DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do Contrato por 12 (doze) meses , a partir de 6 de agosto de 2025; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da prorrogação de prazo, o valor do presente aditivo é de R$32.810,28 (trinta e dois mil, oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos), pela banda de 400Mbps, sendo o valor mensal de R$2.734,19 (dois mil, setecentos e trinta e trinta e quatro reais e dezenove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 6 de agosto de 2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 24 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da PGE e Francisco Antônio Martins Barbosa, Presidente da ETICE.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº133/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARIÇA LOIOLA GONÇALVES ALEXANDRINO , que exerce a função de Coordenadora, matrícula nº 3000111-7, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Goiânia - GO, nos dias 23 a 27 de setembro de 2025, a fim de participar do XXI Encontro Nacional de Controle Interno e Reunião Técnica, concedendo-lhe 4,5 quatro diárias e meia , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$ 585,87 (quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) no total de R$ 2.631,76 (dois mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Goiânia/Fortaleza no valor de R$ 1.507,28 (mil e quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.139,04 (quatro mil e cento e trinta e nove reais e quatro centavos), de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta das seguintes dotações das orçamentárias: 41100001.04.122.421.20189. 03.339033.1.5009100000.0 – 5185 e 41100001.04.122.421.20189.03.339014.1.50091 00000.0 - 12387. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.890,00; PROCESSO Nº: 41001 / 002028202515 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 01 (UM) SERVIDOR NO CURSO “O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS OBRAS PÚBLICAS” , A SER REALIZADO NOS DIAS 21 E 22 DE AGOSTO DE 2025, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU-PR, COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL VALOR GLOBAL: R$ 3.890,00 ( TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.42 1.20189.03.339039.1.5009100000.0 - 361 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, “f” da lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA CNPJ Nº. 13.859.951/0001-62 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.

Marcelo de Sousa Monteiro ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 13/2024 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA V - ENDEREÇO: CALÇADA DAS CAMÉLIAS, 53 – ANDAR 1 – CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL ALPHAVILLE, MUNICÍPIO DE BARUERI/SP, CEP 06453056 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 13/2024; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.001606/2025-04; III. NAS NORMAS DO ART. 105 E SEGUINTES, BEM COMO OS ART. 124, I, “B” E 125 DA LEI Nº. 14.133/2021. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº13/2024 POR MAIS 01 (UM) ANO, BEM COMO O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 124, INCISO I, ALÍNEA “B”, E 125 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 13/2024 PASSA PARA R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 28 DE AGOSTO DE 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 11 DE JULHO DE 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e PATRICIA APARECIDA DE LIMA, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

VICE-GOVERNADORIA ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA VICEGOV Nº22/2025 - INSTITUI COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CGE - CSPD, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024 NA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE: Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da VICEGOV para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS :

Art 2º Designar como encarregado de dados um dos representantes indicados na composição do CSPD e sua substituta, a seguir relacionados: