DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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Art.2º Os representantes dos Órgãos e Entidades Públicos serão indicados oficialmente por seus respectivos dirigentes e os de Entidades não Governamentais, de acordo com seus respectivos estatutos. Parágrafo Único. Os Conselheiros e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos não remunerados, sendo admitido uma recondução por igual período. Art. 3º O Conselho Consultivo da Unidade de Conservação da Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio será composto pelos representantes dos seguintes Órgãos públicos e Sociedade Civil (representantes de Entidades, Associações e Grupos Organizados de instituições que usam de forma indireta ou direta a Unidade, Organização Não Governamentais e Movimentos Socioambientais):

I - Instituições Governamentais

a) 1(um) representante da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará – SEMA;

• b) 1(dois) representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace);

c) 1(dois) representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

d) 1(dois) representantes da Universidade Federal do Ceará Instituto de Ciências do Mar – Labomar ;

• e) 1(dois) representantes da Secretaria do Turismo;

• f) 1(dois) representantes do Batalhão de Polícia Militar Ambiental;

• g) 1 (dois) representantes do Capitania dos Portos do Ceará - CPCE;

II - Sociedade Civil (representantes de Entidades, Associações e Grupos Organizados de instituições que usam de forma indireta ou direta a Unidade, Organização Não Governamentais e Movimentos Socioambientais):

• a) 2(dois) representantes da Escola de Mergulho Mar Do Ceará;

• b) 2(dois) representantes do Instituto Verdeluz ;

• c) 2(dois) representantes do Instituto Povo do Mar- IPOM;

• d) 2(dois) representantes da Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z 08 de Fortaleza;

• e) 2(dois) representantes da Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos - AQUASIS;

• f) 2(dois) representantes da Associação De Preservação Do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Educacional E Difusão Da Cultura De Aquiraz

• • APREMACE;

g) 2(dois) representantes da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar - ABLM.

Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio será exercida pelo Titular da pasta da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, que administra as Unidades de Conservação Estaduais, ou pelo (a) Orientador (a) de Célula e/ou Gestor (a) da Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, ou ainda por servidor designado pela Secretária da SEMA, mediante Portaria para este fim. Art. 4º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Gestor do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio são fixados em Regimento Interno do conselho consultivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº69/2025 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, nº15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto nº33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Art. 2º A Comissão será composta por: I - Titular: ULISSES JOSÉ DE LAVOR ROLIM – Coordenador de Educação Ambiental, matrícula nº3000082x , que a Presidirá; Suplente: KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA , matrícula nº30000706 - Assessora de Controle Interno e Ouvidoria. II – Titular: SÉRGIO AUGUSTO CARVALHEDO MOTA – Orientador de Célula, matrícula nº30000854; Suplente: ELANE KAMILA CARVALHO CALADO , nº matrícula 30001451 - Assessora Jurídica. III - Titular: CAROLINE BASTOS DE ALENCAR VIANA – Articuladora, matrícula nº3000079X Suplente: MARCÍLIA MARQUES VIEIRA, matrícula nº30001052 - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento. Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº24/2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2025. Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº70/2025.

ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição do COMITÊ DE INTEGRIDADE, designada pela Portaria nº26/2025, publicada no Diário Oficial de 13 de março de 2025, passando a ter a seguinte composição:

Art 1° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEMA nº26/2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2025. Vima Maria Feira dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA CLIMA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº71/2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA– SEMA.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição do COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMA, designada pela Portaria nº25/2025, publicada no Diário Oficial de 12 de março de 2025, passando a ter a seguinte composição:

Art 1° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as portarias e demais disposições em contrário, em especial a Portaria nº25/2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, de 01 julho de 2025. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.