DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

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com fornecimento e reposição de peças e acessórios para veículos, tendo em vista atender as necessidades do IPEM/CE, para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações contidas nesse termo de referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor global da contratação é de R$ 605.808,00 (seiscentos e cinco mil, oitocentos e oito reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentesda execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Pagamento: O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dessa adesão, correrão Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 00134 Elemento de despesa: 339039– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, nos termos do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021, prorrogável por até 10 anos, conforme artigo 107 da mesma Lei. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto contratual deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. EVANILDO DA SILVA PEREIRA, Assistente Técnico I, matrícula 3000016-1, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. Patricia Aparecida de Lima, Procuradora. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 17/2025

PROCESSO Nº: 56072.000739 / 2025-99 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de cortinas e persianas em conformidade com as especificações técnicas e necessidades dos ambientes e nas salas pertencentes à IPEM. JUSTIFICATIVA: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM-CE) enfrenta um problema recorrente relacionado à intensa incidência de luz solar direta nas salas de trabalho de sua sede. Essa situação tem prejudicado significativamente o conforto térmico e visual dos servidores e colaboradores, comprometendo a produtividade, o bem-estar e a qualidade do ambiente laboral. A contratação da solução proposta visa resolver esse problema de maneira definitiva e eficiente, por meio da aquisição de cortinas e persianas que se adequem às dimensões e especificidades das janelas do prédio do IPEMCE. O fornecimento deverá incluir, obrigatoriamente, o serviço de instalação, para garantir a plena funcionalidade e a correta adaptação dos produtos ao ambiente físico existente VALOR GLOBAL: 16.710,54 ( dezesseis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – IPEM-CE Fonte: 700 Dotação orçamentária: 04998 Elemento de despesa: 449052 – MATERIAL PERMANENTE Funcional programática: 1.700.2200082.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: CORTINAS NORDESTE , inscrita no CNPJ nº. 35.576.771/0001-06, sediada na Rua Elizeu Oriá, n. 1040, sala 04 – Sapiranga, CEP 60.833-165, Fortaleza/CE. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Júnior. Gerente Jurídico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº006, 29 de julho de 2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DA DIVERSIDADE, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº0014/2023, COM COMPOSIÇÃO INDICADA PELA PORTARIA Nº006/2024. A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 2º, inciso X, da Lei Federal n. 13.019/2014, e no art. 25 do Decreto 32.810/2018, CONSIDERANDO a Portaria nº 0014/2023 - SEDIV que instituiu a COMISSÃO DE SELEÇÃO da Secretaria da Diversidade, à qual competirá processar e julgar chamamentos públicos com o intuito de selecionar organizações da sociedade civil para fins de celebração de parcerias mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento; CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2024 que designou a composição da COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Seleção da Secretaria da Diversidade, instituída pela Portaria nº 0014/2023 e designada pela Portaria nº 002/2024, para que passe a ser composta pelos seguintes servidores:

I - MARJORY DOS ANJOS PESSOA, Matrícula 30000161, CPF 743.477.993-49;

II - SABRINE GONDIM LIMA, Matrícula 30000188, CPF 842.266.093-87;

III - HOMERO CATUNDA BATISTA, Matrícula 30001060, CPF 510.880.963-87. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO FOMENTO Nº001/2024

IG Nº1392386000

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP nº 60.120- 020, neste ato representada por sua Secretária da Diversidade, Sra. Mitchelle Benevides Meira, residente e domiciliada nesta capital, firma o presente apostilamento ao Fomento nº001/2024, celebrado com o INSTITUTO DE APOIO A TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, GESTÃO E INOVAÇÃO , inscrito no CNPJ sob o nº 49.869.136/0001-21, com sede na Rua Vereador Pedro Paulo, nº 1460, pl. 03, Parque Manibura, Fortaleza – CE, CEP nº 60.821-716, representado(a) por sua Presidenta, a Sra. Maria Helena Rodrigues de Lima, portadora do RG nº 98002439876, SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº 626.993.773-68, residente e domiciliado na Rua Escrivão Azevedo, nº 1150, Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE, CEP nº 60.821-716, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o gestor, modificando a atual gestora , Sra. LUANA ANGELO DE LIMA, com CPF sob o nº 043.648.873-66, substituindo-a pelo Sr. SYDENHAM ROCHA GOMES, com CPF sob o n° 771.437.793-34, a partir de 16/07/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO O referido termo de apostilamento tem previsão legal no art. 36, inciso III da Lei Complementar 178/2018, bem como no art. 65 §1º, inciso III do Decreto 32.810/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Termo de Fomento n° 001/2024. O presente instrumento deverá ser divulgado nas ferramentas de transparência previstas na Lei Complementar Federal n° 131, de 27 de maio de 2009 e na Lei Estadual n° 14.306, de 2 de março de 2009. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Mitchelle Benevides Meira

SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO Nº003/2025

CONTRATANTES: SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e o SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. , inscrito no CNPJ sob o nº 03.612.122/0001-57, com sede na Rua Pereira Filgueiras, n. 1070, Fortaleza - Ceará, CEP 60.160-194, denominado(a) CONTRATADO, representado(a) neste ato pelo Sr. Henrique Jorge Javi De Sousa, portador do RG nº 90006027453 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 435.375.883-72. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de organização, infraestrutura e apoio logísticos (alimentação, hospedagem e locação de equipamento) voltados à realização da IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTIQIA+, convocada pelo Decreto nº 36.086/2024, promovida pela Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará, a ser realizada no período de 04 a 06 de agosto de 2025, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do