DOE 25/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº138 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2025

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e inserção produtiva, com foco em emprego e renda, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará tem como missão promover políticas públicas de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional, voltadas à inclusão produtiva da população cearense. No contexto atual, observa-se a necessidade de intensificar e descentralizar ações de Qualificação Social e Profissional, de forma a atender de maneira ágil, eficiente e capilarizada às demandas do mercado de trabalho e das comunidades vulneráveis em diferentes regiões do estado. Diante da complexidade, diversidade territorial e dinâmica das ações a serem desenvolvidas, torna-se necessária a celebração de um Contrato de Gestão com uma Organização Social (OS) qualificada no âmbito do Estado do Ceará. A parceria com uma O.S visa garantir maior eficiência na execução das políticas de qualificação, com foco em resultados e impacto social, promovendo a modernização da gestão pública e a desburocratização de processos operacionais. DA INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Após consulta realizada com todas as Organizações sociais do Estado, o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, destacou-se como a única Organização Social (OS), dentre as oito qualificadas pelo Governo do Estado, a demonstrar interesse na celebração de contrato de gestão, como consta nos documentos, em anexo, e no parecer técnico, razão pela qual se torna inviável a realização do chamamento público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 16, da Lei Estadual n°12.781/97. VALOR GLOBAL: R$ 23.087.803,62 (vinte e três milhões oitenta e sete mil oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100004.11.334.273.10593.15.335085.1.5009100000.0.4. 01. CONTRATADA: O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no Documento assinado eletronicamente por: VLADYSON DA SILVA VIANA em 23/07/2025, às 16:54 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código B9A0-7AF0-01E2-EC59. CNPJ sob o nº 03.021.597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, nº 515 - José Bonifácio, CEP: 60.040-260, Fortaleza - Ceará. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: CONNECT FIT EXPERIENCE . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “FEIRA CONNECT FIT EXPERIENCE” . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 19 a 25 de agosto de 2025. VALOR: R$ 271.854,50 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Karina de Freitas Prado (Autorizatária).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA CGD Nº477/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, com as alterações da Lei Complementar nº 190, de 26 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual nº 33.447, de 27 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 8º, parágrafo 3º c/c art. 171, ambos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. RESOLVE: Designar os SERVIDORES elencados nos anexos I, II e III, para atuarem como Gestores, Gestores Substitutos e Fiscais dos Contratos no âmbito da CGD, estando aptos a realizarem todos os atos inerentes às suas atividades, a partir da data de publicação desta Portaria. Revogam-se todas as disposições em contrário.