DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025 31

prazo de 7 (sete) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 4.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. 4.2.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 4.3. Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da Superintendência de Obras Públicas – SOP. 4.4. Os pedidos de prorrogação de prazos de execução serão dirigidos ao CONTRATANTE, até 10 (dez) dias antes da data do término do prazo contratual. 4.5 Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pelo CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 1.838.336,28 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), pagos em conformidade com o contrato o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ITEM : I DOTAÇÃO: 22100022.12.365.142.11262. 02.449051 .2.5449200000.1 FONTE:544 DESCRIÇÃO DA FONTE: FUNDEF VALOR CONTRATADO: R$ 1.838.336,28 I . DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - Secretária da Educação, em substituição - Contratante, GUSTAVO LUZ DE PAIVA - Contratada, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA- Superintendência de Obras Públicas- Interveniente e TESTEMUNHAS: 1. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA, 2. ALESSANDRO CHAGAS DE FREITAS . Fortaleza 18 de julho de 2025

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 276/2025 -NUP 22001.059483/2025-48/IG:1384008000 - SACC: 1380553

CONTRATANTE: A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC ou CONTRATANTE, neste ato representado pelo(a) Sr(a). FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA, Secretária da Educação, em substituição, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20085421795 SSPDS/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 214.994.893-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE, CONTRATADA: LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI , estabelecida na Rua Mogno, nº 31, Bairro: Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-505, inscrita no CNPJ nº 17.663.454/0001-45,doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. GUSTAVO LUZ DE PAIVA, brasileiro, portador do RG nº 94002571844 SSP/CE e do CPF n.º 815.622.503-10, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, em substituição, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, matrícula nº 300017-4-5, brasileiro, portador do RG nº 94002027320 SSP/ CE e do CPF n.º 769.878.683-87, residente e domiciliado nesta Capital, RESOLVEM celebrar este Contrato,m conformidade com as disposições contidas na Dispensa de Licitação nº 20220097, na proposta da CONTRATADA, tudo fazendo parte deste Contrato, independentemente de transcrição e mediante as Cláusulas e condições a seguir:. OBJETO: 2.1 Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução do remanescente da obra para a construção do Centro de Educação Infantil – CEI no município de Potengi-Ce, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. 2.2. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS, e em obediência aos projetos, especificações técnicas e às Normas da ABNT.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação nº 2025/0004, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 4.1. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 7 (sete) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 4.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. 4.2.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 4.3. Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da Superintendência de Obras Públicas – SOP . 4.4. Os pedidos de prorrogação de prazos de execução serão dirigidos ao CONTRATANTE, até 10 (dez) dias antes da data do término do prazo contratual. 4.5 Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pelo CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 1.972.787,32 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ITE M: 1 DOTAÇÃO:22100022.12.365.142.11262.01.449051 .2.5449200000.1 FONTE:544 DESCRIÇÃO DA FONTE : FUNDEF VALOR CONTRATADO: R$ 1.972.787,32. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - Secretária da Educação, em substituição - Contratante, GUSTAVO LUZ DE PAIVA - Contratada, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA- Superintendência de Obras Públicas- Interveniente e TESTEMUNHAS: 1. ITALO TEIXEIRA MESQUITA DO MONTE, 2. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA .

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 025/14319 / IG: 1383397000

PROCESSO Nº: 22001.091123 / 2025-31 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação com o CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação (Associação sem fins lucrativos), objetivando apoio de assessorias ou consultorias técnicas do CONSED através da contribuição de representação institucional relativa ao exercício 2025. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO – CONSED, CNPJ n.º 02.705.176/0001-74, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Brasília – DF, com endereço na SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, n° 103, Sala 103, Asa Sul, representado por seu Presidente Vitor Amorim de Angelo, brasileiro, casado, professor, Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo, RG n.º 1585321 SSP/SE, CPF n.º 053.603.057-03, com a finalidade de promover a integração das redes estaduais de educação e intensificar a participação dos estados nos processos decisórios das políticas nacionais, além de promover o regime de colaboração entre as unidades federativas para o desenvolvimento das políticas públicas educacionais, conforme Termo de Referência, constante na página 50/58. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição decorrente de razão estatutária deste Conselho, em atuar na integração das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, com vistas a oferta e uma educação de qualidade e a universalização de acesso aos serviços educacionais, conforme página 70, e no tocante a justificativa da escolha da contratada, constante a página 69. Quanto ao preço, esse é identificado como vantajoso para a Administração, pois é praticado, através de tabela padrão para todo território nacional, discriminado por faixas (grupo e ordem), onde a Secretaria está inserida no GRUPO “D”, havendo preço vantajoso em razão dessa proporcionalidade, comparado aos valores das últimas faixas da Tabela, conforme a Resolução n.º 001/2025 às páginas. 85-87 dos autos, e justificativa do preço na página 68. VALOR GLOBAL: R$ 185.824,01 ( cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.0 3.339039.1.5509200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO – CONSED , inscrito no CNPJ sob nº 02.705.176/0001-74 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLA KARINE DO NASCIMENTO SOUSA - COORDENADORA FINANCEIRA E ORDENADORA DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO NUP 22001.104634/2025-20**

TERCEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº004/2023 – GAB-SEDUC/CE, DE 05 DE MAIO DE 2023, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A Comissão Especial de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas; Considerando que o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; Considerando que foi aberto o Edital de Credenciamento OSC nº004/2023, com o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) que possuam experiência prévia e capacidade comprovada para o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fomento e à realização de atividades de interesse público, consubstanciadas na promoção de ações para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e que, o credenciamento visa a posterior realização de chamamento público, com vistas à celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, conforme o disposto na Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária