DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº302/2023 IG: 1390560 | SACC: 1326616

ESPECIE: 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O CONSELHO INDÍGENA TREMEMBÉ DE ALMOFALA - CITA , PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o CONSELHO INDÍGENA TREMEMBÉ DE ALMOFALA - CITA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.354.712/0001-71. FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.004698/2025-69 e no Parecer Jurídico nº 772/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 017/2024, cujo objeto consiste no apoio a implantação do projeto “Casa de Farinha da Aldeia Camundongo”, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando dia 09/08/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando dia 09/08/2025. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e JANIEL MARQUES DO NASCIMENTO Representante Legal da Entidade.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº088/2023

IG: 1390605 | SACC: 1299879

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O INSTITUTO ELO AMIGO – IEA, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: INSTITUTO ELO AMIGO , inscrita no CNPJ sob o nº 04.789.139/0001-17. ENDEREÇO: Rua Proj. 08 Lot. nº 08, bairro Cajueiro II, nº 82, Iguatu/CE, CEP: 63.500-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 65, inciso II, alínea “d”, e §§ 1º e 2º, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo: SUITE NUP 21001.003996/2025-31 e Parecer Jurídico n°. 777/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Supressão Contratual Pactuada no Contrato nº088/2023 , especificamente quanto à redução da quantidade de Cisternas Escolares a serem implantadas, passando de 16 (dezesseis) para 06 (seis) unidades, resultando em uma redução de R$ 236.634,80 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) no valor contratual, com valor de contrato atualizado para R$ 1.751.750,58 (um milhão setecentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), corresponde uma supressão de 11,90% no valor originalmente pactuado. A referida supressão justifica-se em razão de informações prestadas pela entidade executora, que apontou a ocorrência de fatores como alterações nos espaços escolares inicialmente medidos, bem como a agregação de unidades de ensino (nucleação), os quais impactaram diretamente na viabilidade da implantação integral das cisternas escolares. VALOR GLOBAL: R$1.751.750,58 (um milhão setecentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 008/2023, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO VALDIMIRO FRANCILINO DE LIMA Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº096/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.208/0001-86. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Pires Ferreira/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.003657/2025-55 e Parecer Jurídico N° 591/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.003205/2025-73 EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/2023

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE , PARA O FIM NELE INDICADO.; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 012/2023, SACC: 1303638, que tem por objeto a aquisição de 01 (uma) retroescavadeira para o Município de Potiretama/CE, até o dia 31 de dezembro de 2025, contados a partir de 26/06/2025. O referido convênio tem como finalidade a Cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de Potiretama/CE, visando à finalização das ações e metas em curso, assegurando sua continuidade e plena execução.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO nº. 012/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO Representante do Município de Potiretama/Ce (em exercício) (CONVENENTE)..

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº209/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1443475/2025

IG:1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a CONSELHO DOS POVOS INDÍGENAS TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS , inscrito no CNPJ sob o nº 06.882.242/0001-32. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de uma unidade de beneficiamento de mandioca com energia solar, perfuração de um poço tubular profundo e aquisição de máquinas, equipamentos e insumos , com o objetivo de fortalecer a mandiocultura, garantir a segurança alimentar, estimular a geração de renda e promover a inclusão produtiva,, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo