DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº239/2024 NUP: 27001.004123/2025-22 - PRÉ-RESERVA: 1391230000

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 239/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E A EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA ., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/ CE, Complexo Cultural Estação das Artes, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 06.133.408/0001-18, com sede na Rua Antônio Lisboa Carneiro, bairro Centro, CEP: 61.760-220, Eusébio/CE, representada neste ato por seus representantes legais, sr. CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, inscrito no CPF sob o n.º .282.503-*, e sr. RAFAEL RABELLO POZZOBON, inscrito no CPF sob o n.º .281.903-, ambos residentes e domiciliados nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Pregão Eletrônico n.° 20230045 e seus anexos, oriundo da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, bem como nas disposições do Contrato n.° 239/2024 e do processo administrativo n.º 27001.004123/2025-22. OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo* de vigência do Contrato n.º 239/2024, pelo período de 12 (doze) meses. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: -O valor global permanece de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). -Fica resguardado o direito da CONTRATADA pleitear o reajuste, decorrente do interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI, da Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei Federal n.º 10.192/2001. -Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. -Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano, contarse-á a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As obrigações financeiras assumidas neste aditivo correrão por conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Item de Despesa: 33903302282 - PASSAGENS TERRESTRES MAPP: 368 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SECULT E DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PROGRAMA: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO AÇÃO: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010262024C - PASSAGENS E DIÁRIAS COORDENAÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT Dotação: 18576 - 27100003.13.392.131.20713.03.33 9033.1.5009100000.0 MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT PROGRAMA: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA AÇÃO: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS - SECULT DOTAÇÃO: 1699 - 27100003.13.122.421.20172.03.339033.1.5009100000.0 DA VIGÊNCIA: -O presente aditivo possui vigência a partir de 20/07/2025 até o dia 19/07/2026. -A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n.º 8.666/1993. -Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei Federal n.° 8.666/1993. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste Termo Aditivo será levado à publicação pela Secult no Diário Oficial do Estado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Carlos Eduardo Souza da Silva Rabelo REPRESENTANTE LEGAL DA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA

Rafael Rabello Pozzobon REPRESENTANTE LEGAL DA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº235/2025 NUP: 27001.004036/2025-75 - PRÉ-RESERVA: 1391226000

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 003/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA FRANCA PINTO & CIA LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADO: A empresa FRANCA PINTO & CIA LTDA , com sede no Conjunto Ceará, CEP: 60533-050, na cidade de Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 15.589.293/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por PAULO AFONSO FRANCA PINTO, inscrito no CPF sob nº .813.513-*, residente e domiciliado nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “d”, 125 e 134 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no §3º do art. 23 do Decreto Estadual nº 35.323, de 28 de fevereiro de 2023; bem como nas disposições do Contrato nº 003/2025, e do processo administrativo nº 27001.004036/2025-75. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº003/2025** , com a finalidade de promover o reequilíbrio económico-financeiro e o acréscimo quantitativo do objeto contratual. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: -Fica promovido o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 003/2025, em razão da alteração de preços constantes no 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2024/18838/SEPLAG. -Em razão do reequilíbrio econômico-financeiro, o valor do item 01 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, gás de cozinha, botijão 13.0 quilogramas, passa de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). -O presente reequilíbrio econômico-financeiro entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2024, conforme estabelecido no 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2024/18838/ SEPLAG, processo NUP nº 46001.010979/2024-09. DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO: Fica acrescido ao contrato o quantitativo de 5 (cinco) unidades de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com composição básica de propano e butano, gás de cozinha, representando 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente contratado, que era de 20 (vinte) unidades. O acréscimo de 5 (cinco) unidades de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) importa no valor total de R$ 522,75 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), considerando o valor unitário de R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme definido após o reequilíbrio econômico-financeiro. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua publicação. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação ocorrerão na seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO Item de Despesa: 33903001869 - GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade Entrega: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS - SECULT Dotação: 08904 - 27100 003.13.122.421.20172.03.339030.01.5009100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC. PF: 2700010392024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC - SECULT Dotação: 11254 - 27100016.13 .391.131.20706.03.339030.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 -MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR. PF: 2700010402024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR /SECULT Dotação: 13736 - 27100016.13.391.131.20708.03.339030.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE PF: 2700010362024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - MUSEU DO CEARÁ - MUSCE - SECULT Dotação: 16177 - 27100016.13.391.131.20710.03.33903 0.1.5009100000.0 MAPP: 645 - Teatro Carlos Câmara Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas