DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº02/2025 – SECULT NUP: 27001.001785/2025-41 – PRÉ-RESERVA: 1390485000

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, E O JOLSON XIMENES VERAS MENDONCA LTDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital, e o JOLSON XIMENES VERAS MENDONCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.124.383/0001-91, com endereço comercial em Avenida Humberto Monte, CEP: 60.440-593, doravante denominado PATROCINADA, representado neste ato por Jolson Ximenes Veras Mendonça, CPF nº .927.723-*, com endereço residencial na Parquelândia, Fortaleza/CE. CEP. 60.450-175, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de Patrocínio, mediante as cláusulas e condições seguintes: FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição do direito de associação da imagem do PATROCINADOR ao projeto** , cujo título é For Caos 2025 sob organização/propriedade da PATROCINADA, nos termos deste contrato e conforme informações constantes nos autos do processo administrativo em epígrafe, independente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) João Igor Almeida de Lima, matrícula nº 3000032-3, designado(a) como FISCAL do instrumento e o(a) Sr.(a) Raquel Santos Honório, matrícula nº 3000939-8, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$51.428,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), sem direito a reajustes ou atualização. No valor a ser pago para a execução do objeto previsto no item 4.1 deste contrato, estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, tais como fornecimento dos materiais, encargos sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir sobre os aludidos objetos, constituindo assim a única remuneração para a execução do objeto contratado. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Tesouro Estadual, consignada à dotação orçamentária consignada abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 1892 - EVENTO REALIZADO Entrega: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Ação: 1233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 336041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 941 - Realização de Festivais de Cultura (5693) PF: 2700010412024I - Festivais da Rede de Festivais de Arte e Cultura do Ceará (Rede Face) Dotação: 962268 - 27100017.13.392.131.1 1233.03.336041.1.5009100000.0 DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 12 (doze) meses, contados a partir da última assinatura. A publicação resumida deste instrumento se dará no Diário Oficial do Estado do Ceará - D.O.E., estando a cargo da PATROCINADORA. DA RESCISÃO: A inexecução total ou parcial deste contrato poderá ensejar sua rescisão, na forma da lei. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela PATROCINADORA, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: JOLSON XIMENES VERAS MENDONÇA – REPRESENTANTE DA EMPRESA JOLSON XIMENES VERAS MEDONÇA LTDA LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA – OAB/CE Nº31.767

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº021/2025

NUP: 27001.003644/2025-62

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e a (o) agente cultural:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ELOS ACELERA - PLATAFORMA DA MÚSICA CEARENSE”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

QUITANDA PRODUCOES E SOLUCOES CRIATIVAS LTDA, REPRESENTANTE LEGAL: Paulo Victor Gomes Feitosa AGENTE CULTURAL

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº022/2025

NUP: 27001.003401/2025-24

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. OO Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e a (o) agente cultural: