DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025 25
ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.004884/2025-06 e no Parecer Jurídico nº 778/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 665.314,81 (seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 653.145,93 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 12.168,88 (doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.2 11.10132.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.13.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANA FABRÍCIA LIRA DE ARAÚJO, Representante Legal da Entidade CONSELHO DOS POVOS INDÍGENAS TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº029/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.000792/2025-23, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ FLÁVIO BARRETO DE MELO , matrícula nº 300003-4-X, ocupante do cargo de coordenador da Coordenadoria de Inclusão Econômica para o Agronegócio - COINA, para responder, interina e cumulativamente sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário Executivo do Agronegócio desta SDE, pelo período de 14 a 23 de julho de 2025, em virtude das férias do Titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2025. Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº159/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de junho de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº159/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
| NOME | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO | QTD(HORAS/MIN) | TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| ANA LUCIA LOPES DO NASCIMENTO | 169412 1 2 | FISCAL | 2,00 | R$ 194,57 |
| ANNIRA AQUINO CORTEZ | 169446 1 0 | FISCAL | 6,00 | R$ 646,92 |
| ARQUELAU NOBRE NOJOSA | 169437 1 1 | FISCAL | 14,00 | R$ 1.017,98 |
| CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA |
199853 1 8 | FISCAL | 4,00 | R$ 305,27 |
| CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA | 199838 1 1 | AGENTE | 4,00 | R$ 173,52 |
| CÉLIO SOUZA DA ROCHA | 169428 1 2 | FISCAL | 1,10 | R$ 126,15 |
| CÍCERO WANDERLÔ CASIMIRO BEZERRA | 199854 1 5 | FISCAL | 15,15 | R$ 1.362,48 |
| CLARISSA NEUMAN RAMOS CÉSAR | 199855 1 2 | FISCAL | 2,42 | R$ 207,73 |
| DAVI BASTOS CAPISTRANO JUNIOR | 169427 1 5 | FISCAL | 5,30 | R$ 506,12 |
| DJANIRA SOARES GADELHA GOUVEIA | 199842 1 4 | FISCAL | 14,00 | R$ 993,46 |
| DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA | 199848 1 8 | FISCAL | 4,00 | R$ 378,58 |
| ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO | 169411 1 5 | FISCAL | 6,00 | R$ 649,40 |
| EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS | 169447 1 8 | FISCAL | 6,00 | R$ 416,22 |
| EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR | 199804 1 3 | FISCAL | 4,00 | R$ 414,88 |
| FELIPE FRANCELINO FERREIRA | 199808 1 2 | FISCAL | 4,00 | R$ 371,09 |
| FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FILHO | 199849 1 5 | FISCAL | 4,00 | R$ 392,11 |
| FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA | 169384 1 6 | AGENTE | 4,00 | R$ 190,28 |
| FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JUNIOR | 300100 8 6 | FISCAL | 8,00 | R$ 593,40 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS | 300061 1 9 | FISCAL | 23,00 | R$ 1.849,19 |
| GABRIEL GUIMARÃES COSTA | 199812 1 5 | FISCAL | 11,45 | R$ 1.143,13 |
| JOÃO EUDES LOPES MAMEDES | 169380 1 7 | AGENTE | 5,00 | R$ 224,59 |
| JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS | 169410 1 8 | FISCAL | 7,50 | R$ 755,58 |
| MARCELINO MOTA TELES | 199859 1 1 | FISCAL | 6,00 | R$ 388,43 |
| MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA | 199819 1 6 | FISCAL | 4,00 | R$ 277,48 |
| MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO | 169431 1 8 | FISCAL | 4,00 | R$ 414,88 |
| MARIA LIDUÍNA MAIA DE OLIVEIRA | 199820 1 7 | FISCAL | 2,00 | R$ 205,61 |
| PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ | 169416 1 1 | FISCAL | 6,00 | R$ 618,80 |
| RAIMUNDO MUNIZ DE ANDRADE | 199874 1 8 | FISCAL | 2,00 | R$ 143,95 |
| RAQUELY FERREIRA BRAGA | 199868 1 0 | FISCAL | 28,00 | R$ 1.650,64 |
| RODRIGO AUGUSTO ESCOREL EVANGELISTA | 199866 1 6 | FISCAL | 5,00 | R$ 364,01 |
| ROGER HENRIQUE SOUSA DA COSTA | 169420 1 4 | FISCAL | 8,15 | R$ 889,51 |
| SILVERIO NETO DE VASCONCELOS MOITA | 199828 1 5 | FISCAL | 2,00 | R$ 189,29 |
| SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA | 199864 1 1 | FISCAL | 6,00 | R$ 414,48 |
| SUIANY RODRIGUES CÂMARA | 199865 1 9 | FISCAL | 6,00 | R$ 536,58 |
| TÂNIA ELIZABETH SAMPAIO OLIVEIRA | 199846 1 3 | FISCAL | 1,30 | R$ 120,99 |
| TOTAL | 235,37 | R$ 19.127,27 |
Registre-se e publique-se.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2023 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM BREJO SANTO/CE ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. DIMAS CRUZ TAVARES, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na