DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025 89

de 28 de setembro de 2017 que tratam da Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde e Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Diante dos fatos, a contratualização em questão permitirá a ampliação da rede de atendimento e suprirá a necessidade da Central de Regulação do Estado do Ceará direcionada à oferta de serviços de média e alta complexidade na especialidade de oftalmologia, permitindo a redução do tempo de espera e garantindo que os pacientes recebam o diagnóstico e o tratamento necessários de forma oportuna. VALOR GLOBAL: R$ 667.792,78 ( seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3003 24200074.10.302.171.10 883.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso IV, art. 79, inciso I, c/c o art. 72, todos da Lei nº. 14.133/2021; CONTRATADA : ICO – INSTITUTO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 29/07/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO : 29/07/2025 - Ícaro Tavares Borges. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº07/2025 NUP24001.099939/2024-57

PRÉ-RESERVA 1388473000

TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº178/2018; no Decreto Estadual nº32.811/2018, e suas alterações, e nas demais legislação aplicável, OBJETO: aquisição de 01 ambulância para o Município de Alto Santo/CE – MAPP 5234 VALOR GLOBAL: R$ 148.330,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e trinta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420 0254.10.302.171.10899.14.444042.1.5009100000.0 24200254.10.302.171.10899.14.444042.2.5009100000.0 24200254.10.302.171.10899.14.444042.2.5 009100000.2 24200254.10.301.171.10898.14.444042.1.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.14.444042.2.5009100000.0 24200254.10.301.171.1 0898.14.444042.2.5009100000.2 DA VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE; DATA: 23.07.2025 SIGNATÁRIOS: Ícaro Tavares Borges e José Joeni Holanda de Araujo.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº08/2025 NUP 24001.058636/2024-84 PRÉ-RESERVA 1390987000 TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº178/2018; no Decreto Estadual nº32.811/2018, e suas alterações, e nas demais legislação aplicável; OBJETO: O presente termo de ajuste tem como objeto a aquisição de 01 ambulância para o Município de Alto Santo/CE – MAPP 5269. VALOR GLOBAL: R$ 148.330,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e trinta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.14.444042.1.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10899.14.444042.2.5009100000.0 24200254.10.302.171.10899.14.444042.2.5009100000.2, 24200254.10.301.171.10898.14.444042.1.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.14.444042 .2.5009100000.0, 24200254.10.301.171.10898.14.444042.2.5009100000.2 DA VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 23/07/2025; SIGNATÁRIOS: Ícaro Tavares Borges e José Joeni Holanda de Araujo. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240770

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA; BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “ MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR ” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20240770 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA; ITEM: 1; QUANT.: 120 ; VALOR UNITÁRIO: R$213,0000; VALOR TOTAL: R$ 25.560,00 ; ITEM: 2; QUANT.: 220; VALOR UNITÁRIO: R$245,0000 ; VALOR TOTAL: R$ 53.900,00 ; BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ; ITEM: 8; QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$200,0000 ; VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$169.460,00.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

MINUTA DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 24001.061816/2025-24

O HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS – HGCC, inscrito no CNPJ sob o nº07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, nº545, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015.051, representado neste ato por seu Diretor-Geral, o qual no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº9.809/1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências, doravante denominado “devedor”, em conformidade com o artigo 63, parágrafos 1 e 2 da Lei Federal 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como considerando as informações e documentos existentes no NUP 24001.061816/2025-24, em destaque a justificativa do gestor do contrato, reconhece e declara , por meio deste instrumento, que devido à EMPRESA COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MÉDICA DO CEARA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº37.878.434/0001-07, com sede na Rua Desembargador Lauro Nogueira, Nº1500, sala 311, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60176065, doravante denominada “Credor”, a quantia de R$ R$344.796,25 (Trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), necessitando do PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO, correspondente ao pagamento dos serviços realizados neste nosocômio no período de 21 de junho a 20 de julho de 2025, referente aos serviços de profissionais de Clínica Médica Especialistas nesta Unidade Hospitalar. (Artigos citados: Art. 72o – São competentes para administrar créditos os dirigentes das unidades orçamentárias, considerados ordenadores de despesas, com as seguintes atribuições: I – autorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Notas de Empenho; II – determinar a realização de licitação ou sua dispensa, observadas as normas legais pertinentes; III – requisitar suprimentos de fundos; Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem, por fim, apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Antônio de Pádua Almeida Carneiro

DIRETOR-GERAL DO HGCC

Nº DO PROCESSO: 24001.051458/2025-41 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº120/2018

I - ESPÉCIE: DOC. Nº165/2025 - 13º Termo Aditivo ao Convênio Nº120/2018, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA e o MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE .; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº120/2018, que tem como finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médico-hospitalares, para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Itapiúna/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias iniciando no dia 26 de julho de 2025 e findando em 23 de março de 2026.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O Mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 25/07/2025 - Ícaro Tavares Borges e Raimundo Lopes Junior..

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO