DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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14) Apresentar certidões negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há 90 dias.

15) Certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM

Agendamento na Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/

REDESIM: https://consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas

17) Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art. 193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974;

18) Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente;

19) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso; 20) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, (Exercicio 2024 e 2025);

21) Curriculo atualizado;

22) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);

23) Apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela CGDEP/CEGEP.

24) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.

O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada, e retornará à Célula de Gestão de Pessoas da SEPLAG para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM.

A realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, 60822-500. a) Hemograma Completo, com plaquetas;

b) Glicemia em jejum;

c) Ureia e Creatinina;

d) TGO e TGP;

e) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

f) Raio X do tórax em PA e perfil, com Laudo;

g) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

h) Sumário de Urina; i) Ácido úrico;

j) Audiometria;

l) Eletroencefalógrama com Laudo;

m) Eletrocardiograma com Laudo; n) Exame Psiquiátrico; Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões, conforme a avaliação pericial.

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito a nomeação do candidato.

PORTARIA Nº339/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 30001.008831/2025-47 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor público ANTÔNIO EDSON BRANDÃO , matrícula nº47988217, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, autorizada pela portaria nº158/2025, datada de 25/02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/02/2025, cedido para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria da Educação do município de Acaraú, com ressarcimento para a origem, a partir de 11/06/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº340/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 31032.004958/2025-92, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES , Professor, matrícula nº006847-1-6, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Educação do Município de Guaraciaba do Norte, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2025. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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PORTARIA Nº427/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 46001.006119/2025-43, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei nº13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento e Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2025. Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº427/2025, 16 DE JULHO DE 2025 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO