DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

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militar ora sindicado em relação aos valores e deveres militares, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 107/115, restou evidenciado que o conjunto probatório demonstra-se frágil e insuficiente para sustentar a aplicação de uma reprimenda disciplinar ao militar sindicado; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, diante do exposto: a) Absolver o militar estadual 3º SGT PM FRANCISCO JOSÉ PIO JÚNIOR – M.F. nº 307.795-1-7, em relação à acusação constante na Portaria Inaugural, com fundamento na insuficiência de provas, de modo a justificar um decreto condenatório, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – Lei nº 13.407/2003; b) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição – CODISP/CGD, contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019 – CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 8 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1380/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: WELLINGTON TABOSA DOS SANTOS , matrìcula n° 018.995, para atuar como gestor do contrato nº 44/2025, e como fiscal o servidor: JOEL JÚNIOR MAGALHÃES CARDOSO matrícula: 017089. Firmado com empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, cujo objeto é Contratação da empresa Companhia de Comunicação e Informação – CCI, distribuidora do jornal local “O POVO”, com os fins de fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas impressas e digitais objetivando atender as necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°1434/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor, MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , matrícula n° 002.076, para atuar como gestor do Contrato nº 58/2025, o fiscal técnico do contrato será o servidor ELBER MARINHO DA SILVA , Matrícula nº 037235, a fiscalização administrativa ficará a cargo da servidora CAROLINA MOURÃO DE FIGUEIREDO FELIX , Matrícula nº 029293, a fiscalização setorial será exercida pelo servidor LUIZ CARLOS CYSNE DE GIRÃO RIBEIRO , Matrícula nº 002795, Firmado com a Construtora Monte Cristo Ltda, prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, bem como a realização de serviços eventuais diversos, desde que entendidos como serviços comuns de engenharia, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais utilizados pela assembleia legislativa do estado do ceará (alece) e em quaisquer novas instalações que venham a ser ocupadas por este poder, em conformidade com o termo de referência e demais exigências do edital. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

01º TERMO DE CREDENCIAMENTO - LEILOEIROS

PROCESSOS Nº07770/2024 E 05823/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 77/2025, do leiloeiro JOÃO LOPES CAVALCANTE , para a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e João Lopes Cavalcante. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ANULAÇÃO DO AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº68/2025 PROCESSO N°04134/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO , a publicação do aviso de COTAÇÃO ELETRÔNICA EDITAL DE LICITAÇÃO N°68/2025 , publicada no Diário Oficial de 16 de JULHO de 2025, pág. 191. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº68/2025

PROCESSO Nº04134/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Diretor da Central de Contratações e Agente de Contratação, nos termos da Resolução nº 327, de 31 de março de 2023, devidamente designado por meio do Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de fevereiro de 2025, comunica aos interessados que realizará Cotação Eletrônica – Edital de Licitação nº68/2025 , Processo Administrativo nº 04134/2025, no dia 23 de julho de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 18/07/2025; Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/07/2025, às 08h:00min e Encerramento da Disputa: 23/07/2025, às 14h:00min, horário de Brasília. A Cotação Eletrônica refere-se ao objeto a seguir especificado: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TÉCNICA CORRETIVA DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS DIGITAIS, INTEGRADOS AO SISTEMA CENTRAL DE AUTOMAÇÃO, INSTALADOS NA EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO MEMORIAL DEPUTADO PONTES NETO (MALCE) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.gov.br/compras. O certame será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo - COMPRASGOV, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3277.2726. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Otávio César Lima de Melo

DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO N°44/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI , estabelecida nesta Capital sito à Rua Central, 03 – Nº 561 – Galpão I – 1º Andar – Sala 01 – Distrito Industrial - Maracanaú, Ceará, CEP. 61939-070, inscrita no CNPJ/ MF n.º 06.913.315/0001-06 . OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a Contratação da empresa Companhia de Comunicação e Informação – CCI, distribuidora do jornal local “O POVO”, com os fins de fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas impressas e digitais objetivando atender as necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 54/2025IL, oriundo do Processo Administrativo n.º 03742/2025, autuado em 16/05/2025, o que fazem tudo em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de