DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA COAFI CC Nº840/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da portaria CC nº 035/2025, de 02 de julho de 2025, publicada em DOE nº 123, no dia 04 de julho de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ NORMANDIO VIEIRA ALVES , ocupante do posto de 2º Tenente PM, matrícula nº 79994715, por viagem em objeto de serviço aos municípios de Crateús-CE e Quixeramobim-CE, no período de 03 a 07 de julho de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2025.

Joelise Collyer Teixeira de Paula

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL DE

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o término da análise dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar de Clasificação do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, RESOLVE: Divulgar o Resultado Final de Classificação do presente Edital , cuja íntegra pode ser encontrada no site da Casa Civil, através do endereço eletrônico: https://www.casacivil.ce.gov.br/editais/.CASA CIVIL, em Fortaleza, 16 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2023. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/000150. V – ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n° 839, Centro, Rio Verde/GO, CEP: 75.901-260 . VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.009045/2025-67, no inciso III, do art. 55 e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1.1. Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº066/2023 , por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de agosto de 2025, com alocação do seu valor global atualizado; 2.1.2. Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico IPCA, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 3.207.848,12 (três milhões e duzentos e sete mil e oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), com o acréscimo de R$ 177.385,34 (cento e setenta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 5,529730% baseado no IPCA, para R$ 3.385.233,46 (três milhões e trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 30100003 .04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de agosto de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante e Dário da Costa Barbosa Júnior, Contratada. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 136/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS , com endereço na Rua Desembargados Faustino de Albuquerque, nº 28 – Jardim das Oliveiras, inscrito no CPF nº 609.231.843-17. OBJETO: Este contrato tem por objeto a SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA (PROFISSIONAIS AD HOC) , QUE IRÃO ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PREVIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250004/ CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP 30001.003614/2025-61, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 13 (treze) meses, contados a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.183.42011930.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 e 3010 0014.04.183.42011930.03.449035.2.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, CONTRATANTE e João Alberto de Oliveira Martins, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250005/CEL04/CASACIVIL/CE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024 e da Portaria CC nº 035/2025, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 2025005/CEL04/CASACIVIL/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado , para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de 04 (quatro) consultores individuais para a supervisão de componentes e assessoramento dos projetos no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio; Consultores: ● Emanuela Machado Aguiar Rebouças, CPF nº 875.214.583-20; ● Fernanda Elias Fernandes, CPF nº 92080847368; ● Flavianne Santos Soares Oliveira, CPF nº 012.548.533-67; ● Giuseppe Furtado Nogueira, CPF nº 011096543-40. Dotações orçamentárias: 30100014 .04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01; Valor global: R$ 189.674,40 (cento e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a cada contratação individual, perfazendo um total de R$ 758.697,60 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais, e sessenta centavos) já incluídos todos os honorários, encargos e obrigações fiscais. Fortaleza, 16 de julho de 2025.

Joelise Collyer Teixeira De Paula,

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO