DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025 73

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº70/2025.

CONVALIDAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº06/2024-SEM.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, concedidas por meio da Portaria nº 06/2025-SEM, bem como no art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018, assim como o constante nos autos do Processo NUP: 62000.000843/2025-20. RESOLVE:

Art. 1º Convalidar os atos administrativos referentes ao processo administrativo, cujos atos foram praticados pelo Senhor Paulo César Xavier dos Santos, orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, matrícula 3000004-8, no âmbito do Contrato nº 06/2024-SEM, enquanto Fiscal do Contrato, conforme documento de designação que demora nos autos do processo NUP: 62000.000843/2025-20, que deverão ser objeto de convalidação:

I - NUP: 62000.000843/2025-20 - DECLARAÇÃO DE ENTREGA E EXECUÇÃO CONTRATUAL referente à efetiva entrega dos bens/serviços objeto do contrato nº 06/2024-SEM, firmado com a empresa PRL EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 14.215.199/0001-80, conforme recibos que demoram nos autos do processo.

II- NUP: 62000.000843/2025-20 - Todos os demais atos administrativos inerentes ao exercício da função de Fiscal do Contrato nº 06/2024-SEM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 004/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA CONTRATADA: Empresa MIRAIMA GAS E TRANSPORTE LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de locação de veículos de pequeno, médio e grande porte , para atendimento das necessidades operacionais da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará, visando o transporte de pessoal, equipamentos e materiais para ações e projetos voltados ao desenvolvimento da pesca e aquicultura no estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 218.400,00 Duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais pagos em mensalidades, mediante a utilização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.421.20228.03.339039.1.500.9.100000.0.2.01 - 01682. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025 SIGNATÁRIOS: Oriel Guimarães Nunes Filho - Secretário da SPA - CONTRATANTE e Adriane Simões de Sousa - CONTRATADA.

Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETÁRIO

Fortaleza - CE, em 29 de julho de 2025.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA - CNPJ nº 2.041.556/0001-20 CONTRATADA: VERDE SERVICE LTDA - CNPJ nº 14.344.311/0001-82. OBJETO: locação de veículo utilitário , tipo CAMINHONETE (L200, Ranger, Hilux, Frontier, S10 ou similar), quilometragem livre, sem motorista, ano de fabricação não inferior aos dois últimos anos (referente ao ano corrente da locação), tendo motor a diesel ou bicombustível (gasolina e/ou álcool), motor 2.0 ou superior, cabine dupla, com tração 4x4, 04 portas, ar-condicionado, trava elétrica, direção assistida (hidráulica ou elétrica), capacidade de 05 ocupantes adultos, seguro total, inclusive contra terceiros, sem franquia para a CONTRATANTE, e com todos os equipamentos de segurança obrigatórios exigidos por lei, com pronta entrega a requerimento do locatário, 24 horas por dia, de segunda a domingo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 35.323/2023, além de outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°14.133, de 2021.. VALOR GLOBAL: R$ 102.000,00 Cento e dois mil reais pagos em 12 (doze) vezes de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100001.18.122.421.21181.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025 SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL e REGIANE PEREIRA SILVA SANTOS – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VERDE SERVICE LTDA.

Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

Fortaleza, 29 de julho de 2025.

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 005/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, CNPJ nº 52.041.556/0001-20 CONTRATADA: VERDE SERVICE LTDA , CNPJ nº 14.344.311/0001-82. OBJETO: Locação de veículo utilitário , tipo CAMINHONETE (L200, Ranger, Hilux, Frontier, S10 ou similar), quilometragem livre, sem motorista, ano de fabricação não inferior aos dois últimos anos (referente ao ano corrente da locação), tendo motor a diesel ou bicombustível (gasolina e/ou álcool), motor 2.0 ou superior, cabine dupla, com tração 4x4, 04 portas, arcondicionado, trava elétrica, direção assistida (hidráulica ou elétrica), capacidade de 05 ocupantes adultos, seguro total, inclusive contra terceiros, sem franquia para a contratante, e com todos os equipamentos de segurança obrigatórios exigidos por lei, com pronta entrega a requerimento do locatário, 24 horas por dia, de segunda a domingo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 35.323/2023, além de outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, até o limite estabelecido na Lei nº 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 288.000,00 Duzentos e oitenta e oito mil reais pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025 SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL e REGIANE PEREIRA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VERDE SERVICE LTDA.

Thais Catarinne Uchoa de Oliveira

COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

Fortaleza, 29 de julho de 2025.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº316/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o item 3 da alínea “i” do inciso I do Art. 21 do Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS , para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, destinada a estudantes de Nível Superior, regida pelo Edital nº 001/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de março de 2025, correspondente ao Processo nº 56022.000161/2025-66, considerando classificados os CANDIDATOS relacionados no Anexo único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO