DOE 04/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº144 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2025

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nº 11.462/2023 e IN SEGES nº 73/2022, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 1.437.391,04 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e um reais e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.10881.15.449040.1.500.9100000.0.4.01 e 19100001.04.1 22.412.13243.15..449040.1.754.3220059.1.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 22 de julho de 2025; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Kleper de Carvalho Porto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2025 (PRÉ RESERVA 1384570)

PROCESSO Nº19001.177057 / 2025-81 CEGET. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área técnica e administrativa. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visa assegurar a continuidade de serviços essenciais à Secretaria da Fazenda. A medida é urgente devido ao reiterado descumprimento de obrigações contratuais pela empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, com irregularidades trabalhistas e deficiências na qualidade dos serviços. Tais falhas comprometem seriamente o funcionamento da Secretaria e podem gerar grave prejuízo ao interesse público. Diante desse cenário, a contratação emergencial da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA é medida indispensável para evitar a descontinuidade do serviço público prestado pela Sefaz. VALOR GLOBAL: R$ 12.258.434,76 ( doze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910000 1.04.122.411.20677.15.339037.01.500.9100000.0.3.01. 19100001.04.122.421.20161.15.339037.01.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.491.662/0001-62. DISPENSA: GUILHERME FRANCA MORAES,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

TORNANDO SEM EFEITO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº005/2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 19001.041010/2025-80, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Inexigibilidade de Licitação nº005/2025 , datada de 28 de março de 2025, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 061, de 02 de abril de 2025, página 81, referente à contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO , CNPJ nº 00.398.099/0001-21, tendo por objeto a capacitação de 1 (um) servidor no Curso de Avaliação da Governança Corporativa Aplicada ao Setor Público: com base no guia do TCU. Em Fortaleza, Ceará, 31 de julho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TORNANDO SEM EFEITO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº007/2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 19001.028872/2025-17, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Inexigibilidade de Licitação nº007/2025 , cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 081, de 05 de maio de 2025, página 316, referente à contratação da ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA ., CNPJ: 07.774.090/0001-17, tendo por objeto a capacitação de 1 (uma) servidora no Curso Transformação Digital e Inovação nas Organizações Públicas. Em Fortaleza, Ceará, 31 de julho de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 123, ANO XVII, PÁGINA 84, DATADO DE 04 DE JULHO DE 2025, QUE PUBLICOU O EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 028/2019 (SACC 109473 - PRÉ RESERVA 1381320). ONDE SE LÊ : EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2019 (SACC 1090473 – PRÉ RESERVA 1381320) LEIA-SE : EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2024 (SACC 1329521 – PRÉ RESERVA 1381320) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 30 de julho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°761/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº 08012.021232/2024-50, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 132, inciso VI e 136 da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada Lei Complementar n° 329, de 13 de junho de 2024, a GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA, a servidora CAMILA NAIR AGUIAR , matrícula Nº 30003187, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 21/06/2024 a 30/06/2024, na base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, e a partir de 01/07/2024 conforme anexo III do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

PORTARIA N°765/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº 08012.018343/2024-89, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 132, inciso VI e 136 da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada Lei Complementar n° 329, de 13 de junho de 2024, a GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA, ao servidor FRANCISCO WELLINGTON SILVA DE LIMA , matrícula Nº 30003500, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 09/05/2024 a 30/06/2024, na base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, e a partir de 01/07/2024 conforme anexo III do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE