DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025 27

PORTARIA SEDIH Nº051/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 117 da Lei FederaL nº. 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES abaixo relacionados, pertencentes ao quadro permanente da Secretaria dos Direitos Humanos, como gestor e fiscal do Contrato nº. 008/2024, firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos e a empresa Jesus Albino Vieira Crispa Junior – ME (GRUPO SECT), com CNPJ nº. 20.189.604/0001-35, cujo objeto é a prestação dos serviços de dedetização, descupinização, desratização, controle de pragas e desalojamento de pombos, conforme processo administrativo NUP 63000.000457/2024-10, nos seguintes termos: I - Gestor do contrato: - Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2 – a partir de 19/07/2024. II - Fiscal do contrato: - Israel Bernardino Pinto, matrícula nº 3000025-0 – de 19/07/2024 a 31/07/2024; - Fernando Antônio Coutinho Fernandes, matrícula nº 3000050-1 – de 25/09/2024 – 31/03/2025 e Sidney Dreger da Silva Ferreira, matrícula nº 3000058-7 – a partir de 09/05/2025. Art. 2º. Competirá aos servidores acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021. Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados pelos membros designados no art. 1º, antes da formalização desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de julho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº052/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 110, § 2º, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o art. 21-A da Lei Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei 18.310 de 17 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH e define suas competências; CONSIDERANDO que de acordo com o inciso IX, do art. 21-A da Lei Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei 18.310 de 17 de janeiro de 2023, compete a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH, coordenar as políticas transversais às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, à proteção e promoção dos direitos humanos; CONSIDERANDO o que determina o art. 2º, inciso X da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o art. 25 do Decreto 32.810, de 28 de setembro de 2018, a relevância da criação da Comissão de Seleção, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES para compor a Comissão de Seleção, para a processar e julgar o Chamamento Público referente ao Novo Projeto Ceará Acessível: Michelle Lima Almeida, matrícula nº 300.003-07; Paula Dannyelly Alves Fidelis, matrícula nº 300.003-15; Hilton Do Couto Cohen, matrícula nº 300001-5-3; para sob a presidência da primeira e com o assessoramento técnico dos colaboradores: Hemilly Santos Mourão (CPF Nº 056.217.973-96); Juliana Barros de Oliveira (CPF nº 003.851.413-35); Nathália Dourado Moreira (CPF Nº 99751186315), Dalila Rodrigues de Sousa (CPF Nº 618.934.803-30); Thavia Rodrigues Gomes (CPF Nº 068.334.013-14). Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de julho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240002/SEDIH

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, e conforme o que consta no NUP n° 63000.000182/2024-14, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240002/SEDIH , cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica – Administrativa, Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Transporte, Asseio e Conservação e Saúde da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, para as categorias, de acordo com as condições e quantidades estabelecidas no referido edital e seus anexos e na proposta do contratado, e ADJUDICAR o objeto em favor da empresa vencedora, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ nº 07.325.673/0001-60, Dotação orçamentária: 63100001.04.122.421.20230.03.339037.1.500.9100000.0 e 63100001.04.126.421.20352.03.339037.1.500.9100000.0 no valor total de R$ 5.849.193,72 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 14 de julho de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM Nº263/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ALUNOS e PROFESSORA da EEEP JOSÉ VIDAL ALVES/CREDE 07, relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de São José dos Campos/SP, a fim de participar da Escola Avançada de Tecnologia 2025 - Semana EAT, concedendo-lhes passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, ajuda de custo e passagens terrestres no trecho Canindé/Fortaleza/Canindé, de acordo com o § 2º do art. 1º; § 3º do art. 2º; art. 4º, art 6º, anexo I e art 12º do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014 e Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024,com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2025, e anexo I da Portaria N° 143/2025 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, série 3, ano XVII N° 035, página 223, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Francisca de Assis Viana Moreira

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº263/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025 DECRETO Nº31.425, de 10 DE MARÇO DE 2014

*** *** * PORTARIA Nº1582/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 13001.023348/2025-73 , e acatando integralmente a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, através de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3002958-44.2025.8.06.0112 , resolve autorizar o afastamento** do trabalho em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de 40