DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

Republicada por incorreção.

PORTARIA CGD Nº464/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 491222025 (SUITE nº 18001.033847/2024-10), bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, diante do teor da Comunicação Interna nº 000248/2024/SAP/NUARM, da qual consta que, no dia 02/10/2024, o POLICIAL PENAL HILÁRIO JOSÉ MAIA DE MIRANDA compareceu no NUARM para fazer a devolução de material que lhe fora acautelado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, qual seja, 02 (dois) carregadores, 35 (trinta e cinco) munições ETPP e maleta completa, mas não apresentando a arma de fogo funcional; CONSIDERANDO que, somente por ocasião da mencionada devolução, o Policial Penal Hilário José Maia de Miranda apresentou boletim de ocorrência por ele registrado no dia 01/08/2024, na 2ª Delegacia Regional de Mossoró/RN, no qual informa ter sido vítima de roubo no dia 29/07/2024, nas proximidades da Praia do Futuro em Fortaleza/CE, ocasião em que fora levada a arma de fogo que lhe fora acautelada pelo sistema penitenciário; CONSIDERANDO que ao ser ouvido na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, o PP Hilário José Maia de Miranda mudou a versão sobre a não apresentação da arma de fogo; CONSIDERANDO que as condutas do servidor, prima facie, violaram os deveres funcionais contidos no art. 6º, incisos III, IX, XII e XX, bem como praticaram, em tese, as transgressões disciplinares previstas no artigo 9º, inciso I e III e artigo 10, incisos V, VIII, X e XIV, todos previstos na Lei Complementar nº 258/2021; RESOLVE: I) INSTAURAR PAD , em face do POLICIAL PENAL HILÁRIO JOSÉ MAIA DE MIRANDA , M.F. Nº 300.024-1-5, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 1ª Comissão Civil Permanente de PAD , composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 10 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº466/2025 - ADITAMENTO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, e Art. 6º da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL FRANCISCO ALBERTO MARTINS JÚNIOR, por meio da Portaria CGD nº 846/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 03 de outubro de 2023, conforme SISPROC nº 182415368; CONSIDERANDO a necessidade de incluir na citada Portaria, o seguinte: CONSIDERANDO o teor do NUP 10051.004661/2023-67, acostado ao referido Processo Administrativo Disciplinar, em 16/06/2025, no qual consta expediente oriundo da Polícia Civil do Estado do Ceará noticiando, também, suposto abandono de cargo por parte do Oficial Investigador de Polícia Civil, em comento, no período de 05.03.2021 a 04.03.2023. RESOLVE: I) ADITAR a Portaria CGD nº846/2023 , para incluir os fatos mencionados no âmbito do raio apuratório do Processo Administrativo Disciplinar nº 083/2023; II) Determinar, à 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), a continuidade do feito em desfavor do Oficial Investigador de Polícia Civil Francisco Alberto Martins Júnior, M.F. nº 137.402-1-6, em toda a sua extensão administrativa; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/ce, 10 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 006/2025

CONTRATANTE: A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, situada na Av. Pessoa Anta Nº 69, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) por seu Secretário Executivo, Vicente Alfeu Teixeira Mendes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 8907002040202 SSP/CE, e do CPF nº 426.994.523-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CNPJ 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente Francisco Antônio Martins Barbosa, brasileiro, RG 2007010194981 SSP/CE, CPF 372.058.543-34, OBJETO: prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS) , para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 20250001 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Estadual nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir do dia 06 de julho de 2025, observando o disposto no art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 860.414,40 (oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos) para o período de 60 meses. Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente até o último dia útil do mês do faturamento, em conformidade com o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do tesouro com a seguinte dotação: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD Projeto Finalístico: 5300018072024M - Despesas para pagamento de impressão de documentos,segurança e proteção de dados, analista de sistema de suporte I e II, programador pleno, suporte operacional e hardware e software, comunicação de dados e rede governamental, periféricos, cabos. Dotação Orçamentária: 53100002.06.126.421.20334.0.1.500.9.100000.339140.03.2.1 Itens de Despesa: 02488 – COMUNICAÇÃO DE DADOS; Registrar o valor das despesas realizadas com a prestação de serviços relacionados a computação em nuvem. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Vicente Alfeu Teixeira Mendes – Secretário-Executivo/CGD – CONTRATANTE e Francisco Antônio Martins Barbosa – CONTRATADA

Carolina Soares Rocha

ASSESSORIA JURÍDICA

VICENTE ALFEU TEIXEIRA MENDES – SECRETÁRIO-EXECUTIVO