DOE 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº132 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20250020

NUP: 43022.001511/2025-60

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP (RESPONDENDO), GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria 0403/2025, publicada em 27/06/2025, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250020 – cujo objeto é a execução da PAVIMENTAÇÃO DA CE-378 NO TRECHO: BARROCAS AO KM 8,5 DA CE-378, CO EXTENSÃO DE 8,57KM. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório a empresa: JL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA , pelo valor global de R$ 7.057.783,28 (sete milhões e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Em Fortaleza, 14 de julho de 2025.

Gadyel Çonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2944440/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 100.000,00; PROCESSO Nº: 0653.000013 / 2025-80- Cagece OBJETO: concessão de cota de patrocínio para realização da Abertura dos Festejos Juninos do Nordeste-Festa de Santo Antônio de Barbalha , realizada de 30/05 a 13/06/2025 em Barbalha-Ce JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que a “Abertura dos Festejos Juninos do Nordeste – Festa de Santo Antônio de Barbalha” configura-se como uma das mais expressivas manifestações culturais e religiosas do país, representando um marco identitário para o município de Barbalha e para toda a região do Cariri; Considerando que com sua tradição centenária, o evento articula de forma consistente religiosidade, cultura popular e turismo, atraindo milhares de visitantes e movimentando significativamente a economia local; Considerando que o projeto contribui diretamente para a valorização das tradições nordestinas, promovendo um calendário cultural de grande relevância e fortalecendo a cadeia produtiva do setor, desde os artistas populares até os pequenos empreendedores da cidade. A execução da iniciativa considera aspectos fundamentais como a acessibilidade, a sustentabilidade e a inclusão social, com ações voltadas à participação de diferentes públicos, como pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade; Considerando que além de seu impacto cultural e simbólico, a festa adota práticas voltadas à preservação ambiental e à promoção da qualidade de vida dos participantes, apoiando-se em colaborações institucionais que garantem uma infraestrutura adequada para a realização das atividades. Nesse contexto, a parceria com órgãos e empresas públicas permite qualificar a realização do evento, assegurando recursos e meios técnicos que contribuem para uma gestão mais eficiente e responsável; Considerando que a cidade comemora a Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio, reconhecida como Patrimônio Histórico pelo Instituto do Patrimônio Artístico Nacional – IPHAN e pelo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – COEPA, onde realiza um cortejo com mais de cinquenta grupos da tradição popular e vendas de comidas típicas, apresentações culturais, além do cortejo e hasteamento do Pau da Bandeira do Santo Padroeiro. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC/Cagece 2021 CONTRATADA: SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 19 de maio de 2025 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2004ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.00001309/2025-03-Cagece. Fortaleza, 19 de maio de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

ACORDO EXECUTIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

PARTÍCIPES: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, com sede em Fortaleza/CE, localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz - CEP: 60811-520, inscrita no CNPJ sob o nº 73.642.415/0001-32, e ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA , pessoa jurídica de direito público externo constituída sob a forma de organização internacional de natureza intergovernamental, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.262.080/0001-30 OBJETO: O presente acordo tem por objeto a cooperação entre as partes visando a cooperação técnica entre a OEI e Estado do Ceará, nos termos do Plano de Trabalho e aditivos que integram, para todos os fins legais, o presente acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O projeto de cooperação tem natureza de ato complementar de cooperação técnica internacional (acordo executivo) e está em conformidade com o Acordo de Sede (Decreto nº 5.128, de 6 de julho de 2004), o Convênio de Santo Domingo – Ata de Registro dos Estatutos da OEI (Decreto nº 7.503, de 24 de junho de 2011), o Acordo Básico de Cooperação (Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014), e a Lei Estadual Nº 19.052, de 20 de setembro de 2024. VALOR: O custo de execução de cada projeto está estimado em R$ 11.288.158,65 (onze milhões dos centos oitenta e oito mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme detalhado no orçamento que integra o Plano de Trabalho anexo a este acordo VIGÊNCIA: O presente ajuste vigorará desde a data de assinatura deste instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo, motivadamente, ser prorrogado por igual período, respeitado o limite de 10 (dez) anos. Após este período máximo, há ainda a possibilidade de celebração de novo ajuste, conforme disposto na Lei Estadual Nº 19.052, de 20 de setembro de 2024. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, e Rodrigo Rossi, Diretor e Chefe da Representação Escritório da OEI no Brasil.SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

2º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº02/2024

I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: CENANOINK INOVA SIMPLES (I.S.) ; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 27/01/26; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Janaina Sobreira Rocha, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 07 de julho de 2025.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

2º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº10/2024

I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: CARREIRA HUB DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA .; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 27/01/2026; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Laura Gisele Gomes Mendonça, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 07 de julho de 2025.

Marília Rêgo G. Matos

PROCURADORA JURÍDICA