DOE 23/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº65/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº12/2023, publicada no Doe de 16.03.2023, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Matrícula nº30000544, lotado na CÉLULA DO PARQUE ESTADUAL DO COCÓ/ CECOC, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho Nºs 1094/2025 e 1095/2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de julho de 2025. Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº21/2025 – SEMA/GENTE

PROCESSO Nº57001.001261/2025-11 - (IG 1390194)

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: GENTE SEGURADORA S.A .; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº57001.001261/2025-11, Ata de Registro de Preços nº07/2024 e o Pregão Eletrônico nº90009/2024, ambos realizados pelo – IFNMG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº14.133/2021, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para atender as necessidades da SEMA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: O valor mensal da contratação é de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.216,80 (mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos)., pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.2022 0.03.339039.1.5009100000.0 FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 18 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Carlos Renato de Lima Casseres - Procurador da Gente Seguradora S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 18 de julho de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº067/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de nº006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIANA CARDOSO DA SILVA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº3000034-X, desta Secretaria, a viajar às cidades de Jaguaretama-CE e Ipueiras-CE, no período de 21 a 23/07/2025, com o objetivo de participar da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres nos referidos municípios, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de nº35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria nº143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 18 de julho de 2025.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº68/2025-SEM.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2025-SEM, BEM COMO DA PORTARIA Nº08/2025-SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir um eficaz julgamento dos recursos interpostos ao resultado preliminar no processo de seleção constante no Edital de Chamamento Público Nº01/2025-SEM, que trata da Chamada Pública para seleção de empresas e organizações públicas e privadas para a outorga do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO que o prazo atual para divulgação e homologação do resultado final se encerra na data de hoje, 18 de julho de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos constantes no Edital de Chamamento Público Nº01/2025-SEM, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na folha de Nº70, em 06 de fevereiro de 2025, bem como da Portaria Nº08/2025-SEM, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na folha de n° 102, Série 3, Ano XVII Nº042, em 28 de fevereiro de 2025, conforme Anexo I desta portaria;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DE ESTADO SECRETARIA DAS MULHERES

Registre-se e publique-se.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ATIVIDADE PRAZO Julgamento dos recursos do resultado preliminar Dia 14 até 22 de julho de 2025. Divulgação e homologação do resultado final Até 23 de julho de 2025. Cerimônia de Outorga do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão Cerimônia a ser realizada em agosto de 2025, com data a confirmar no sítio eletrônico https://www.mulheres.ce.gov.br

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE ADITIVO

Nº DO DOCUMENTO 002/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024 – SEPA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, inscrita no CNPJ sob o nº52.041.556/0001- 20; III - ENDEREÇO: Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste – Portão D – Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: RADIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA EPP , inscrita no CNPJ Nº 63.303.267/0001-78; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Vinte e Cinco de Março, 149, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº8.666/1993. ARTS. 71 e 81 DA LEI FEDERAL Nº13.303/2016. SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato nº002/2024 – SEPA , com a finalidade de transportar passageiros, por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile para smartphone IOS e ANDROID, para deslocamento de servidores, empregados e colaboradores à disposição da Secretaria Estadual da Proteção Animal, inclusive de pequenas cargas, encomendas e malotes por demanda, no município de fortaleza e região metropolitana.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 57.597,60 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com nova data de encerramento em 15/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 15/07/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL e LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELO, representante da RADIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA.

Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA