DOE 04/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº144 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2025 7

(seis mil quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos) correspondentes à ascensão funcional do período de 2023/2024, em favor da servidora MARIA IZABEL VALENTE BATISTA , Matrícula nº 09846115, conforme discriminado no NUP: 18001.028036/2025-70. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº001/FESB/2025 SELEÇÃO DE PROPONENTES PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FESB PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ

1. APRESENTAÇÃO:

O Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB, CNPJ Nº 27.368.899/0001-56, por meio da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará - SCIDADES, torna público o presente Edital de Chamamento Público Nº 001/FESB/2025 para seleção de proponentes para recebimento de recursos do FESB para implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água nos municípios do Estado do Ceará.

A ação supracitada tem por finalidade contribuir para a universalização do acesso a serviços hídricos, bem como, proporcionar acesso à água potável de qualidade para a população, buscando soluções para o controle de doenças e outros agravos, com a finalidade de contribuir para a redução das morbimortalidades relacionadas às condições de saneamento básico, com foco na inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental investindo em sistemas de abastecimento para consumo humano em comunidades urbanas e rurais com baixo índice de atendimento no Estado do Ceará, com especial enfoque na sustentabilidade e no fornecimento de água potável de qualidade.

A presente Chamada Pública atende aos critérios definidos na Lei Complementar Nº 162/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento no Estado do Ceará e cria o Fundo Estadual de Saneamento, bem como, no Decreto Nº 32.024/2016, alterado pelo Decreto Nº 34.028/2021, que a regulamenta.

Antes de realizar a inscrição, o proponente deverá conhecer o presente Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Os proponentes poderão direcionar suas dúvidas através do e-mail: [email protected] ou entrar em contato através do telefone (85) 3108-2597 ou (85) 3108-2598.

1. JUSTIFICATIVA:

A elevada adesão registrada na Manifestação de Interesse Nº 001/2024, realizada pela Secretaria das Cidades, evidenciou a alta demanda existente nos municípios cearenses por investimentos em sistemas de abastecimento de água. Ao todo, foram recebidas 54 propostas de municípios de diversas regiões do Estado, demonstrando o interesse e a necessidade de ampliação da cobertura de água potável. Após criteriosa análise técnica e documental, apenas 14 propostas puderam ser contempladas com os recursos disponíveis, o que reforça a existência de um número expressivo de municípios com projetos compatíveis com os critérios do edital.

Diante desse cenário, a abertura de um novo Edital de Manifestação de Interesse para o ano de 2025 se justifica como resposta imediata à demanda reprimida e como instrumento fundamental para dar continuidade ao processo de universalização do acesso à água potável no Estado do Ceará. Essa iniciativa contribui para fortalecer o planejamento, a priorização de investimentos estratégicos e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual para o setor de saneamento, em consonância com as políticas públicas e marcos legais vigentes.

A realização do Edital de Manifestação de Interesse para a seleção de proponentes para a implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água nos municípios do Estado do Ceará é justificada pela necessidade de avançar no alcance das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que determina a universalização dos serviços até 2033, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Ademais, a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento no Estado do Ceará, instituída pela Lei Complementar Nº 162/2016, regulamentada pelo Decreto Nº 32.024/2016 (alterado pelo Decreto Nº 34.028/2021), oferece o suporte legal e financeiro necessário para a execução de políticas públicas no setor por meio do Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB). O FESB é instrumento essencial para viabilizar investimentos estruturantes em saneamento, com foco na melhoria da qualidade de vida da população e na redução de desigualdades territoriais.

A escolha dos municípios como proponentes do edital reafirma a estratégia de descentralização e de fortalecimento da gestão local. Os entes municipais conhecem suas realidades e prioridades, o que torna suas propostas mais aderentes às reais necessidades da população. Além disso, o envolvimento direto dos municípios na elaboração, implantação e operação dos sistemas de abastecimento contribui para o engajamento comunitário, maior eficiência na execução e sustentabilidade dos projetos, como previsto nas diretrizes das políticas públicas estadual e federal.

A análise do Indicador de Atendimento de Água Total (IN055), conforme os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), permite a identificação dos municípios com maiores déficits de cobertura. O uso desse indicador como critério de priorização assegura que os recursos do FESB sejam direcionados para localidades com maior vulnerabilidade, promovendo justiça social e ampliando o impacto das intervenções financiadas. Tal abordagem está em sintonia com os princípios de equidade, eficiência e efetividade das políticas públicas de saneamento básico.

Portanto, a abertura de novo Edital de Manifestação de Interesse em 2025 é um passo necessário, consolidando o compromisso do Estado do Ceará com a universalização do acesso à água potável. A medida contribui para a melhoria das condições sanitárias, fortalecimento da gestão participativa e assegura a destinação eficiente dos recursos públicos, por meio do FESB, para ações de alto impacto social, ambiental e econômico em todo o território cearense.