DOE 25/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº138 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2025

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Decreto Municipal Nº 2.501, de 08 de Julho de 2025. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis que indica, e da outras providências. A Prefeita Municipal de Pacatuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente previstas no Art. 88, inciso VIII, combinado com Art. 8, V, da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com todas as suas construções e benfeitorias, constituído por um terreno localizado na cidade de Pacatuba-CE, com uma área de 82.647,649 m² (oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e seiscentos e quarenta e nove milésimos quadrados), com as seguintes características e confrontações: Ao Norte com terras de propriedade do Sr. Antônio Carlos Peixoto Pinto, Maria Helena Peixoto pinto e o Sr. Alberto Ferreira da Silva, medindo 338,62m (trezentos e trinta e oito metros e sessenta e dois centímetros); Ao Sul com terras de propriedade do espólio de João Cavalcanti Filho, medindo 284,50 (duzentos e oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros); Ao Leste com a duplicação da Rodovia CE – 060, medindo 265,89 (duzentos e sessenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros); Ao Oeste com a Rodovia CE – 060, medindo 372,54m (trezentos e setenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), objeto da matrícula 4.871 do C.R.I da Comarca de Pacatuba-CE. Parágrafo único. O bem imóvel de que trata este Decreto destina-se a aquisição de imóvel para a construção de um novo equipamento público, destinado entre outras coisas, para a encenação da tradicional Paixão de Cristo de Pacatuba. Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, e mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE, em 08 de julho de 2025. Larissa Camurça - Prefeita Municipal.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250609/0001-48 - CONTRATO Nº 202507220001 - ORIGEM: PREGÃO Nº 0407001/2025-PE- CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - CONTRATADA(O).....: J R COELHO TAVARES OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESCRITOS NO PROJETO BÁSICO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, COMO ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO AO VETOR TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, CONFORME O CONVÊNIO FUNASA Nº CV 3542/17, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADA PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS, DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO - VALOR TOTAL: R$ 179.250,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: - VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2025

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretaria de Educação Básica - Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-07.24.1/2025-SEDUB. Objeto: Registro de Preços com vistas à futura e eventual Aquisição de veículos diversos para atender as necessidades da Secretaria de Educação Básica do Município de Brejo Santo-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Tipo: Menor Preço (Por Grupo de Item). Modo de Disputa: Aberto. A equipe de Planejamento de Contratações Públicas deste Município torna público aos interessados, que o Pregoeiro iniciará a condução da fase de disputa de ofertas a partir das 09h:00m (Horário de Brasília) do dia 08 de agosto de 2025, em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (https://www.portaldebrejosanto.com.br). Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br), onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download de forma gratuita e, ainda, presencialmente no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m às 12h:00m (horário de expediente externo). Maria de Fátima Melo - Coordenadora da Equipe de planejamento de Contratações Públicas do Município de Brejo Santo/CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-07.24.2/2025-SEAGRI. Objeto: Registro de Preços com vistas à futura e eventual Aquisição de equipamentos agrícolas para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Município de Brejo Santo-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Tipo: Menor Preço (Por Grupo de Item). Modo de Disputa: Aberto. A equipe de Planejamento de Contratações Públicas deste município torna público aos interessados, que o Pregoeiro iniciará a condução da fase de disputa de ofertas a partir das 15h:00m (Horário de Brasília) do dia 08 de agosto de 2025, em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (https://www.portaldebrejosanto.com. br). Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/CE): (www.tce. ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br), onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download de forma gratuita e, ainda, presencialmente no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m às 12h:00m (horário de expediente externo). Maria de Fátima Melo - Coordenadora da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas do Município de Brejo Santo/CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Aviso de Revogação Parcial - Pregão Eletrônico Nº 2025.04.15.01. O Município de Itapajé/CE, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, neste ato representado por seu titular, o Senhor Eder Oliveira Rocha e Secretaria Municipal da Educação, neste ato representada por sua titular, a Senhora Silvandira Mesquita Sousa no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, a Revogação do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 2025.04.15.01 que tem como objeto o registro de preço para contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para serviços (sob demanda) topográficos, arqutetônicos e serviços de engenharia, tais como levantamentos planialtimétricos, elaboração de projetos executivos de arquitetura e urbanismo, estudos preliminares, elaboração de maquetes eletrônicas, elaboração de memoriais de cálculos, memoriais descritivos e consultoria técnica especializada, acompanhamento e supervisão de obras junto as Diversas Secretarias do Município de Itapajé/CE. A revogação foi motivada por fato superveniente devidamente comprovado, conforme justificativa expedida pelos Secretários interessados, tendo sido verificado que serviços técnicos essenciais para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal da Infraestrutura não foram contemplados no referido lote, comprometendo a completude, coerência e efetividade da contratação pretendida. A medida foi adotada com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e visa resguardar o interesse público, a legalidade e a regularidade do Procedimento Licitatório.

Estado do Ceará - Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara - ADEJERI - Aviso de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica Nº 03/2025. A Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara - ADEJERI, torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 25 de julho de 2025 as 09h00min (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.gov.br/pncp/pt-br, www.licitacoes.tce.ce.gov.br e www.licitamaisbrasil.com.br. A data de abertura do procedimento será dia 31 de Julho de 2025, às 08h00min, na modalidade Dispensa Eletrônica, do tipo Menor Preço Por Item, tombada sob o N.º 03/2025, com fins a objeto contratação de empresa especializada para a execução de serviços de construção de lombadas (redutores de velocidade) nas vias da Vila de Jericoacoara, conforme especificações técnicas do projeto, com o objetivo de atender às necessidades da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara - ADEJERI. As referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Jijoca de Jericoacoara/CE, 24 de julho de 2025. Luciana Setúbal Araújo - Agente de Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Pregão Eletrônico Nº 053/2025- SEMED /SRP - Tipo: Menor Preço. A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 - Centro - Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o registro de preços para futuras e eventuais contratações da prestação do serviço de limpeza e desentupimento de esgoto, fossa e dedetização, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 25 de julho de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 11 de agosto de 2025 às 10h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 11 de agosto de 2025 às 10h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Ana Maria Alves Albuquerque - Secretária Municipal de Educação.