DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025

80

Municipal, por meio de contrapartida mensal, para atender as unidades básicas de saúde dos municípios; Considerando que o item PREGABALINA, 75MG, COMPRIMIDO OU CAPSULA, faz parte do elenco da Assistência Farmacêutica Secundária e trata-se de medicamento utilizado em adultos no tratamento de dor neuropática, terapia de crises epiléticas, transtornos de ansiedade generalizada e fibromialgia; Considerando que a falta deste medicamento ocasionará a interrupção do tratamento e agravos para a saúde da população, podendo resultar em efeitos colaterais significativos relacionados a sintomas de abstinência, como insônia, náuseas, dores de cabeça, tremores, suores, e irritabilidade, também aumento da ansiedade, convulsões e retorno ou piora das dores, gerando grandes impactos à população; VALOR GLOBAL: 2.188.959,36 ( dois milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais, trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12125 - 24200744.10.303.171.20658.03.339032.1.5009100000.0; 07499 – 24200744.10.303.171.20658.03.339 032.1.6229200000.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA DISPENSA: 15.07.2025 Icaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 15.07.2025 Icaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 283/2025

PROCESSO Nº: 24001.032649/2025-12/SUITE/SESA OBJETO: aquisição de material médico hospitalar: PRÓTESE BILIAR METÁLICA, AUTOEXPANSÍVEL, TOTALMENTE RECOBERTA, COM DIÂMETRO DE 10MM E COMPRIMENTO DE 08 CM (+/- 2CM), COM CATETER INTRODUTOR MENOR QUE 8FR, COMPATÍVEL COM FIO GUIA 0,0035 INCH. ESTÉRIL, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade urgente e essencial de garantir a continuidade dos atendimentos hospitalares, solicitamos, por meio desta, a autorização para a aquisição das próteses biliares metálicas em conformidade com a dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Informamos que o pregão ( NUP 24001.006452/2025-10) encontra-se em andamento. A falta desse material comprometeria diretamente os atendimentos aos pacientes, não sendo possível aguardar a finalização do processo licitatório, dada a urgência da situação. A aquisição imediata é imprescindível para garantir a continuidade dos serviços prestados, especialmente no atendimento de pacientes que necessitam desse recurso vital. Dessa forma, solicitamos a devida autorização para proceder com a aquisição dos materiais por meio de dispensa de licitação, conforme a legislação vigente. VALOR GLOBAL: 153.600,00 ( cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.171.20578.03.339030.1.600.9200000.1.30 - 14870 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: AGF MEDICAL LTDA DISPENSA: 15.07.2025 Manoel Pedro Guedes Guimarães RATIFICAÇÃO: 15.07.2025 Manoel Pedro Guedes Guimarães

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 287/2025

PROCESSO Nº: 24001.021138/2025-67/SUITE/SESA OBJETO: Aquisição de FITA, HIPOALERGÊNICA, 5,0 CM X 10 M,MICROPOROSA, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo prazo de 1 (um) ano. JUSTIFICATIVA: Ponderando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do material médico hospitalar de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: 42.501,00 ( quarenta e dois mil quinhentos e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: G L PRADO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DISPENSA: 16/07/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 16/07/2025 - Ícaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 288/2025

PROCESSO Nº: 24001.025283/2025-17/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição de nutrição, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 01 (um) ano. JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição de nutrição de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: R$ 151.094,99 ( cento e cinquenta e um mil, noventa e quatro reais, noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00553 - 24200744.10.302.171.20587.03.339032. 1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: SELLENE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; DISPENSA: 16/07/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 16/07/2025 - Ícaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 289/2025

PROCESSO Nº: 24001.042939/2025-66/SUITE/SESA OBJETO: aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo prazo de 1 (um) ano. JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição de nutrição de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: 2.849.472,00 ( dois milhões oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 553 - 24200744.10.302.171.20587.03.339032.1.5009100 000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: 16.07.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 16.07.2025 Ícaro Tavares Borges Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 293/2025

PROCESSO Nº: 24001.002652/2025-01/SUITE/SESA OBJETO: contratação de SERVIÇO MÉDICO - REALIZAÇÃO DE HIDROTERAPIA, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo prazo de 1 (um) ano. JUSTIFICATIVA: A presente contratação visa atender à determinação judicial (Processo:0165170-86.2017.8.06.0001) que obriga o Estado a custear sessões de Hidroterapia, por tempo indeterminado, três vezes por semana, para a paciente M.J.A.L, portadora de Artrite Reumatóide Grave. A hidroterapia é um tratamento essencial para aliviar os sintomas da condição da paciente, proporcionando melhora na qualidade de vida e prevenção de complicações adicionais. VALOR GLOBAL: 24.480,00 ( (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02761 2420007 4.10.302.171.20586.03.339039.15009100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA CIFF LTDA - ME DISPENSA: 16.07.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 16.07.2025 Ícaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA