DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da VICEGOV deverão observar o disposto no seu Regulamento, ou servidores por eles indicados. Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 12/2025. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Maria Glória Matos Batista

ASSESSORA ESPECIAL

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº406/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, e no Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, bem como o que consta no Processo nº 18001.019677/2025-33, RESOLVE conceder ao servidor ARTHUR MEDEIROS TORRES , matrícula nº 43102265, ocupante do cargo de Policial Penal, lotado na Coordenadoria do Grupo de Ações Penitenciárias - COGAP, auxílio financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento de curso de pós-graduação Lato Sensu, Pós Graduação Lato Sensu Especialização em Docência em Armamento e Tiro, promovido pela Faculdade Focus, no período de 28 de abril de 2024 a 16 de janeiro de 2025, no valor total de R$ $1.374,00 (hum mil e trezentos e setenta e quatro reais)., mediante comprovação de quitação acadêmica emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com o auxílio financeiro ora estabelecido deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº408/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades Fortaleza/Cedro/Fortaleza, no dia 14 de julho do ano em curso, com o fito de transportar colaboradores, atendendo a demanda da Coordenadoria da Administração Penitenciária – COADM, concedendo-lhe 0,50 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), constante do processo NUP nº 18001.028370/2025-23, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº408/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2025. Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº408/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 013/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU . OBJETO: estabelecer critérios e procedimentos visando a articulação de ações e projetos no campo da assistência social, promoção e defesa dos direitos para a efetiva operacionalização da Política de Alternativas Penais em Iguatu-CE, bem como a manutenção da sede da Guarda Municipal, vinculada à Secretaria da Segurança Pública do referido município FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 184 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021e alterações posteriores e, em especial, o art. 28-A; art. 43, III e IV; art. 46 e 48; e, art. 77 e 78, todos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal); art. 61 e 89 da Lei nº. 9.099/91; a Lei nº. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e, legislações extravagantes VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO/SAP-CE, CARLOS ROBERTO COSTA FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E ELTON ALVES GURGEL, GESTOR DO TERMO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 28 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº149/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, a dívida no valor de R$300,48 (trezentos reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao pagamento de adicional noturno referente a novembro de 2024, em favor do servidor PAULO CESAR XAVIER DE ANDRADE , conforme discriminado no NUP: 18001.018081/2025-16. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº150/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, a dívida no valor de R$2.869,57 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao pagamento de diferença de ascensão funcional referente ao período 2023/2024, em favor do ex-servidor DIEGO WESLLEY CASTRO SAMPAIO , conforme discriminado no NUP: 18001.009425/2025-04. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO