DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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RESOLUÇÃO CET Nº47, 17 DE JULHO DE 2024

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 10º, do Decreto Estadual nº34.168, de 21 de julho de 2021, e considerando o que estabelece o Art. 18-Q, da Portaria Ministerial nº4.197, de 19 de dezembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a abertura de unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Ceará - SINE/CE, no município de Baturité-CE, endereçada na Avenida Joaquim, Crisóstomo, nº1049, 1° andar, Shopping Boulevard, Bairro Centro, CEP: 62.815-000, e com as seguintes coordenadas geográficas: 1.1. Latitude em graus decimais: -4.4511292131350135, 1.2. Longitude em graus decimais: -37.79875216119955 Parágrafo único. A Secretaria do Trabalho - SET, enquanto ente parceiro, solicitará o credenciamento da unidade na rede SINE à Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda - SEMP do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Art. 2º A unidade do SINE/CE atenderá ao trabalhador e empresas, com, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine; aos critérios de acessibilidade; e às regras de identificação visual do Sine. Parágrafo único. Não haverá transferência de recursos financeiros entre a SET e a Prefeitura de Fortim, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes competem, com fins de atender ao objeto. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Raimundo Feitosa Carvalho Gomes

PRESIDENTE DO CONSELHO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº101/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor RAUL SILVA DA COSTA (Matrícula: 300.008.2-X) como gestor, a servidora ROSALY CAVALCANTE MOURA (Matrícula: 300.001.2-9) como suplente de gestor, a servidora KATIANE SILVA DE SOUSA RODRIGUES - (Matrícula: 300.003.8-2) como fiscal e o servidor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS (Matrícula: 300.002.7-7) como suplente de fiscal do contrato mencionado, no ANEXO ÚNICO desta portaria, cujos efeitos devem incidir a partir de 09 de julho de 2025. Revogam-se as disposições em contrário.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Nº DO CONTRATO CONTRATADA 21/2024 EUROTEC TELEFÉRICOS DO BRASIL LTDA Gestor: Raul Silva da Costa (Matrícula: 300.008.2-X) Suplente de Gestor: Rosaly Cavalcante Moura (Matrícula: 300.001.2-9) Fiscal: Katiane Silva de Sousa Rodrigues - (Matrícula: 300.003.8-2) Suplente de Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7)

*** *** * PORTARIA Nº121/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELANE CRISTINA MATOS CLEMENTE SOARES , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 3000078-1, desta secretaria, viajar** com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização nos eventos Roadshow ABIH e Ceará Travel Show, no período de 05 a 09 de agosto de 2025, nas cidades de Curitiba, Maringá, Londrina e Cascavel - PR, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e para a cidade de Curitiba – PR foi acrescido um percentual de 35% (trinta e cinco por cento), mais 04 (quatro) ajudas de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Curitiba/Cascavel/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.896,41 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº128/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor RAUL SILVA DA COSTA (Matrícula: 300.008.2-X) como fiscal e a servidora ROSALY CAVALCANTE MOURA** (Matrícula: 300.001.2-9) como suplente de fiscal do contrato mencionado, no ANEXO ÚNICO desta portaria, cujos efeitos devem incidir a partir de 09 de julho de 2025. Revogam-se as disposições em contrário.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2025. Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Nº DO CONTRATO CONTRATADA 026/SEINFRA/2024 Companhia Energética do Ceará - COELCE (ENEL Distribuição Ceará)

Fiscal: Raul Silva da Costa (Matrícula: 300.008.2-X) Suplente de Fiscal: Rosaly Cavalcante Moura (Matrícula: 300.001.2-9)

*** *** * TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº15/2025**

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SLC- SERVICO, LOCACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA , OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Expoconstruir - 2025”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 15 a 24 de agosto de 2025. VALOR: R$ 295.331,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Marilena Nogueira De Brito Lira (Autorizatária).

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Disciplinar registrado sob o SPU nº2009578125, sob a égide da Portaria CGD nº557/2024, publicada no DOE CE nº148, de 7 de agosto de 2024 em face dos militares estaduais, CB PM LUCELMO FEITOSA BARBOSA, SD PM FRANCISCO HELANO BESERRA DE SOUSA e SD PM LUCAS VICTOR DO NASCIMENTO, acusados de supostas práticas de agressão física, em face de P.A.M., durante a prisão deste, fato ocorrido no dia 24/11/2020, no bairro Pici, nesta Capital; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 236/237, restou plenamente demonstrada a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser reconhecida em qualquer fase processual; RESOLVE, diante do exposto, reconhecer a extinção da punibilidade , haja vista a incidência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal e, consequentemente, arquivar a presente Sindicância Administrativa instaurada em face dos MILITARES estaduais CB PM LUCELMO FEITOSA BARBOSA– M.F. nº301.429-1-8, SD PM FRANCISCO HELANO BESERRA DE SOUSA – M.F. nº309.149-7-X e SD PM LUCAS VICTOR DO NASCIMENTO – M.F. nº309.183-2-0., nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do Art. 74 da Lei nº13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO