DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

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PAULO PEREIRA SIQUEIRA, MAT. 431.011-8-3, WANDERLEY DE SOUSA CARDOSO, MAT. 300.401-1-2, ANTÔNIO ÉMERSON FERRO CRUZ RODRIGUES, MAT. 431.005-4-8, JOSÉ CLÉSIO ROCHA GÓIS, MAT. 431.000-5-X, EDUARDO CAMPOS DA SILVA NETO, MAT. 431.011-7-X e FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA MAGALHÃES, MAT. 430.920-0-6, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, SIOMARA MÁRCIA DE ARAÚJO COUTINHO , OIP PCCE, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 316/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 15.05.2025; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº495/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 467872024; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2653/2024/SAP/SEC, da lavra do Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, encaminhando documentação versando sobre apuração de ocorrência envolvendo o POLICIAL PENAL RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, que de acordo com o descrito no Memorando nº 1871/2024-DIR/UPI IV, teria deixado de comparecer ao posto para o qual estava escalado - “PISO SUPERIOR – ALAS D/E/F”, no horário noturno, entre 00:40h e 03:20h, ficando o local desguarnecido até que notassem seu atraso, fato esse ocorrido em 08/08/2024, na Unidade Prisional Elias Alves da Silva – UP Itaitinga IV; CONSIDERANDO que o referido servidor não aceitou o benefício do Termo de Ajustamento de Conduta que lhe foi proposto; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI, XII XIII, XXI e transgressões disciplinares mencionadas no Art. 9º, incisos XIV e XXI, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do POLICIAL PENAL RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE , MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 473.161-1-1, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES , POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº496/2025 – ADITAMENTO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Disciplinar de SISPROC nº 494642025 e SUITE nº 53001.005473/2025-16, no qual, dentre outras acusações, apura o suposto envolvimento do SD PM 32.066 DIOGO ADAMO MONTEIRO DE LUCENA - MF: 308.804-1-2, na prática do crime de roubo em concurso de duas ou mais pessoas e com emprego de arma de fogo, conforme Auto de Prisão em Flagrante nº 10522/2025, da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Mossoró/RN, no dia 20/05/2025, no município de Mossoró/RN, enquanto consta no Sistema de Acompanhamento Policial Militar (SAPM) de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria; CONSIDERANDO o teor do Processo de NUP nº 530011.008364/2025-51, que trata de informações do suposto envolvimento além do citado do SD PM ADAMO também do SD PM 37.461 JOSÉ CLÁUDIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR - MF: 300.163-9-4 e SD PM 37.843 MAYCON FERNANDES MELO FILHO - MF: 300.421-6-6, na prática do crime do crime de roubo majorado, com restrição de liberdade das vítimas, do homicídio qualificado em face de Oziel Rodrigues do Nascimento Júnior e dos disparos de arma de fogo efetuados contra as propriedades, na madrugada do dia 20/05/2025, na cidade Mossoró/ RN, sendo que o primeiro policial militar havia sido preso em flagrante no dia 20/05/2025 e os dois últimos policiais militares foram presos preventivamente em 25/07/2025; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula nº 473 do STF. RESOLVE: DETERMINAR O ADITAMENTO da Portaria CGD nº336/2025 , publicada no DOE nº 097, de 27/05/2025, e INCLUIR no raio apuratório as condutas retromencionadas e os novos POLICIAIS MILITARES envolvidos SD PM 37.461 JOSÉ CLÁUDIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR - MF: 300.163-9-4 e SD PM 37.843 MAYCON FERNANDES MELO FILHO - MF: 300.421-6-6 , para fins de registro, publicação, ciência à defesa e continuidade do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1394/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: WELLINGTON TABOSA DOS SANTOS , matrìcula n° 018.995, para atuar como gestor do contrato nº 45/2025, e como fiscal o servidor: JOEL JÚNIOR MAGALHÃES CARDOSO matrícula: 017089. Firmado com empresa EDITORA VERDES MARES, cujo objeto é o fornecimento de 70 (setenta) assinaturas digitais objetivando atender as necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°1406/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 55/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA** , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760. Firmado com o Sr, Paulo Henrique Borges do Vale, cujo objeto é a contratação do Profissional do magistério para exercer a função de professor na disciplina de “Igualdade Racial”, que faz parte do “SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

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PORTARIA N°1475/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 68/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760. Firmado com o Sr. BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA, cujo objeto é a contratação do docente para exercer a função de professor de QUÍMICA no curso NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO CBMCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL