – VALOR: pela Finep – R$ 374.977,78, pela Funcap – R$ 187.488,89 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 28.123,33; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Fabio Monteiro Araujo, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 14 de julho de 2025. Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº21/2025**

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: EMPRESA SOBRAL TELECOMUNICACOES LTDA .; III – OBJETO: Execução do projeto “NETProactive AX: Artificial Exepert para Monitoramento e Diagnóstica Proativo de Redes de Telecomunicações” ; IV – VALOR: pela Finep – R$ 374.400,00, pela Funcap – R$ 187.200,00 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 62.400,00; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Mário Antonio Macêdo de Sousa, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 14 de julho de 2025.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº22/2025

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: EMPRESA WAVINGTEST INOVACAO EM QUALIDADE DE SOFTWARE LTDA .; III – OBJETO: Execução do projeto “WavingTest: Geração Automática de Testes de Softwares com Inteligência Artificial” ; IV – VALOR: pela Finep – R$ 415.124,69, pela Funcap – R$ 207.562,34 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 30.000,00; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Gabriela Telles de Souza, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 14 de julho de 2025.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA