DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025

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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20240123 SEDUC NUP: 22001.108764/2024-51

OBJETO: Prestação dos serviços de avaliação educacional em larga escala para operacionalização de todos os procedimentos do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, para as edições de 2025 a 2028, compreendendo SPAECE Alfa, SPAECE Ensino Fundamental e Médio e Avalie-CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, em substituição após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão Central de Contratações - CCC, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF - CNPJ 21.195.755/0001-69 , VALOR A SER CONTRATADO: R$ 41.900.000,00 . Fortaleza, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

*** *** * DECISÃO TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO NUP N°22001.063846/2025-40**

CONTRATO: 029/2024

Considerando os autos do processo administrativo NUP n° 22001.063846/2025-40, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado pela Portaria nº 122/2025-GAB, publicada em 14 de maio de 2025, em face da pessoa jurídica de Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, em razão da incidência, durante a execução do Contrato nº 029/2024, firmado com esta Secretaria da Educação, no que preceitua o inciso III do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, aplico , sob os mesmos fundamentos legais, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Ceará, pelo prazo de 02 (dois) anos, à CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Jose Iran da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº225/2023 -NUP 22001. 143384/2024-62/IG: 1390806 - SACC: 1284532

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação em substituição, Sra. FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA brasileira, inscrita no CPF sob o nº 214.994.893-15, RG nº 20085421795 SSPDS CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Coronel Totó, nº1047, salas 01 e 02, bairro Centro, Crateús-CE, CEP 63.700-109, inscrita no CNPJ nº17.754.231/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEX SOUSA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 557929374 SSP/SP e CPF n.º 805.908.373-20, residente e domiciliado na Rua Cazuza Rocha, nº 69, bairro Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente, INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente,em respondendo,Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA Matrícula 3000174-5, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 769.878.683-87, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 225/2023, publicado no D.O.E de 24/08/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores, resultando em repercussão financeira negativa ao contrato , ora aditado, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – CARIRÉ – CE, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um Acréscimo de R$79.563,19 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), que corresponde a 4,26% do valor ao contrato; Supressão de R$ 118.817,51 (cento e dezoito mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), que corresponde a 6,36% do valor ao contrato; Repercussão Financeira de R$ - 39.254,32 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), que corresponde a -2,10% do valor ao contrato; conforme Planilhas anexadas às fls. 033/063 e 064/068, e OFÍCIO Nº 002754/2025/SOP/DIFOR, anexo às fls. 099/100, bem como no Despacho do COINF/SEDUC, fls. 102/103, datado em 11/06/2025.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 11 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - Secretária da Educação, em substituição - Contratante, EMPRESA SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Contratada, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA - Superintendente, em respondendo, da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP - Interveniente. TESTEMUNHAS: 1. ISAQUE NORONHA DA SILVA, 2. CAIO ALMEIDA COSTA . Fortaleza 18 de julho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº508/2024 - NUP 22001.101932/2025-68/IG: 1390549 - SACC: 1333700

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 508/2024 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001 -25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação em substituição,Sra. FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 214.994.893-15, RG nº 20085421795 SSPDS-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE ; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-