DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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do Estado (PGE), em razão de somente o Governador do Estado poder discordar das decisões definitivas tomadas no âmbito desta CGD, conforme o Art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO que a Douta Procuradoria-Geral do Estado acolheu o pleito apresentado pela defesa dos requerentes, ratificado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, reconhecendo a sentença de absolvição criminal em favor dos ex militares, alicerçada na fragilidade das provas, proferida pela Vara da Auditoria Militar (Proc. Judicial nº 0265097-20.2020.8.06.0001), e confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), como fato novo, hábil a preencher o requisito de admissibilidade para a abertura de pedido revisional do ato que ensejou a demissão vergastada, nos termos do Art. 102, da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM); CONSIDERANDO que diante do teor do Parecer do Procurador-Chefe da PROPAD/PGE, ratificado pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará; RESOLVE: I) DETERMINAR A REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado sob Portaria nº 251/2020, publicada no DOE/CE nº 176, de 13/08/2020, com fulcro no Art. 102, do referido codex; e II) Designar a 8ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (8ª CPRM) composta pelos OFICIAIS : TEN CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA - MF: 117.016-1-2 (PRESIDENTE), CAP QOPM VERAS LESSA MOREIRA - MF: 308.462-1-4 (INTERROGANTE) e 2º QOAPM JOÃO ESMERINO DE MESQUITA - MF: 112.746-1-7 (RELATOR E ESCRIVÃO), para proceder com a Comissão Especial para processar a revisão em comento, a qual correrá apenso ao SISPROC nº 2002048880. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 10 de julho de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº367/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, com as alterações da Lei Complementar nº 190, de 26 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual nº 33.447, de 27 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 8º, parágrafo 3º c/c art. 171, ambos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE: Designar os SERVIDORES elencados nos anexos I, II e III, para atuarem como Gestores, Gestores Substitutos e Fiscais dos Contratos no âmbito da CGD, estando aptos a realizarem todos os atos inerentes às suas atividades, a partir da data de publicação desta Portaria. Revogam-se todas as disposições em contrário.