DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 08012.056230/2025-62, Ata de Registro de Preços nº2024/26177 - SEPLAG/CE e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº14.133/2021 e art. 21 do Decreto Estadual nº35.476/23. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 57.472,50 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339030.1.75312 00070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE e CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - CNPJ 27.761.457/0001-75.

José Antônio de Sena Neto

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

INTENÇÃO DE GASTO: 1389924000

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 134/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA . OBJETO: Aquisição de 55 (cinquenta e cinco) televisores para atender demanda de todo o DETRAN/CE através de ADESÃO à ARP nº14/2024 do PE nº025/2023 da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF de Brasília/DF, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo. 3.2 . Das Especificações e Quantitativos

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 08012.040969/2025-52, Ata de Registro de Preços n°4/2024 do PE nº025/2023 da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF de Brasília/DF e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº14.133/2021 e art. 21 do Decreto Estadual nº35.476/23. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 110.745,80 (cento e dez mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11 190.03.449052.1.5011200070.1; 08200003.26.782.313.11190.03.449052.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE e REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - CARLOS RENATO FIGUEREIDO DE CASTRO.

José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

Nº DO PROCESSO: 08012.095708/2024-99 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº110/2025

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA/CE . OBJETO: Cooperação entre as partes convenentes , çom a finalidade de disponibilizar à população do MUNICíPiO DE ARATUBA/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, localizado na cidade de ARATUBA/CE, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Suite NUP 08012.095708/20?4-99, bem como no art. 184 da Lei Federal ne L4.L33/21. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2O27. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS : WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR- Superintendente DETRAN/CE; JOERLY RODRIGUES VICTOR- Prefeito de Aratuba/CE.

José Antônio de Sena Neto

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

TERMO DE DÍVIDA Nº220/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.024544/2025-04

CREDOR: MANOEL ENELIAS FILHO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº08/2024 e em conformidade com o Parecer nº1471/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MANOEL ENELIAS FILHO , relativo ao ressarcimento do valor descontado em folha, indevidamente, referente a falha no lançamento da justificativa de ponto em tempo hábil, das faltas dos dias 04, 13 e 16/12/2024. VALOR: R$ 208,11 (duzentos e oito reais e onze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº119, SÉRIE 3 NO XVII, que publicou o Contrato nº124/2025 que tem como contratada a empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Onde se lê : FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ata de registro de preços nº2024/06570/SEPLAG, oriunda do pregão eletrônico nº2024/0004 nas condições estabelecidas no NUP 08012.058627/2025-99. Leia-se : FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ata de registro de preços nº2024/30570/ SEPLAG, oriunda do pregão eletrônico nº2024/0004 nas condições estabelecidas no NUP 08012.058627/2025-99. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025. José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA SEMA Nº68/2025.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE ESTADUAL MARINHO DA PEDRA DA RISCA DO MEIO.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SEMA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, nº15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria, o Decreto nº33.170, de 29 de julho de 2019, que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto nº33.406, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e regulamentada pelo Decreto Estadual nº30.880, de 12 de abril de 2012; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº04/2015 publicada no DOE, de 16 de julho de 2015, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação, modificação e funcionamento de Conselhos Gestores Consultivo e Deliberativos em Unidades de Conservação Estaduais; CONSIDERANDO a LEI Nº12.717, DE 05.09.97 (D.O. DE 23.09.97), que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências, fica criado o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, unidade de conservação pertencente ao Estado do Ceará, localizada no litoral do Município de Fortaleza, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna e às belezas cênicas deste ecossistema; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº32.537, que delega a competência de nomeação e composição dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação do estado do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria Nº312/2015, que dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio no Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a importância da participação dos Órgãos e Entidades Públicas e da Sociedade Civil no entorno da Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, RESOLVE:

Art. 1º Renovar o Conselho Gestor Consultivo do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, como instância consultiva, para o planejamento estratégico da Unidade.