DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2024 - IG1392218 I - ESPÉCIE: ADIT. Nº01 AO CONTR.Nº30/2024; II - CONTRATANTE: FUNECE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, 1700 – Itaperi; IV - CONTRATADA: RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua R. Vinte e Cinco de Março, 149 – Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 22/08/2025 até 21/08/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; XII - DATA: 24/07/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e o Sr. Luiz Carlos Bandeira de Mello - Representante legal da CONTRATADA

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº007/2025

Aos 07 (sete) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – Nutec, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, passando à natureza jurídica de Autarquia conforme Lei nº. 17.002, de 27 de setembro de 2019, localizado à Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do Pici, em Fortaleza-CE, representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº. 213.467.713-91, resolve, com fundamento no art. 136 da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, realizar o apostilamento ao Contrato nº007/2025 , firmado entre o Nutec e a empresa ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 04.635.565/0001-04, para que seja incluída a dotação orçamentária Nº. 31200006.19.126.221.10798.03.449052.1.5009100000.0.4.01. Ficam mantidas as demais disposições contidas no contrato nº. 007/2025 sob comento, supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL PARA EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS E ESPAÇOS CÊNICOS PARA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS – PRÉ-RESERVA: 1392850000 FUNDAMENTO LEGAL: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT CE torna público o presente Edital de Chamamento Público para INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS , qualificada pelo Estado do Ceará como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com atuação na área cultural, para execução da condução e realização das ações do Programa de Apoio ao Sistema Estadual de Teatros e Espaços Cênicos para Programação Artística nos Espaços Públicos, com fundamento na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações. . OBJETO: Constitui-se objeto do presente edital o chamamento público para escolha de instituição sem fins lucrativos, qualificada pelo Estado do Ceará como Organização Social com atuação na área cultural, objetivando a celebração de contrato de gestão para execução da condução e realização das ações do Programa de Apoio ao Sistema Estadual de Teatros e Espaços Cênicos para Programação Artística nos Espaços Públicos. O procedimento de celebração do Contrato de Gestão será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância da Lei Estadual 12.781/1997 e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, conforme previsto no Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/DF. DO ACESSO AO EDITAL E DA INSCRIÇÃO: O Edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - D.O.E e estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://editais.cultura.ce.gov.br/, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados, igualmente públicos. A manifestação de interesse para participação no presente chamamento e apresentação da proposta será gratuita e realizada exclusivamente online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período estipulado no cronograma (item 8.6). A Secult não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. DOS VALORES E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O recurso financeiro previsto neste Edital importará no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas com recursos do Tesouro Estadual por meio da seguinte dotação orçamentária: MAPP: 635 FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - Difusão e Fruição Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Ação: 12938 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL - FEC Dotação: 969 - 27200004.13.392.131.12938.03.3 35085.1.7199200000.1 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO: Somente poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações Sociais já qualificadas, no âmbito do Estado do Ceará, que atuem na área da cultura, nos termos da Lei estadual nº 12.781/1997, e que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste Edital, bem como da legislação em vigor, inclusive tendo seu ato constitutivo e seus objetivos sociais compatíveis com o objeto acima especificado. A participação no presente Edital implica plena concordância com seus termos e anexos. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO de Organização Social nos seguintes casos: I. Tenha sido desqualificada como Organização Social no Estado do Ceará; II. Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com pelo menos uma das seguintes sanções: suspensão e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; III. Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; IV. Esteja omissa no dever de prestar contas de qualquer tipo de parceria anteriormente celebrada com a administração pública de qualquer ente federativo. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: A documentação referente à inscrição da proposta deverá ser encaminhada no Mapa Cultural do Estado do Ceará, por meio do link https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, de acordo com o período estipulado no cronograma (item 8.6). Será vedada a inscrição extemporânea. Os documentos deverão ser apresentados por meio de mídias digitais, em formato PDF e XLSX, quando solicitados. DO PROCESSO DO CHAMAMENTO: O Chamamento Público será realizado em duas etapas, iniciando com a manifestação de interesse e documentos especificados no item 9.2 e seguida de apresentação de proposta nos termos do presente edital. Manifestação de interesse: procedimento em que a organização manifesta interesse e apresenta documentação básica de habilitação. Avaliação Técnica e apresentação de proposta de trabalho: procedimento de análise do plano de trabalho, além da documentação apresentada pelos proponentes habilitados na fase anterior. Tanto a análise da manifestação de interesse, como a avaliação técnica ficarão a cargo da Comissão de Avaliação Técnica designada neste Edital. Poderão ser dispensados os prazos correspondentes a fase de avaliação técnica, quando apenas uma organização social manifestar interesse para a gestão do equipamento ou programa em chamada pública, desde que a organização possua condições técnicas demonstradas para gestão da operação. A Comissão de Avaliação poderá adotar, como critério para avaliação da condição técnica demonstrada para gestão da operação, o portfólio da organização; sendo parceira da Secretaria da Cultura, os relatórios de avaliação dos respectivos contratos celebrados, recomendando para tanto que seja demonstrado que o mínimo de nota 8 (nota) em contrato correlato ao equipamento em epígrafe ou na média geral dos contratos que tiver em regime parceria para Organizações Sociais. As fases do certame poderão ser suspensas e retomadas a qualquer tempo, conforme necessidade e os fatos supervenientes ao seu trâmite, incluindo recursos, impugnações ou erros materiais. Poderão ser realizadas diligências para: I. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II. substituição de documentos por erro material; III. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. O proponente terá apenas 24 horas para respostas das diligências. O presente chamamento público seguirá o seguinte cronograma, que ocorrerá a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial: