DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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sete reais e quatorze centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº684/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Massapê, que viajaram para Forquilha, no dia 26/06/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de atuarem em apoio à operação policial, conforme processo nº 10051.018004/2025-69, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº684/2025-CEFIN DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº686/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Coreaú, que viajaram para Itapipoca, no dia 24/06/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de dar apoio à operação policial, conforme processo nº 10051.017870/2025-32, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº686/2025-CEFIN DE 10 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2024/NUP: 10051.015439/2025-51/SACC: 1329839/IG: 1390087000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2025 FIRMADO AO CONTRATO 041/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SERVIÇO FEDERAL DE SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-08, representado pelo Sr. Robério Silva Holanda, inscrito no CPF sob o nº 005.676.083-36; V – ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, 1291, Álvaro Weyne, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico n° 20240005 PCCE, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 412/2025, exarado nos autos do nup 10051.015439/2025-51, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar-condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024 ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 041/2024, que tem como objeto serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará para atender as necessidades da Polícia Civil. Constituem-se ainda reajuste no percentual de 5,32% conforme previsto na cláusula nova; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 702.227,54 (Setecentos e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.122.421.20142.0 3.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2025 com seu término em 31/07/2026, podendo ser prorrogado conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 ou rescindido mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 041/2024, firmado em 01 de Agosto de 2024; XII – DATA: 10 de Julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Robério Silva Holanda - STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA .

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº66/2025

NUP 10051.027634/2024-43

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao Servidor ANTONIO MARCELO ALVES BEZERRA SILVA , cargo de Oficial Investigador de Polícia – OIP, Mat.: 3012207-0, o valor de R$ 634,80 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), alusivos à diferença de auxílio alimentação do ano de 2024, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias