DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – O Sr. Júlio Cesar Azevedo Lima, Secretario de Administração e Finanças do Município de Iracema-Ce, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, AUTORIZA à Comissão de Contratação do Munucípio de Iracema-Ce, a instaurar Processo Administrativo de N° 24072025.003, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74 inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/21, visando a Contratação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, recuperação do imposto de renda retido na fonte, equivocadamente repassado à união, quando, na realidade, deveria ser destinado ao Município, com fundamento na Constituição Federal conforme o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, junto ao Município de Iracema-CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência anexado a esta autorização. Informamos ainda, que, em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, vimos informar a v.sa. que há estimativa do impacto orçamentário - financeiro e que dispomos de recursos destinados à cerca do Objeto acima mencionado, em compatibilidade e adequação com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Informações: Rua Delta Holanda, N° 19, Centro, Iracema-Ce, de 07h até as 12h. Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes – Agente de Contratação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – O Sr. Júlio Cesar Azevedo Lima, Secretario de Administração e Finanças do Município de Iracema-Ce, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, AUTORIZA à Comissão de Contratação do Município de Iracema-Ce, a instaurar Processo Administrativo N° 24072025.001, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74 inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/21, visando a Contratação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica para propositura e monitoramento de ação judicial visando à recomposição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com fundamento nos artigos 159, inciso I, alínea “b”, e 160 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, junto ao Município de Iracema-CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência anexado a esta autorização. Informamos ainda, que, em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, vimos informar a v.sa. que há estimativa do impacto orçamentário - financeiro e que dispomos de recursos destinados à cerca do Objeto acima mencionado, em compatibilidade e adequação com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Informações: Rua Delta Holanda, N° 19, Centro, Iracema-Ce, de 07h até as 12h. Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes – Agente de Contratação.**

Estado do Ceará - Consórcio Público da Microrregião de Camocim - CPSMCAM - Aviso de Contratação Direta N° 2025.07.08.01-DE. O Agente de Contratação torna público aos interessados que o Consórcio Público da Microrregião de Camocim - CPSMCAM, realizará Dispensa Eletrônica para a contratação de empresa especializada para a contratação dos serviços de assessoria, consultoria e planejamento em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, estratégica, elaboração de relatórios, controle interno, painéis gerenciais, implementação de melhorias continuas, bem como implantação de melhorias quanto a gestão de ativos de fluxo de despesas, junto ao Consórcio Público da Microrregião de Camocim - CPSMCAM, com critério de julgamento Menor Preço, na hipótese do Art. 75, Inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis. Data de Cadastramento das propostas: Início: 01 de agosto de 2025 / Término: 07 de agosto de 2025 às 07:59; Data da sessão: 07/08/2025 às 08:00; Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00; Link: https://bnc.org.br/; Critério de Julgamento: Menor Preço Global. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Bolsa Nacional de Compras (BNCCOMPRAS), disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br/, no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br ou na sede do Setor de licitação. Camocim/CE, 31 de Julho de 2025. Juan Klisman Lima Pereira - Agente de Contratação do CPSMCAM.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretarias Diversas - Aviso de Licitação - Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº. CE07.31.1/2025-PMBS/DIVERSAS. Objeto: Contratação de serviços de instalação de sistemas de microgeração de energia solar fotovoltaica, para atender as necessidades dos prédios públicos das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Brejo Santo/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, convertido em Anexo do Edital. Execução: Indireta. Regime: Empreitada Por Preço Unitário. Tipo: Menor Preço (Global). Modo de Disputa: Aberto. A equipe de planejamento de contratações públicas deste município, comunica para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação iniciará a condução da disputa a partir das 08h:00m. (Horário de Brasília) do dia 19 de agosto de 2025, em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (https://www.portaldebrejosanto.com.br). Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP): (https://www.gov. br/pncp/pt-br), onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download de forma gratuita e, ainda, presencialmente no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 35311042, das 08h:00m às 12h:00m (horário de expediente externo). Maria de Fátima Melo - Coordenadora da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas do Município de Brejo Santo/CE.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-2025.07.29.02-PMI/SEINFRA. OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução integral dos serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, melhoria, ampliação e eficientização do sistema de iluminação pública do município de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, convertido em Anexo do Edital. EXECUÇÃO: Indireta. REGIME: Empreitada Por Preço Unitário. TIPO: Menor Preço (Global). MODO DE DISPUTA: Aberto. A equipe de planejamento de contratações públicas deste município, torna público para conhecimentos dos interessados, que o(a) Agente de Contratação iniciará a condução da fase de disputa de preços a partir das 15h:00m. (Horário de Brasília) do dia 18 de agosto de 2025 , em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: ( www. licitacaoiguatu.com.br) . Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br) , onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu, Ceará, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente) . ANTONIO RICARTE SOBRINHO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE** .

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-2025.07.29.01-PMI/SEINFRA. OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços contínuos de coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares, coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, entulho e poda, serviços de varrição, capinação, poda, roço, pintura de meios-fios e limpeza de áreas verdes no município de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, convertido em Anexo do Edital. EXECUÇÃO: Indireta. REGIME: Empreitada Por Preço Unitário. TIPO: Menor Preço (Global). MODO DE DISPUTA: Aberto. A equipe de planejamento de contratações públicas deste município, torna público para conhecimentos dos interessados, que o(a) Agente de Contratação iniciará a condução da fase de disputa de preços a partir das 10h:00m. (Horário de Brasília) do dia 18 de agosto de 2025 , em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: ( www.licitacaoiguatu.com.br) . Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br) , onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu, Ceará, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente) . ANTONIO RICARTE SOBRINHO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE .

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tururu - Aviso de Licitação - Concorrência Eletrônica Nº 09.027/2025-CE. A Prefeitura Municipal de Tururu - CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência - Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, objetivando contratação de empresa para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Tururu/CE. A sessão será realizada pelo endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br, com data de abertura agendada para 18 de agosto de 2025 às 09:00. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.tururu. ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Tururu - CE, 01 de agosto de 2025 - Lourdes Daniele Pires Bernardo Santos - Agente de Contratação.