DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435

REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP S/A)

I – DATA, LOCAL E HORA: 24 de abril de 2025, por videoconferência a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 14:00 horas. II – CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença de representantes única acionista, representando 100% (cem por cento) do quadro de acionista. III – PRESENTES: José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º, §1º, 2º , 3º e 4º, do Estatuto Social da ZPE Ceará, o Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros, a Sra. Rebeca do Carmo Oliveira e o Sr. Fabio Xavier Grandchamp, respectivamente Diretor Presidente, Vice-Presidente Financeira e Vice-Presidente Operacional da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, representando-a. IV – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo; Secretária: Simone Rocha Gonçalves Amorim. V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1-Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2024 – Balanço, com parecer da Auditoria Independente, do Conselho Fiscal, e Relatório da Administração (cujo encaminhamento à Assembleia de Acionistas foi aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 16/04/2025); 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (cujo encaminhamento à Assembleia de Acionistas foi aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 16/04/2025). VI- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 – Considerando que as contas e Demonstrações Financeiras apresentadas foram previamente aprovadas pelos Conselhos de Administração, Fiscal, e pela Auditoria Independente, os representantes da acionista deliberaram que as contas e relatório da administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2024 restam aprovadas.2 – Aprovada pelos representantes da acionista CIPP S/A, a destinação do resultado líquido do exercício de 2024 de R$ 13.568.036,05 (treze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trinta e seis reais e cinco centavos), conforme Demonstrações Contábeis da Companhia, para: 2.1. Integralização no Capital Social no valor de R$ 6.784.018,03 (seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, dezoito reais e três centavos), a fim de fortalecer a capacidade de realização dos investimentos estratégicos previstos no Plano de Negócios 2025-2029; 2.2. Pagamento de Dividendos no valor de R$ 6.784.018,03 (seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, dezoito reais e três centavos) em conformidade com o §2º do art. 202 da Lei nº 6.404/76, isto é, referente ao percentual de 50% do lucro líquido. VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por José Sérgio Fontenele Azevedo – Presidente da Assembleia e do Conselho de Administração da ZPE Ceará, e pelos representantes da única acionista, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Fabio Xavier Grandchamp.Confere com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 24 de abril de 2025.

José Sérgio Fontenele Azevedo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

PRESIDENTE DA CIPP S/A – REPRESENTANTE DA DETENTORA INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA DA CIPP S/A - REPRESENTANTE DA DETENTORA INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL Fábio Xavier Grandchamp VICE-PRESIDENTE OPERACIONAL DA CIPP S/A - REPRESENTANTE DA DETENTORA INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVII Nº 084, FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025, página 18, que publicou a Ata da 134ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia Administradora Da Zona De Processamento De Exportação Do Ceará – ZPE CEARÁ. Onde se lê : ”Sobre a proposta de Destinação do Lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2024, o Conselho de Administração aprovou, para encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária, a proposta acerca da destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2024, nos termos do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, compreendendo: i) Constituição de Reserva de Retenção de Lucros para investimentos estratégicos (art. 169 da LSA); ii)Distribuição de dividendos equivalentes a 50% do lucro líquido ajustado, conforme art. 202, §2º da LSA”. Leia-se : i)Distribuição de dividendos equivalentes a 50% do lucro líquido ajustado, conforme art. 202, §2º da LSA; ii)Os demais 50% serão integralizados ao Capital Social da ZPE Ceará de modo a fortalecer a capacidade de realização dos investimentos estratégicos previstos no Plano de Negócios 2025-2029. PECÉM, São Gonçalo do Amarante – CE, 09 de julho de 2025. José Sérgio Fontenele de Azevedo PRESIDENTE DO CONSELHO Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 23/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidade mencionada, no período descrito, com o objetivo de participar de audiência com o Presidente do INMETRO e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº19/2025

CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.761.457/0001-75, sediada na Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150,