DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 10045141/2019-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7°, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6°, parágrafo único, inciso(s) III, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA RODRIGUES VERAS, CPF nº 056.306.303-34, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, Classe Especializado, nível/referência 21, atualmente Professor, Classe Especializado, nível/referência 9, matricula nº 119325-1-7, com óbito em 06/09/2010, pensão mensal no valor de R$ 3.187,85 (Três mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 07/11/2019, conforme descrição abaixo indicada e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 11/12/2023:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº30/2025 – CEARAPREV - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CEARAPREV, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, bem como pelos incisos II e XXVIII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 36.410, de 10 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade e a continuidade das atividades de fiscalização técnica e administrativa dos contratos administrativos, especialmente no que se refere à verificação do cumprimento das cláusulas contratuais, obrigações assumidas pelas contratadas, emissão de ordens de serviço, validação de relatórios de execução e faturamento, bem como à devida instrução processual no sistema SUITE; CONSIDERANDO o afastamento temporário, em razão de gozo de férias, da servidora DEBORAH ALICE ALBANO TEIXEIRA, matrícula funcional nº 300012-8-1, CPF nº 026.680.463-27, no período compreendido entre 01 de agosto de 2025 e 30 de agosto de 2025; RESOLVE: Art. 1º Designar , na forma desta Portaria, o servidor OSCAR SALDANHA DO NASCIMENTO** , matrícula funcional nº 3000106-0, CPF nº 032.844.763-34, para atuar, no período de 01 a 30 de agosto de 2025, como fiscal substituto dos contratos administrativos sob responsabilidade da servidora ora afastada. Art. 2º O servidor designado ficará responsável por: I – acompanhar e fiscalizar, técnica e administrativamente, a execução dos contratos, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais pactuadas; II – emitir, quando for o caso, ordens de serviço, atestando o início, a continuidade ou a conclusão das atividades contratadas; III – validar os relatórios de execução e faturamento apresentados pelas contratadas; IV – instruir adequadamente os processos administrativos no sistema SUITE, promovendo o devido encaminhamento para liquidação e pagamento; V – adotar as providências necessárias para o cumprimento dos normativos internos e externos relacionados à fiscalização contratual, inclusive no que tange à comunicação com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, quando aplicável; VI – registrar e reportar à autoridade competente qualquer ocorrência ou irregularidade que comprometa a execução contratual ou exija adoção de medidas corretivas. Art. 3º Esta designação é válida exclusivamente durante o período de afastamento da fiscal titular e não enseja qualquer direito à percepção de gratificação adicional, nos termos da legislação vigente, cabendo ao fiscal substituto a estrita observância das normas legais e regulamentares que regem a matéria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº DO DOCUMENTO 01/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS, inscrita no CNPJ sob o nº50.182.787/0001-28, com sede no endereço Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza/CE, CEP. 60.120-020; CONTRATADA: INSTITUTO DO MUSEU INDÍGENA TREMEMBÉ , inscrita no CNPJ sob o nº23.426.623/000126, com sede no Aldeamento Tremembé da Praia de Almofala, S/N, Almofala, Itarema/CE, CEP 62.590-000. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao PATROCINADO para a realização do projeto “VIII Caravana do Museu Indigena Tremembé - preservação e difusão do ritual sagrado do Torém”, que acontecerá no período de agosto de 2025 e julho de 2026, visando a preservação e difusão da cultura indígena Tremembé, com foco no ritual sagrado do Torém, uma manifestação cultural única e ancestral desse povo, conforme Formulário de Patrocínio, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO DE PATROCÍNIO tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e demais legislações aplicáveis, bem como todos os documentos integrantes ao Processo Administrativo nº60000.000147/2025-98. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, o qual poderá ser prorrogado. VALOR GLOBAL: R$200.000,00 (duzentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 60100001.14.423.160.12181.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 e 60100001.14.423.160 .12181.03.339039.2.501.1100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Juliana Alves, Secretária dos Povos Indígenas e Everthon Martins Damasceno, Procurador - Instituto do Museu Indígena Tremembé.

Amora Matos Vasconcelos ASSESSORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº368/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de realizar capacitação sobre os Serviços Regionalizados da Proteção Social Espcial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº368/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº369/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELISA BARRETO RODRIGUES , que exerce a função de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº400779-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Baturité, no período de 06 a 08.08.2025, a fim de participar de capacitação sobre o Trabalho Social com Família: Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento e/ou Cumprimento de Medidas Socioeducativas, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.