DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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• SEMACE. CONSIDERANDO a criação do Grupo de Trabalho para formação do Conselho Gestor do Parque Estadual das Carnaúbas para fins de constituição do Conselho Gestor do Parque Estadual das Carnaúbas, cuja a previsão legal está na Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e o que dispõe o Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002, que trata dos Conselhos das Unidades de Conservação, como também o subsídio da Instrução Normativa nº04 de 01 de julho de 2015, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação dos Conselhos Gestores em Unidades de Conservação Estaduais. RESOLVE: Art. 1º – Designar os INTEGRANTES que constam no art. 2º deste Ato, inciso I a VI para compor o Grupo de Trabalho para formação do Conselho Gestor do Parque Estadual das Carnaúbas, localizado nos municípios de Granja e Viçosa do Ceará, estado do Ceará, não sendo remunerada a respectiva designação é considerada atividade de relevante interesse público. Art. 2º – Serão designados para o compor o Grupo de Trabalho para formação do Conselho Gestor do Parque Estadual das Carnaúbas, sob a coordenação de Tayanara Pereira Magalhães, Orientadora de Célula da Unidade de Conservação Parque Estadual das Carnaúbas. I – Das Instituições Públicas Governamentais: a) representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – SEMA: TAYANARA PEREIRA MAGALHÃES – Orientadora de Célula da Unidade de Conservação PARQUE ESTADUAL DAS CARNAÚBAS, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA Matrícula: 30000900 ; PATRÍCIA JACAÚNA BARBOSA – Coordenadora da Coordenadoria de Biodiversidade, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA Matrícula: 30001036. CAROLINE BASTOS DE ALENCAR VIANA – Articuladora de Célula da Coordenadoria de Biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA Matrícula: 3000079X. ANDRÉA DE SOUSA MOREIRA - Orientadora de Célula de Conservação da Diversidade Biológica da Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA - Matrícula 30000846. b) representantes da Prefeitura Municipal de Granja: Inês Regina Angelim Dias de Vasconcelos – Procuradora Geral Adjunta do Município de Granja. CPF: 433.868.063-68 Email: [email protected] Telefone: (88) 99714-3364 Ariana Martins de Assis- Subsecretária de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Sustentabilidade Ambiental. CPF: 998.202.343-87 Email: [email protected] Telefone: (88) 2221-0918 c) representantes da Prefeitura de Viçosa do Ceará: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS, inscrito no CPF sob n.º 789.178.833-20, telefone (88) 9.9699.8404, e-mail [email protected] JOÃO EVANGELISTA VIEIRA, inscrito no CPF sob n. 675.340.233-00, telefone (88) 9.9828.9335, e-mail [email protected]. d) representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO: Margareth Muniz Silva (Titular) – Telefone: 88 9982-1920, e-mail: [email protected] Raimundo Barbosa de Oliveira (Suplente) – Telefone: 88 9344-0380, e-mail: [email protected] e) representante da Universidade Estadual Vale do Acaraú: JOÃO BATISTA SILVA DO NASCIMENTO, aluno do Curso de Ciências Biológicas – Licenciatura/UVA, CPF: 060.774.973-39 - Telefone: (88) 9 9900-0741 – E-mail: [email protected].; f) representantes da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH: Francisco Hiago de Siqueira Gomes – Gerente Regional – (88) 9-9713-1745 / [email protected] Adriana Kamylle Prado Pereira Guarani – Analista em Gestão dos Recursos Hídricos – (88) 9-9637-4592/ [email protected] II – Da Sociedade Civil: a) representantes da ONG Associação Caatinga: Samuel Victor da Silva Portela E-mail: [email protected] Telefone: (85) 99919-9076 Gilson Miranda do Nascimento E-mail: [email protected] Telefone: (88) 98868-1867 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 15 de julho de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº75/2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA– SEMA.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição da COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, designada pela Portaria nº22/2025, publicada no Diário Oficial de 11 de março de 2025, passando a ter a seguinte composição:

Art 1° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as portarias e demais disposições em contrário, em especial a Portaria nº22/2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, de 15 julho de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº36/2025

PROCESSO Nº02054930/2022

DEVEDOR(A): ITAMARA LEANE NOBRE DIAS – CNPJ/CPF: 047.130.763-76; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Itamara Leane Nobre Dias – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202203021 - AIF; VALOR INICIAL R$ 20.000,00 em 14/05/2024. FUNDAMENTO FÁTICO: Descumpir a condicionante estabelecidas em licença ambiental (LAU nº282/2023- DICOP/ GECON), emitida pelo órgão competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 3º inciso II e Art. 66, inciso II do Decreto Federal nº6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 13/06/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 24.101,55; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 401,69; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,01) - R$ 404,70. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de julho de 2025. Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº37/2025 PROCESSO Nº12053714/2021

DEVEDOR(A): JOSÉ DARLAN DANTAS PINHEIRO – CNPJ/CPF: 298.172.183-68; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: José Darlan Dantas Pinheiro – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202112151 - AIF; VALOR INICIAL R$ 10.000,00 em 17/12/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Desmatar a corte raso uma are de 9,76 há de vegetação nativa, em autorização da autoridade competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II e IV da Lei 9.605/98; Art. 3, II e VII Art. 52 do Decreto Federal nº6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 18/06/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 16.134,89; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 268,91; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,01) - R$ 270,92. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a