DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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Anexo I Metas e Prioridades de 2026

Observação: As metas com quantitativo “zero” referem se a entregas que serão finalizadas em anos posteriores, mas que têm execução prevista em 2026, ou que terão suas metas alteradas durante o processo de Revisão do PPA 2024 2027 para o Biênio 2026 2027.

*Demonstra se a entrega contribui para o atendimento, total ou parcial, de alguma diretriz regional definida e priorizada pela população no processo de Participação Cidadã do planejamento estadual. Para saber mais, acesse: cearaparticipativo.ce.gov.br.

**A análise do cumprimento das metas estabelecidas para 2026 deve considerar o disposto no §7.º, do art. 2.º, desta Lei.

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2026 (Art. 4.º, § 2.º, inciso II da Lei Complementar Nº101, de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.

O crescimento da economia mundial para o ano de 2025 apresenta uma previsão de 3,3%, muito próxima da estimativa para o ano de 2024 (3,2%), enquanto a previsão para o ano de 2026 também se mantém em 3,3%, abaixo da média histórica (2000-2019), que foi de 3,7%, conforme dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgados na publicação do World Economic Outlook, de janeiro de 2025.

São previstos crescimentos de forma heterogênea entre as economias pelo mundo, com expectativa de que o crescimento das economias avançadas aumente de 1,7%, em 2024, para 1,9%, em 2025, atingindo 1,8% em 2026. Já para os mercados emergentes e as economias em desenvolvimento, espera-se um leve aumento de ritmo de crescimento, de 4,2%, em 2024 e 2025, para 4,3%, em 2026.

A economia mundial apresentou recuperação econômica após o choque da pandemia da COVID-19, porém de forma desigual entre os países e as regiões. Economias avançadas, como os Estados Unidos da América (EUA), tiveram um desempenho mais resiliente, enquanto países em desenvolvimento enfrentaram maiores dificuldades para retomar os níveis de atividade econômica do período pré-pandemia.

No período atual do pós-pandemia, a inflação se tornou uma preocupação central, impulsionada inicialmente por gargalos nas cadeias produtivas globais e, posteriormente, pela guerra entre Rússia e Ucrânia e seus impactos sobre os preços de energia e alimentos. Isso forçou muitos bancos centrais das economias desenvolvidas a adotarem políticas monetárias mais restritivas, com elevação de suas taxas de juros. Apesar do aperto monetário, o mercado de trabalho se manteve relativamente aquecido em várias economias desenvolvidas, principalmente nos EUA, onde a taxa de desemprego continuou baixa, sustentando a demanda doméstica, mesmo em um ambiente de taxa de juros ainda elevada.

A continuidade da guerra na Ucrânia e a crescente rivalidade entre EUA e China, retratada pela política tarifária de comércio exterior implementada pelo atual governo americano, são elementos que estão contribuindo para uma maior fragmentação do comércio global, com muitos países buscando reduzir dependências estratégicas. Essa tendência pode afetar o atual padrão de cadeias produtivas globais, implementada a partir da década de 90, em direção a um padrão de cadeias produtivas mais regionalizadas.

O FMI projeta que a inflação global reduza de 4,2% em 2025 para 3,5% em 2026, convergindo para os níveis médios do período pré-pandêmico (2017–2019) de cerca de 3,5%. Essa redução inflacionária deve ocorrer de forma mais rápida nas economias avançadas do que nos mercados emergentes e nas economias em desenvolvimento.

A economia dos EUA, apesar dos impactos referentes aos aumentos da taxa de juros do FED (Federal Reserve System) para o combate da pressão inflacionária, o qual tem limitado as expansões dos investimentos privados, vem apresentando um mercado de trabalho aquecido, impulsionando o aumento da massa salarial e, consequentemente, o consumo das famílias. Ao mesmo tempo, a economia americana enfrenta uma alta histórica de sua dívida pública, iniciada em 2020, durante o período da Pandemia de Covid-19. Ainda assim, de acordo com o FMI, a previsão de crescimento para o PIB americano em 2025 é de 2,7%, muito próximo da estimativa de crescimento para o ano de 2024 (2,8%), no entanto é previsto um ritmo menor do crescimento para o ano de 2026 (2,1%). Em relação à Zona do Euro, a estimativa de crescimento em 2024 é de 0,8%, enquanto as previsões de crescimento do FMI são de 1,0% para o ano de 2025 e 1,4% para o ano de 2026, considerando que a maioria dos países europeus atualmente estão sofrendo maior pressão inflacionária sobre energia e alimentos, decorrente dos efeitos negativos causados pela guerra entre Rússia e Ucrânia.

Já para a China, o FMI prevê uma desaceleração de crescimento, com estimativa de 4,8% para 2024, enquanto as previsões para 2025 (4,6%) e 2026 (4,5%) indicam valores inferiores. Apesar da recuperação econômica após os impactos causados pela Covid-19, a economia chinesa ainda enfrenta alguns desafios, como a desaceleração dos investimentos em capital fixo e a incerteza no mercado imobiliário, além disso, a economia chinesa tem sido mais afetada pelos impactos do ritmo mais lento de crescimento da economia global no cenário atual, em comparação ao período pré-pandêmico, considerando que o país é o maior exportador do mundo.

Quanto ao contexto macroeconômico nacional, a contração monetária praticada pelo Banco Central desde março de 2021, com o objetivo de reduzir o IPCA em direção à meta inflacionária definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), as incertezas ainda presentes em relação ao quadro estrutural das contas públicas federais, somadas a um cenário externo de crescimento econômico abaixo do nível pré-pandêmico e às incertezas mantidas pela continuidade da guerra entre Rússia e Ucrânia — apesar dos avanços recentes nas negociações de paz coordenadas pelo governo americano —, bem como as dúvidas quanto aos impactos futuros da guerra tarifária implementada pelos EUA sobre o comércio global, são elementos que deverão limitar o crescimento do PIB do Brasil nos anos de 2025 e 2026. Esse cenário também deverá restringir o ritmo de crescimento da economia cearense no mesmo período.

Para além do ambiente macroeconômico nacional, a expectativa de crescimento da economia cearense é também resultado do desempenho esperado para os setores econômicos individualmente, os quais respondem a fatores e dinâmicas específicos.

No tocante à agropecuária cearense, a previsão para o desempenho no ano de 2025 é de um ritmo menor de crescimento, quando comparado ao ano de 2024, dada a base de comparação elevada, resultado de três anos seguidos de crescimento, com 2024 registrando uma variação de 25,16%. Outro aspecto a destacar é a previsão pluviométrica para o Ceará, cujos dados, segundo a Fundação Cearense de Meteorologia (Funceme), indicam 45% de probabilidade de ocorrência de chuvas em torno da média. Nesse contexto, haverá boa segurança hídrica para os anos de 2025 e 2026, favorecendo o