DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025
181
III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – Lei nº 13.407/2003; b) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição – CODISP/CGD, contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019 – CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°1400/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, VALÉRIA SOARES CAVALCANTE COLARES matrícula n° 000.234, para atuar como gestora do Convênio nº 69/2025, firmado com a CAMARA MUNICIPAL DE MERUOCA, cujo objeto é estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da Câmara para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL
*** *** * PORTARIA N°1416/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: PAULO ROBERTO DE CARVALHO NUNES , matrícula: 038634, para atuar como gestor do contrato nº 56/2025, e como fiscal a Servidora: MARTHA ABREU DE FIGUEIREDO** , matrícula: 001291, Firmado com o Sr. Vilto Reis. Cujo objeto é a inscrição de 03 (três) servidores do Memorial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce) no curso “História de uma vida – Como escrever biografias, autobiografias e livros de memórias”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL
*** *** * PORTARIA N°1417/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR , matrícula n° 026.686, para atuar como gestor do Contrato nº 57/2025, e designar como fiscal o Servidor; RÔMULO PEREIRA CIDRÃO DE OLIVEIRA** , matrícula: 040461. Firmado com a FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, cujo objeto do presente instrumento consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro ao projeto “É SOBRE ELAS”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL
*** *** * PORTARIA N°1418/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora; VÂNIA MEIRELES MOURÃO** , matrícula nº 001563, como gestora do Convênio nº 70/2025. Firmado com a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, Cujo objeto é a consignação em folha de pagamento, por parte da ALECE, das mensalidades relativas aos contratos de seguro e/ou previdéncia privada firmados entre os servidores, aposentados e pensionistas da ALECE e a SEGURADORA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL
48º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 02241/2025
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação FRANCISCO WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Francisco Wilson Ribeiro de Oliveira. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL
EXTRATO DE CONTRATO N°56/2025
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e o empresário individual VILTO REIS , inscrito sob o CNPJ nº 34.913.709/0001-08, neste ato representado por Vilto Reis, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .024.839-*, residente e domiciliado em Blumenal/SC, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a inscrição de 03 (três) servidores do Memorial** da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce) no curso “História de uma vida – Como escrever biografias, autobiografias e livros de memórias”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 69/2025, o Processo Administrativo nº 04479/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência por 05 (cincos) anos, contados a partir da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 741,00 (setecentos e quarenta e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Vilto Reis. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
EXTRATO DE CONTRATO N°57/2025
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e do outro lado a FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, estabelecida na Av. Desembargador Moreira, 2565 - Bairro Aldeota, CEP 60.170-002, Fortaleza, Ceará, doravante denominada PATROCINADA. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro ao projeto “É SOBRE ELAS” , a ser executado durante os meses de julho a dezembro de 2025, através da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94. O projeto tem como