DOE 04/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº144 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2025

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CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JOSE BENEVIDES LOBO NETO , matrícula 30001419, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 28 de Julho de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) LARISSE MARIA FERREIRA MOREIRA , matrícula 30006712, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 28 de Julho de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2024

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024; CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÀ - ETICE , com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.130-240, inscrita sob o CNPJ nº: 03.773.788/0001- 67; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 04/2024 e no processo administrativo nº 58001.000393/2025-98. FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº04/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 28 de setembro de 2025 e término em 27 de setembro de 2026, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência, resguardado o direito da empresa contratada ao reajuste previsto na cláusula nona, conforme o índice IPCA, na data da sua incidência, a ser divulgado posteriormente. VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 52.681,32 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.126.421.20345.03.339140.1.5009100000.0.2.01 – 11157; DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 28 de setembro de 2025 e término em 27 de setembro de 2026, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada. DATA: Data da assinatura eletrônica; SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria e Francisco Antônio Martins Barbosa, Presidente da ETICE.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº415/2025 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os POLICIAIS Penais, relacionados no Anexo Único desta Portaria, considerando a relevante ação executada por estes na atuação frente a esta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço público executado no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº415/2025, DATADO DE 28 DE JULHO DE 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000878/2025-67 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: ATD LOCAÇÃO LTDA EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATD LOCAÇÃO LTDA. CNPJ SOB O Nº 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs 74/2020, 75/2020, 65/2019, 46/2021, 18/2023 E 25/2024. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA E/OU DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS CONTRATOS Nº 65/2019, 074/2020, 75/2020, 46/2021, e DÉCIMA QUARTA DOS CONTRATOS Nº 18/2023 E 25/2024, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93.. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 071-085, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT de fls.066, informações da Coordenadoria Financeira de fls. 068-069 e o que mais dos autos consta, para aplicar à empresa ATD LOCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº. 09.019.150/0001-11, a sanção de MULTA com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e nas cláusulas abaixo descritas, em virtude do atraso de 07 dias no pagamento dos salários do mês de DEZEMBRO/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando o valor de R$ 41.799,21 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), sendo: R$ 10.598,78 (Contrato nº 065/2019 - Item 14.1.1, alínea “d”); R$ 2.263,39 (Contrato nº. 074/2020 – Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 2.189,33 (Contrato nº. 075/2020 - Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 7.016,71 (Contrato nº 046/2021 - Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 12.767,64 (Contrato nº 018/2023 - Item 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03); R$ 6.963,36 (Contrato nº. 025/2024 - Item 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03). Com efeito, o montante de R$ 41.799,21 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão contratual, nos termos do art. 87, da Lei - nº 8.666/93. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifi que-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº152/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, a dívida no valor de R$ 6.563,12